22/08/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:46

Transitado em Julgado em 17/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de ORNAMENTO MOVEIS LTDA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:48

Decorrido prazo de ERENI GONTIJO DE LIMA em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706385-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERENI GONTIJO DE LIMA REQUERIDO: ORNAMENTO MOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem assim a teor do 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia do réu, que ora decreto, uma vez que, apesar de regularmente citado e intimado, e, portanto, ciente da data, horário e instruções para participação na audiência de conciliação por videoconferência, a ela deixou de comparecer e não apresentou justificativa para sua ausência.

Cabe frisar que a Lei 13.994/2020 incluiu dois parágrafos ao art.22 da Lei 9.099/95, cujo segundo deles assim dispõe: § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Desse modo, designada a audiência de conciliação não presencial, nos termos do dispositivo acima, caberia ao réu comparecer à sessão, seguindo as orientações repassadas por este Juizado a ambas as partes.

Noutra ponta, não comparecendo a parte requerida à audiência de conciliação, sem justificativa plausível, a decretação da revelia é medida que se impõe.

Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Saliento, por oportuno, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré insurgir-se especificamente contra a pretensão da parte autora, cabendo ao magistrado, em casos que tais, somente velar pela regularidade dos atos (Princípio Dispositivo).

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio pacta sunt servanda, tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Afirma a parte autora que adquiriu junto a ré um raque, no valor de R$ 2.600,00; que a ré até a presente data não entregou a mercadoria.

Requer, assim, rescisão sem ônus e devolução da quantia.

A parte autora acostou documento que demonstra o negócio jurídico entre as partes, com pagamento de R$ 2.600,00 e prazo de entrega para o dia 13/03/2023.

Acostou, ainda, reclamação no Procon.

Referidos documentos aliados à revelia, tornam verossímeis as alegações da parte autora.

Vale ressaltar que é nítida a opção do legislador de dispensar a dilação probatória, quando a própria parte adversa, mais interessada em refutar os fatos descritos na inicial, deixa de comparecer à audiência, sem qualquer justificativa plausível, facultando ao juiz, de acordo com o seu livre convencimento e com apoio nas regras da experiência comum, reputar ou não os fatos narrados como verdadeiros.

Nesse contexto, tem-se que o réu não cumpriu com o contrato, uma vez que não realizou até a presente data a entrega do móvel adquirido, tampouco procedeu a devolução dos valores.

Assim, forçoso declarar a rescisão contratual sem ônus a parte autora e a devolução da quantia paga que totaliza R$ 2.600,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: I - DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes, sem ônus a parte autora; II - CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intime-se, apenas a parte autora.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/08/2023 20:22

Recebidos os autos
01/08/2023 20:22

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/08/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
01/08/2023 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706385-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERENI GONTIJO DE LIMA REQUERIDO: ORNAMENTO MOVEIS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 01/08/2023 17:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_17h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 18 de maio de 2023 16:43:42.
27/07/2023 15:50

Recebidos os autos
27/07/2023 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706385-30.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERENI GONTIJO DE LIMA REQUERIDO: ORNAMENTO MOVEIS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 01/08/2023 17:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_17h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 18 de maio de 2023 16:43:42.
25/07/2023 01:12

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 17:42

Recebidos os autos
18/05/2023 17:42

Deferido o pedido de ERENI GONTIJO DE LIMA - CPF: *97.***.*90-30 (REQUERENTE).
18/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/05/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/05/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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