11/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:15

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:14

Transitado em Julgado em 02/09/2025
04/09/2025 14:38

Recebidos os autos
05/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702978-94.2024.8.07.0001 (PR) Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da apelação interposta.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se a autora para apresentação das contrarrazões ao recurso do réu, no prazo legal.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima assinalado, independentemente da manifestação da autora, remetam-se os autos ao E.

TJDFT com as homenagens de praxe.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
25/04/2025 17:13

Recebidos os autos
25/04/2025 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/04/2025 07:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 22:21

Juntada de Petição de apelação
30/03/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:43

Recebidos os autos
20/03/2025 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2025 23:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 04:06

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:59

Recebidos os autos
10/12/2024 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:33

Recebidos os autos
16/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702978-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo resposta ao ofício de ID 205550198.

Nos termos da Decisão de ID 205113167, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Na ocasião do prazo para manifestação, poderá a parte requerida apresentar os extratos bancários determinados no despacho de ID 195180436.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024.

GEOVANA SANTOS SOARES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Estagiário Cartório
23/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:48

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:00

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:55

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:32

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702978-94.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS DESPACHO Em detida análise dos autos, verifica-se que a autora na ocasião da réplica requereu diligências.

Assim, a fim de melhor subsidiar a decisão deste Juízo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para: 1) oficie-se à empresa JA SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA para que apresente cópia dos documentos utilizados para realização do contrato de prestação de serviços inserido no ID 194135285, tendo em vista que a procuração apresentada no ID 184868861, diz respeito apenas ao Banco Itaú. 2) oficie-se ao Banco Itaú para que informe a situação atual do financiamento referente ao veículo BMW de placa KWV6050, comprovado por meio do contrato inserido no ID 184868850.

Após, vindo as informações solicitadas por este Juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Na ocasião do prazo para manifestação, poderá a parte requerida apresentar os extratos bancários determinados no despacho de ID 195180436 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
23/07/2024 20:19

Recebidos os autos
23/07/2024 20:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 07:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 04:22

Decorrido prazo de HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:22

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:40

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:40

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 22:52

Recebidos os autos
27/06/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
19/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:33

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702978-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, intimo, pela derradeira vez, o requerido para cumprir o Despacho de ID 195180436, juntando aos autos comprovante de renda do último mês, bem como extratos bancários referente aos 3 (três) últimos meses.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

CRISTINA ALBERT MESQUITA 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral
29/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:13

Decorrido prazo de HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:30

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 05:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 15:42

Recebidos os autos
30/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/04/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702978-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF da parte ré.

Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação de ID 192021111, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:29:12.

CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral
04/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 04:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte Ré, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 15:22:28.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 13:57

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:00

Intimação

A parte autora apresentou nova inicial nos termos que foi determinado anteriormente.

Contudo, verifico que ainda há necessidade de emenda.

Assim, esclareça a parte autora o motivo pelo qual consta como proprietário do bem o Sr.

Paulo de Lanna Barroso Júnior, terceiro estranho à lide, conforme consta no certificado de registro do veículo e destinatário das multas (IDs 184868854 e ID 184868858).

A parte autora deverá apresentar o contrato de financiamento que disse ter firmado, em relação ao veículo descrito nos autos.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 15:09:31.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
20/02/2024 15:45

Recebidos os autos
20/02/2024 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 15:13

Recebidos os autos
16/02/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/02/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade da justiça à autora.

Traga nova petição inicial na íntegra com as emendas determinadas na decisão anterior.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 14:57:45.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
15/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2024 14:59

Recebidos os autos
09/02/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *07.***.*56-33 (REQUERENTE).
08/02/2024 21:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/02/2024 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 02:56

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702978-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS DESPACHO Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado por FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES contra HUGO CHRISOSTOMO DE CAMPOS, partes qualificadas nos autos.

A autora alega que, 17/06/2020, realizou, a pedido de sua colega ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA, o financiamento do veículo Hyundai IX35, placa OVP6C07, em 48 (quarenta e oito) parcelas.

Após o pagamento de 19 (dezenove) parcelas, a Sra.

ADRIANA celebrou com o réu - Sr.

HUGO CHRISTÓSTOMO DE CAMPOS contrato de cessão dos direitos aquisitivos do veículo.

O ágio do veículo foi alienado por R$ 20.000,00, sendo agendado o pagamento de R$ 10.000,00 para 15/02/2022 e de R$ 10.000,00 para o final de abril.

Foi, ainda, ajustado que o Sr.

HUGO assumiria o pagamento das parcelas restantes do financiamento.

No dia 08/05/2022, o Sr.

HUGO ligou para a autora dizendo que pretendia trocar a IX35 por um veículo BMW, porém, ao tentar realizar o financiamento no próprio nome, não conseguiu o crédito, solicitando autorização para fazer o novo financiamento no nome da autora.

A autora realizou o financiamento do veículo BMW, X1, placa KWV-6050, e, de pronto, passou a cessão de posse do veículo com assunção de prestações ao Sr.

HUGO, que se comprometeu a efetuar o pagamento das prestações até transferir o financiamento para o seu nome.

Na oportunidade, também foi outorgada procuração autorizando a entrega do veículo IX35 como parte do pagamento.

Foi o veículo BMW financiado em 60 (sessenta) prestações de R$ 2.055,24.

O réu (Sr.

HUGO) somente efetuou o pagamento das 6 (seis) primeiras prestações.

Em decorrência do inadimplemento, a autora tem sofrido diversas cobranças e recebeu notificação de infrações de trânsito relacionadas ao veículo.

Tece considerações acerca da tutela de urgência.

Não traz considerações jurídicas sobre o mérito.

Requer a atribuição de sigilo ao processo até a apreensão do veículo, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela provisória para determinar a reintegração de posse ou a busca e apreensão do veículo BMW -X1, placa KWV-6050.

Postula, no mérito, a confirmação da tutela provisória, a resolução do contrato verbal formulado entre as partes e a condenação do réu ao pagamento das multas relacionadas ao veículo, das parcelas vencidas e vincendas.

Necessária se faz, contudo, a realização de emenda à petição inicial para adequação dos seguintes pontos: a) recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, juntando aos autos declaração de imposto de renda, contracheque e extratos bancários; b) consignar na petição inicial os fundamentos jurídicos do pedido relativamente ao pedido de resolução do contrato e restituição do veículo à autora c) consignar na inicial os fundamentos jurídicos do pedido relativamente à condenação do réu ao pagamento de multas, especificando cada uma das multas aplicadas objeto da ação; d) sanar a contradição existente entre os pedidos de resolução do contrato e restituição do veículo com o pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, mormente considerando que a formulação de pedidos contraditórios caracteriza a ocorrência de inépcia da petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 18:08:57.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
30/01/2024 09:28

Recebidos os autos
30/01/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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