22/02/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:41

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712848-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: FRANCISCA SANTUSA DE ANDRADE FROTA REPRESENTANTE LEGAL: SILMA MARIA ANDRADE FROTA DA SILVA RÉU ESPÓLIO DE: ALUIZIO MENDONCA AUVRAY, THEREZINHA LABANCA AUVRAY SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCA SANTUSA DE ANDRADE FROTA, representado pela inventariante SILMA MARIA ANDRADE FROTA DA SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE ALUIZIO MENDONCA AUVRAY e do ESPÓLIO DE THEREZINHA LABANCA AUVRAY, partes qualificadas nos autos.

Alega que adquiriu o imóvel, objeto da lide, por meio de contrato particular de compra e venda, firmado entre a parte autora e seu esposo com os proprietários que constam da matrícula do imóvel, ora requeridos.

Relata que, o sr.

José Ives Sales Frota deixou a residência comum do casal em 1990 e mudou-se para a cidade de Padre Bernardo, GO, tendo a requerente assumido todas as obrigações referentes ao financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Feral, quitando todas as hipotecas e despesas do imóvel desde o ano de 1976.

Narra que os vendedores do imóvel se mudaram de Brasília para local desconhecido, não mantendo contato com a parte autora, o que gerou a impossibilidade de realizar a transferência no registro imobiliário.

Esclarece que, após o falecimento da Sra.

Francisca, os herdeiros não encontraram o contrato particular de compra e venda do imóvel, tornando inviável o pedido de adjudicação compulsória.

Acrescenta que, após o falecimento da Sra.

Francisca, em 2016, o herdeiro José Ives Frota Filho continuou residindo no imóvel até os dias atuais, exercendo a posse em nome dele e dos demais sucessores por ato de tolerância dos demais herdeiros.

Esclareceu, ainda, que postularam o reconhecimento da usucapião extrajudicialmente, porém, o registrador entendeu pela impossibilidade em razão de os herdeiros não possuírem o contrato particular de compra e venda firmado por seus ascendentes.

Com a presente ação, a autora pretende que seja julgado procedente o pedido inicial para que seja declarada a usucapião do apartamento nº 306, Bloco R, da SQS 415, com área privativa de 85,00 m² e a respectiva fração ideal de 1/24 avos das áreas de uso e propriedades comuns do terreno, constituído pela projeção nº 12, da SQD 415/416 SUL, que mede 640,00 m², objeto da matrícula 145.825, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Inscrição Distrital nº 05421020.

Intimadas a Fazenda Pública da União e do Distrito Federal e publicado edital de citação para terceiros interessados, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certidão de Id. 95097516.

O Distrito Federal postulou o ingresso na demanda (Id. 100599737), no entanto, a decisão de Id. 107243443 indeferiu o pedido.

A parte ré foi regularmente citada, porém deixou de apresentar sua defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia (Id. 169883673).

Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas.

A Caixa Econômica Federal devidamente intimada, informou não ter interesse em intervir no feito, eis que o contrato referente ao imóvel, objeto da lide, foi liquidado em 06/02/1987 (Id. 184508521).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato do essencial.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

A parte autora pretende o reconhecimento da usucapião em relação ao apartamento nº 306, bloco R, da SQS 415, Asa Sul, Brasília-DF, com matrícula nº 145825 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Inicialmente, cumpre salientar que a presunção decorrente da ausência de contestação apresenta natureza relativa, sendo imprescindível examinar se os requisitos legais configuradores da prescrição aquisitiva foram preenchidos pela parte requerente.

A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade imóvel pela posse continuada no tempo e animus domini.

O ordenamento jurídico brasileiro admite diversas modalidades de usucapião, sendo que a parte autora pretende o reconhecimento da usucapião extraordinária, que tem como requisito a posse do imóvel pelo prazo de 15 anos, prescindindo de justo título e boa-fé.

In verbis: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

No caso dos autos, os requisitos para o reconhecimento e declaração da prescrição aquisitiva se fazem presentes.

Com efeito, a parte autora, a fim de comprovar o efetivo exercício da posse com animo de dono pela requerente há mais de 15 anos, colacionou diversos documentos aos autos, dos quais merecem destaque: os carnês de hipoteca dos anos de 1975, 1977, 1978 (Ids. 89411663, 89411665 e 89411667); comprovantes de residência do Sr.

José Ives e da Sra.

Francisca dos anos de 1975, 1978, 1981, em que consta o endereço do imóvel objeto da lide como sendo o endereço para correspondência deles (Ids. 89411670, 89411675, 89411677); recibos de pagamento do condomínio dos anos de 1981, 1988 e 1989 (Ids. 89411680, 89411683 e 89411688); contas de energia em nome da parte autora do ano de 2003 (Id. 89411690).

Além disso, as testemunhas ouvidas no 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, perante o tabelião, conforme ata notarial de Id. 89411657, confirmaram que a parte autora residia no apartamento 306, objeto da lide, há mais de 30 anos e que nunca tiveram conhecimento de que havia questionamento acerca da propriedade do imóvel em relação à requerente.

Informaram, ainda, que atualmente, reside no imóvel o filho da requerente, Sr.

Jose Ives Frota Filho e a Sra.

Denise Marques da Silva.

Não há nos autos a demonstração de qualquer fato obstativo da pretensão autoral, nem mesmo impugnação efetiva acerca da configuração dos requisitos formais.

Destarte, não houve contestação ao pedido inicial e há vasta prova de a parte autora exerceu posse continuada sobre o bem, com nítido animus domini, de forma mansa e pacífica, por prazo muito superior ao exigido pela lei, no artigo 1.238 do Código Civil.

Cumpre salientar que não houve qualquer violação concreta dos interesses do credor fiduciário, eis que houve a quitação do saldo devedor, conforme informado pela Caixa Econômica Federal em Id. 184508521, que esclareceu não haver interesse em intervir na presente lide.

Logo, provado o tempo de posse necessário, bem como o atendimento das demais exigências legais para a declaração da usucapião, de rigor o acolhimento do pedido inicial.

Por fim, em se tratando de ação necessária e da ausência de oposição do formal proprietário, incabível condenação em custas e honorários advocatícios.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que a parte autora (Espólio de Francisca Santusa de Andrade Frota) é o proprietário do imóvel retratado nos autos, qual seja, apartamento nº 306, bloco R, da SQS 415, Asa Sul, Brasília-DF, com matrícula nº 145825 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, demais especificações constantes na certidão de matrícula juntada em Id. 89411659.

Consequentemente, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Consigna-se que a presente sentença serve como título hábil para transcrição no Registro Imobiliário competente, conforme artigo 167 da Lei 6.015/1973, observados, evidentemente, os demais requisitos legais.

Custas pela autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a falta de resistência ao pedido.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 14:06:18.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/01/2024 15:27

Recebidos os autos
30/01/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
27/01/2024 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/01/2024 11:25

Recebidos os autos
26/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:21

Recebidos os autos
28/11/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/11/2023 20:06

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:08

Recebidos os autos
25/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:16

Recebidos os autos
02/10/2023 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2023 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/09/2023 17:39

Recebidos os autos
26/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de THEREZINHA LABANCA AUVRAY em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ALUIZIO MENDONCA AUVRAY em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:31

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 17:36

Recebidos os autos
25/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de ALUIZIO MENDONCA AUVRAY em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de THEREZINHA LABANCA AUVRAY em 17/08/2023 23:59.
06/08/2023 23:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 18:17

Recebidos os autos
27/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2023 17:30

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 15:41

Recebidos os autos
23/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 00:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:18

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
25/04/2023 17:31

Recebidos os autos
25/04/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:29

Expedição de Certidão.
27/11/2022 21:55

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:23

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 10:32

Expedição de Certidão.
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 14:45

Recebidos os autos
02/09/2022 14:45

Deferido o pedido de FRANCISCA SANTUSA DE ANDRADE FROTA - CPF: *81.***.*10-72 (AUTOR ESPÓLIO DE).
26/08/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Intimação em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
22/04/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 17:35

Expedição de Carta.
07/04/2022 17:35

Expedição de Carta.
23/03/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:17

Recebidos os autos
18/03/2022 17:17

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/03/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 17:46

Expedição de Certidão.
24/02/2022 20:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2021 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 14:26

Expedição de Mandado.
03/11/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 14:18

Expedição de Mandado.
28/10/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 15:26

Recebidos os autos
28/10/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:52

Publicado Certidão em 19/10/2021.
18/10/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 14:53

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 16:40

Recebidos os autos
07/10/2021 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:16

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 21:55

Expedição de Certidão.
21/09/2021 21:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/09/2021 21:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/08/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 11:26

Desentranhamento
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 16:50

Recebidos os autos
09/08/2021 16:50

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:30

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59:59.
15/05/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:28

Publicado Edital em 07/05/2021.
07/05/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 15:19

Expedição de Edital.
01/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 19:19

Expedição de Certidão.
27/04/2021 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 19:16

Expedição de Mandado.
27/04/2021 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 19:15

Expedição de Mandado.
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 15:59

Recebidos os autos
22/04/2021 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2021 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/04/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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