27/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:28

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 23:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706366-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios.

O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, conforme se verifica do comprovante de pagamento colacionado ao ID 228068299, inclusive foi expedido o alvará de levantamento ao ID 230374916.

Breve o relatório, DECIDO.

Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento.

No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, sem novos requerimentos, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 14:49:48.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
26/03/2025 15:09

Recebidos os autos
26/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:51

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/02/2025 04:23

Processo Desarquivado
22/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
22/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:45

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 12:20

Recebidos os autos
21/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:02

Processo Desarquivado
29/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
19/11/2024 14:09

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:26

Expedição de Ofício.
18/11/2024 16:26

Expedição de Ofício.
14/11/2024 05:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 16/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706366-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Ciente da ausência de concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo Distrito Federal nos autos do agravo de instrumento n.º 0739676-05.2024.8.07.0000 (ID 212011360).

Diante do exposto, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos.

Cumpram-se as determinações constantes na decisão de ID 206794187, expedindo-se os requisitórios pertinentes em desfavor do Distrito Federal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 12:49:18.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
25/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 14:30

Recebidos os autos
24/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2024 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706366-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de n.º 0739676-05.2024.8.07.0000, requerendo a reforma da decisão interlocutória de ID 206794187, que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo Distrito Federal quanto à aplicação da SELIC, sob o argumento de que a incidência cumulada da SELIC com juros configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a comunicação entre órgãos noticiando o recebimento do agravo de instrumento, diante do requerimento de efeito suspensivo.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 13:41:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
23/09/2024 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 14:49

Recebidos os autos
20/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 13:54

Recebidos os autos
08/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706366-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 16:26:16.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Recebidos os autos
19/07/2024 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:24

Recebidos os autos
21/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/05/2024 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:12

Recebidos os autos
13/11/2023 15:12

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/10/2023 03:00

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:52

Recebidos os autos
10/10/2023 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 14:52

Outras decisões
10/10/2023 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706366-85.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de ID 169010554.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de omissão e contradição.

Manifestação da parte exequente no ID 171247750, pelo desprovimento dos embargos.

Por fim, requereu a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 2021. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que assiste razão ao Distrito Federal.

A decisão de ID 169010554 é contraditória quanto à aplicação da taxa SELIC.

Esclareço que, in casu, deve ser aplicada a Taxa SELIC.

Em que pese a existência da omissão quanto ao Tema 1.169 do c.

STJ, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe, porquanto, ao contrário do alegado pelo DISTRITO FEDERAL, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo quanto seu alcance objetivo, o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo o acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença.

Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil.

Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para excluir da decisão embargada o seguinte trecho: "Outrossim, assento não ser aplicável ao feito em epígrafe a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, porquanto editada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, que não é por ela alcançada".

Essa decisão passa a integrar a decisão embargada.

Quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, entendo que não há argumentos para o seu reconhecimento.

De acordo com pesquisa na rede mundial de computadores, a meta da inflação, para 2023, é de 3,25%.

Ou seja, muito distante dos dois dígitos apontados pela parte embargada.

Ademais, o requerente não traz elementos técnicos capazes de comprovar que a taxa SELIC não serve para repor a inflação de forma que não há comprovação de qualquer inconstitucionalidade na referida Emenda Constitucional.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 12:50:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
11/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 02:06

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 20:49

Recebidos os autos
08/09/2023 20:49

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2023 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706366-85.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELISA MARIA DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVOS, identificados pelo ID nº 170087685.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mencionado prazo, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 12:13:14.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
29/08/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706366-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que as Partes se controvertem quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito reclamado nos autos em epígrafe.

Da análise do presente caso, verifico que a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) se aplica aos autos em epígrafe, tendo em vista a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020).

Ou seja, em momento posterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, que transitou em julgado no dia 3/03/2020, sendo, pois, por ela alcançada, não havendo que se falar, assim, em aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito no REsp 1495146, como pretende fazer crê o executado.

Ademais, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em razão do reconhecimento de repercussão geral no bojo do Tema 1.170 – RE 1317982 RG, porquanto a simples afetação sob a sistemática da repercussão geral não importa em automática suspensão dos processos, posto depender de manifestação do relator na Corte Suprema, consoante o disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, assento não ser aplicável ao feito em epígrafe a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, porquanto editada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, que não é por ela alcançada.

Por isso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo ser observado os seguintes parâmetros: I) a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Após intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados.

Prazo: Cinco dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 18:03:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L
17/08/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 19:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:15

Recebidos os autos
17/08/2023 19:15

Outras decisões
17/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2023 17:55

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706366-85.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELISA MARIA DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID166218499.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 11:35:48.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
24/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:24

Recebidos os autos
02/06/2023 17:24

Deferido o pedido de ELISA MARIA DE SOUSA - CPF: *49.***.*92-53 (EXEQUENTE).
02/06/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2023 16:03

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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