18/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:01

Recebidos os autos
22/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
13/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:51

Recebidos os autos
19/03/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
03/02/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703744-16.2021.8.07.0014 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DANIELA FRAGOSO DANTAS DE BARROS, CLARA DANTAS DE BARROS, ALEXANDRE CAPELO DE BARROS, DAVI DANTAS DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA FRAGOSO DANTAS DE BARROS DESPACHO Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para a parte requerente dar cumprimento às determinações anteriores.

I.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
26/08/2024 18:13

Recebidos os autos
26/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAPELO DE BARROS em 26/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703744-16.2021.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Cuida-se de ação de jurisdição voluntária (alvará judicial) em que as partes solicitam autorização para venda de imóvel cujos coproprietários são os menores.

Ao compulsar detidamente os autos, verifico que, por ocasião do divórcio dos genitores, quando da partilha, o genitor doou a sua cota parte - qual seja: 37,22% referente ao valor pago pelo imóvel localizado na Área Especial nº 04, Lotes G e H, Bloco B, Apartamento nº 204, 2º Pavimento - Guará – DF - aos seus dois filhos, conforme consta da sentença de ID 91900751.

Na certidão da matrícula do imóvel localizado na Área Especial nº 04, Lotes G e H, Bloco B, Apartamento nº 204, 2º Pavimento - Guará - DF (ID. 99641447), constou que o genitor doou 37,22% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel na proporção de 18,61% para cada filho.

Sobreveio decisão concedendo a tutela de urgência para deferir a venda do imóvel, com a determinação de que a cota parte devida aos Requerentes menores deverá ser utilizada para aquisição de outro bem imóvel de valor igual ou superior ao do imóvel alienado, com a devida atribuição da propriedade dos adolescentes sobre o bem adquirido no percentual proporcional à sua contribuição para a compra.

Ocorre que, intimada a comprovar documentalmente a compra do novo imóvel, com o devido registro da propriedade dos menores sobre o bem imóvel ulteriormente adquirido, a genitora dos adolescentes argumentou que o percentual de 18,61% correspondente a cada menor deveria incidir tão somente sobre R$ 309.272,72 valor já pago pelo bem partilhado no divórcio e não sobre a totalidade do valor apurado com a venda do imóvel.

Além disso, assevera que o bem foi alienado por R$ 620.000,00, sendo que desse valor utilizou R$ 245.688,98 para quitar o financiamento, restando um total de R$ 374.311,02. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e DECIDO.

Inicialmente, destaco que os cálculos apresentados pela genitora não se conformam com os direitos de titularidade dos menores, pois lhes foram atribuídos percentual apenas ao valor pago pelo financiamento R$ 309.272,72, desconsiderando a valorização do imóvel, posto que, ainda que tenha sido realizado o decote do valor financiado, restaria o total de 374.311,02.

Ou seja, entre o valor pago pelo imóvel (R$ 309.272,72) e o valor líquido da venda (R$ 374.311,02) constata-se uma diferença de R$ 65.038,30, sobre a qual não fez incidir o percentual de 18, 61% de cada filho.

Assim sendo, resta hialino ser direito de cada menor a cifra de R$ 69.659,28 e não apenas a R$ 57.568,18; como alvitrado pela Genitora, posto que 18,61% de R$ 374.311,02 equivale ao montante de R$ 69.659,28.

Desse modo, tendo em vista que cada menor contribuiu com o valor de R$ 69.659,28 para a compra do novo imóvel, cada um deles é proprietário de 10,96% do imóvel localizado Área Especial nº 04, Lotes E e F, Bloco C, Apartamento nº 602, - Guará – DF e não apenas de 09,06% como incorretamente exposto pela genitora.

Noutro giro, quanto ao registro de copropriedade dos menores na certidão de matrícula do novo imóvel adquirido, indefiro o pedido de citação do Banco Itaú para compor a lide, eis que a instituição financeira é terceiro estanho a lide.

Outrossim, é múnus exclusivo da genitora cumprir o comando contido na decisão, especialmente no capitulo que determinou expressamente que constasse a atribuição de propriedade dos adolescentes sobre o bem adquirido no percentual proporcional à sua contribuição para a aquisição do outro imóvel; não sendo crível que sua negligência seja transferida a terceiros e em prejuízo dos interesses dos infantes.

Ademais, sublinho que o objeto da presente ação já se encontra exaurido (alienação de bem de incapaz), restando pendente tão somente a obrigação da genitora em cumprir o que foi determinado no decisum correspondente; apresentando-se alheia às competências deste Juízo - dispostas no art. 26 da LOJ, determinar a alteração de relação negocial de natureza obrigacional pactuada entre a genitora e a referida instituição Bancária, emergindo evidente que eventuais incorreções em referido contrato e/ou discussões sobre seu objeto deverão ser sanadas junto pelas vias ordinárias junto ao Juízo Cível competente.

Ainda, impende esclarecer à Representante legal dos menores que, nos termos do art. 422 do CC, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, sendo certo que era obrigação exclusiva da genitora informar ao agente financeiro a devida co-propriedade dos menores, o que não se indica ter sido omitido pela Requerente.

Além disso, o pedido formulado pela genitora tem como objetivo reduzir a garantia apresentada ao agente financeiro, retirando-se do pacto firmado o percentual dos menores, o que revela violação dos deveres anexos - venire contra factum proprium, em claro prejuízo a terceiro de boa-fé.

No mais, por oportuno cabe rememorar que, nos termos do art. 1.691 do CC, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Entrementes, os atos realizados em infração a estes preceitos não geram a possibilidade de restitutio in integrrum, posto que os terceiros de boa-fé estão protegidos, cabendo à prole lesada buscar indenização cabível junto a seus responsáveis.

Desta forma, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para a genitora realizar o registro da copropriedade dos menores na matrícula do imóvel, sob pena de sua responsabilização, nos termos da lei.

P.I DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
20/03/2024 00:07

Recebidos os autos
20/03/2024 00:07

em cooperação judiciária
20/03/2024 00:07

Outras decisões
18/12/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/12/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 19:20

Recebidos os autos
05/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
06/08/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:12

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0703744-16.2021.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DESPACHO Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, tendo em vista que os autores atingiram a adolescência, conforme requerido pelo Ministério Público no ID 161658561.

Prazo: 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/07/2023 14:26

Recebidos os autos
18/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/06/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:57

Recebidos os autos
10/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/05/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:53

Recebidos os autos
04/04/2023 18:53

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2023 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
30/11/2022 20:18

Recebidos os autos
30/11/2022 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/05/2022 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:18

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:59

Recebidos os autos
24/05/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/05/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:33

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 17:11

Recebidos os autos
27/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 18:46

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:59

Expedição de Alvará.
20/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2021 12:06

Recebidos os autos
18/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/08/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2021 20:17

Recebidos os autos
09/08/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/08/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:24

Recebidos os autos
03/08/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:55

Publicado Despacho em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 20:50

Recebidos os autos
30/06/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/06/2021 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 16:53

Recebidos os autos
25/06/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/06/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 02:30

Publicado Despacho em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 19:47

Expedição de Mandado.
14/06/2021 09:58

Recebidos os autos
14/06/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/06/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2021 18:42

Recebidos os autos
31/05/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/05/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2021 21:05

Recebidos os autos
21/05/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 21:05

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/05/2021 13:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2021 13:16

Recebidos os autos
19/05/2021 13:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/05/2021 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/05/2021 23:23

Classe Processual alterada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
17/05/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702893-26.2020.8.07.0009

Daliene Galdino Soares

Ricardo Ribeiro Silva

Advogado: Glauber Vieira dos Santos Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2020 01:37

Exibir Processo

Processo nº 0715191-39.2018.8.07.0003

Jose de Freitas Oliveira

Francisco Assis de Oliveira

Advogado: Elioneide Marinho de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2018 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0705435-36.2019.8.07.0014

Joao Carlos Caetano Valadao

Silas Caetano Valadao

Advogado: Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0717825-93.2023.8.07.0015

Rafael da Fonseca Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0006084-80.2016.8.07.0003

Valberlene Souza

Henrique Silva de Souza

Advogado: Luciano Alexandro de Sousa Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2019 13:46

Exibir Processo