09/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:32

Recebidos os autos
09/10/2024 13:32

Outras decisões
07/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/10/2024 18:27

Processo Desarquivado
07/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:56

Transitado em Julgado em 29/01/2024
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
19/02/2024 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702604-52.2023.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento - por parte de - IVAN BARBOSA REBOUÇAS - da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Quanto ao suposto autor E.

S.

D.

J., nos termos do artigo 107, inciso V, c/c o artigo 104, parágrafo único, do Código Penal, julgar extinta a punibilidade dos fatos, uma vez que não oferta contra ele queixa-crime, dentro do prazo legal.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
30/01/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:35

Recebidos os autos
29/01/2024 18:35

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 18:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/01/2024 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:26

Recebidos os autos
18/10/2023 17:26

Homologada a Transação Penal
18/10/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:36

Juntada de Certidão
10/10/2023 23:01

Recebidos os autos
10/10/2023 23:01

Homologada a Transação Penal
10/10/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:48

Recebidos os autos
03/10/2023 18:48

Outras decisões
03/10/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
14/09/2023 14:21

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 14/09/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:39

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/07/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/07/2023 15:37

Recebidos os autos
21/07/2023 15:37

Outras decisões
21/07/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/07/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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