14/03/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:14

Transitado em Julgado em 15/02/2024
21/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736025-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INGRID DOS SANTOS BASILIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 16:19:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
19/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:39

Recebidos os autos
15/02/2024 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:34

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 19:34

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0736025-19.2021.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) EXEQUENTE: INGRID DOS SANTOS BASILIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO À parte autora para informar, também, os dados bancários do destinatário do valor referente aos honorários sucumbenciais.

Brasília - DF, 5 de fevereiro de 2024 14:40:26.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
05/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736025-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INGRID DOS SANTOS BASILIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o interessado intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX do tipo CPF), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Brasília - DF, 30 de janeiro de 2024 16:30:27.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
30/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:03

Juntada de Certidão
08/12/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/12/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/11/2023 20:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/11/2023 18:31

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 18:31

Desentranhado o documento
24/11/2023 09:11

Recebidos os autos
24/11/2023 09:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/11/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:56

Recebidos os autos
03/11/2023 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
21/07/2023 19:22

Expedição de Ofício.
21/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:42

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 15:21

Desentranhado o documento
17/07/2023 18:58

Recebidos os autos
17/07/2023 18:58

Outras decisões
13/07/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:56

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:29

Recebidos os autos
07/07/2023 15:29

Outras decisões
05/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
03/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2023 15:06

Juntada de certidão da contadoria
01/06/2023 14:44

Recebidos os autos
01/06/2023 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/05/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BASILIO em 02/05/2023 23:59.
16/04/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 13:55

Recebidos os autos
14/04/2023 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2023 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:40

Publicado Certidão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:48

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:15

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BASILIO em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:55

Recebidos os autos
06/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
03/03/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:07

Expedição de Ofício.
17/02/2023 03:03

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BASILIO em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:33

Recebidos os autos
23/01/2023 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2022 09:53

Recebidos os autos
28/11/2022 09:53

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/11/2022 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:00

Publicado Certidão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:36

Recebidos os autos
22/08/2022 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2022 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 14:39

Recebidos os autos
10/08/2022 14:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/07/2022 22:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/07/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2022 17:13

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BASILIO em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BASILIO em 14/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Publicado Sentença em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:30

Recebidos os autos
27/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:30

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2022 18:08

Recebidos os autos
13/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
02/05/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:58

Recebidos os autos
19/04/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/04/2022 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:17

Recebidos os autos
29/09/2021 13:44

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/09/2021 13:42

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 19:14

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 20:25

Recebidos os autos
13/09/2021 20:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/09/2021 18:12

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BASILIO em 02/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:37

Publicado Sentença em 19/08/2021.
18/08/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:25

Recebidos os autos
17/08/2021 11:25

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/08/2021 17:57

Juntada de Petição de réplica
03/08/2021 02:46

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:10

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:24

Recebidos os autos
07/07/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/07/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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