30/03/2025 08:59

Arquivado Provisoramente
30/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
28/02/2025 19:51

Recebidos os autos
28/02/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/02/2025 17:28

Processo Desarquivado
17/04/2024 13:16

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708502-16.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: ANTONIA ELIANA PESSOA GUERRA DECISÃO No caso em tela, a parte executada não foi localizada no endereço indicado pelo exequente.

Intimado reiteradas vezes (IDs. 181511157, 185043287 e 186688458), o exequente permaneceu inerte.

Considerando isso, o legislador previu a suspensão legal no art. 921, §1º, do CPC, de modo a suspender o feito para a realização de outras diligências, ainda que mais aprofundadas, em tempo hábil ao credor, sem que importe em prejuízo pelo decurso do prazo prescricional intercorrente.

Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de cédula de crédito bancário, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 14/12/2023, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (art. 921, §4º, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano.

Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão.

Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 17:00

Recebidos os autos
15/03/2024 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 23:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708502-16.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: ANTONIA ELIANA PESSOA GUERRA CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito.

BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024 23:15:37.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
29/01/2024 23:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
09/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 17:09

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:47

Recebidos os autos
21/11/2023 22:47

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
16/11/2023 09:56

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/11/2023 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 17:30

Recebidos os autos
23/10/2023 17:30

Concedida a substituição/sucessão de parte
16/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 01:12

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:04

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:38

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANA PESSOA GUERRA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 03:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/01/2023 23:59.
16/01/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 22:06

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 22:10

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:05

Recebidos os autos
25/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:05

Concedida a Medida Liminar
23/11/2022 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:32

Recebidos os autos
19/09/2022 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/09/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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