20/06/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:24

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
05/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:46

Arquivado Provisoramente
30/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
30/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:12

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 04:35

Processo Desarquivado
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de CARINA MARIA BATISTA MACHADO em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:13

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:30

Expedição de Ofício.
29/04/2024 16:30

Expedição de Ofício.
26/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:10

Recebidos os autos
23/04/2024 15:10

Outras decisões
17/04/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:20

Recebidos os autos
10/04/2024 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CARINA MARIA BATISTA MACHADO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708066-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARINA MARIA BATISTA MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da impugnação aos cálculos apresentada, retornem os autos à contadoria.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:27:19.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/02/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:57

Recebidos os autos
09/02/2024 17:57

Outras decisões
09/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708066-96.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARINA MARIA BATISTA MACHADO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 14:30:42.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:23

Recebidos os autos
22/01/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de CARINA MARIA BATISTA MACHADO em 05/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:49

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708066-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARINA MARIA BATISTA MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca da petição apresentada pelo DF que está a discutir questões já anteriormente apresentadas, tendo a impugnação sido rejeitada em ID 171493894.

Eventual irresignação deve ser perseguida pela via própria.

Prossiga-se nos termos da referida decisão.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 17:54:28.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:06

Recebidos os autos
15/09/2023 18:06

Outras decisões
15/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708066-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARINA MARIA BATISTA MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o DISTRITO FEDERAL afirma haver excesso de execução da obrigação estampada na sentença exequenda (ID 168769472). É a exposição.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, observa-se que o Distrito Federal reputa haver excesso de execução na órbita de R$ 131,58.

Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação no ID 170024038 e requereu o recebimento de nova planilha retificada.

Intimado a se manifestar o Distrito Federal concordou com os novos cálculos ratificados.

Nesses termos, diante da concordância da parte executada com a nova planilha de cálculos juntada aos autos, Deixo de acolher a Impugnação e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente no ID 170024037, assinalando que no cálculo do valor devido deve ser promovida a reserva dos honorários contratuais, conforme contrato anexado no ID 165215673, e dos honorários atinentes à fase de cumprimento de sentença, arbitrados na decisão proferida no ID 165604395, bem como a restituição das custas recolhidas no ID 165215687.

Deixo de condenar a parte Executada em honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima, bem como o fato da concordância ter se dado após apresentação pela arte Exequente de novos cálculos retificados Expeçam-se as requisições de pagamento dos valores devidos.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias; b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 13:59:41.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:56

Recebidos os autos
11/09/2023 15:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2023 15:56

Outras decisões
08/09/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:30

Recebidos os autos
29/08/2023 12:30

Outras decisões
28/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708066-96.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARINA MARIA BATISTA MACHADO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 168769472 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 12:27:16.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
16/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708066-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARINA MARIA BATISTA MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifico a r. decisão de ID 165604395 , que passa a constar com o seguinte teor: Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 165215673) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório FONTES DE RESENDE ADVOCACIA.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 16:29:26.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
21/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:32

Recebidos os autos
21/07/2023 17:32

Outras decisões
21/07/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:11

Recebidos os autos
17/07/2023 18:11

Outras decisões
13/07/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/07/2023 18:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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