06/12/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:10

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de WILLAMS RODRIGUES ROCHA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 19:48

Recebidos os autos
18/10/2024 19:48

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de WILLAMS RODRIGUES ROCHA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701105-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLAMS RODRIGUES ROCHA REU: JOSE WILLIS SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais, por meio da qual a parte alega ter firmado com o réu “contrato particular verbal de compra e venda de veículo automotor nos moldes do artigo 107, do Código Civil, na data de 10.06.2019, onde este adquiriu daquele o veículo NISSAN MARCH 1.0 FLEX, de cor VERMELHA, ano/modelo 2011/2012, placa JJH 2041 DF.” Relata ter o réu assumido a obrigação de pagar as parcelas do financiamento do veículo adquirido do autor; contudo, desde junho de 2019 permanece inadimplente, razão pela qual o autor tem sofrido cobranças da instituição financeira, além de notificações de multas decorrentes de infrações de trânsito relativas ao veículo.

Argumenta terem as partes acordado, à época da celebração do contrato, que o negócio jurídico seria rescindido e o veículo seria devolvido, em caso de inadimplemento.

Requer, ao final, a “concessão de limiar de reintegração de posse do veículo NISSAN MARCH 1.0 FLEX, de cor VERMELHA, ano/modelo 2011/2012, placa JJH 2041 DF, RENAVAN *04.***.*84-69, CHASSI 3N1DK3CD3CL227608. com fundamento do artigo 300, do Código de Processo Civil, depois de ouvido o Requerido”.

No mérito, pleiteou a confirmar da liminar e procedência dos pedidos para “declarar a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, com a consequente confirmação da reintegração de posse definitiva do veículo NISSAN MARCH 1.0 FLEX, de cor VERMELHA, ano/modelo 2011/2012, placa JJH 2041 DF, RENAVAN *04.***.*84-69, CHASSI 3N1DK3CD3CL227608., bem como a condenação do Requerido ao pagamento das parcelas do financiamento que estão em atraso e as que vencerem durante o período que o veículo estiver em sua posse e todos os débitos relacionados ao automóvel”. É o relato necessário.

Decido.

Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) retificar o pedido de condenação do réu ao pagamento das “parcelas do financiamento que estão em atraso e as que vencerem durante o período que o veículo estiver em sua posse e todos os débitos relacionados ao automóvel”.

Isso porque não se mostra viável cumular pedido de cumprimento do contrato com o pleito de rescisão contratual.

Portanto, o referido pleito deverá ser reformulado / convertido em pedido de indenização por danos materiais, no valor correspondente às parcelas do financiamento e demais débitos que incidirem sobre o bem, enquanto o réu permanecer na posse do veículo.

Na ocasião, deverá o autor especificar os referidos débitos (multas, licenciamento, IPVA e prestações de financiamento?), além de apresentar tabela discriminada correlacionando cada débito (valor) ao número de ID da documentação correlata; b) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio dos extratos bancários e de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, comprovante de rendimentos, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal e cópia legível da carteira de trabalho, ainda que ausente anotação de vínculo empregatício atual.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; c) apresentar documento emitido pela instituição financeira credora, referente às parcelas atrasadas do financiamento do veículo; d) informar a data em que a parte ré tomou posse do bem objeto da lide (10/06/2019?); e) anexar cópia do documento de identidade do autor.

A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2024 16:03

Recebidos os autos
13/09/2024 16:03

Outras decisões
06/09/2024 22:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2024 13:48

Recebidos os autos
05/09/2024 13:48

Declarada incompetência
26/02/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/02/2024 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701105-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: WILLAMS RODRIGUES ROCHA REQUERIDO: JOSE WILLIS SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reclassifique-se o feito para procedimento comum (assunto: rescisão contratual / resolução).

Anote-se.

Intime-se a parte autora para esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento desta demanda nesta circunscrição, haja vista a regra geral de competência estabelecida no art. 46 do CPC, o qual determina que a ação fundada em direito pessoal será ajuizada, em regra, no foro do domicílio do réu (no presente caso, Guará/DF).

Alternativamente, poderá a parte autora formular pedido de remessa dos autos ao juízo competente (Juízo Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF).

Nesse caso, fica desde já deferido o pedido de redistribuição.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, caso a parte autora pretenda o prosseguimento do feito nesta circunscrição judiciária, deverá, no referido prazo, atender às seguintes determinações: a) discriminar os débitos administrativos e tributários incidentes sobre o veículo, cuja responsabilidade a parte autora imputa ao réu.

Na oportunidade, deverá a parte autora apresentar planilha correspondente aos referidos débitos, com indicação do nº do ID correspondente ao respectivo comprovante; b) retificar o pedido de “condenação do Requerido ao pagamento das parcelas do financiamento”, considerando que não se mostra compatível o pedido de rescisão contratual com o mencionado pedido de condenação do réu a cumprir os termos do contrato (pagar as parcelas em atraso).

Se for o caso, poderá a parte autora substituir o referido pleito por um pedido de indenização (danos materiais) pela utilização do veículo, no valor mensal das parcelas do financiamento, até a correspondente ao período em que o réu estiver na posse do veículo; c) apresentar documento emitido pela instituição financeira credora, referente às parcelas atrasadas do financiamento do veículo; d) considerando que a obrigação a cargo da parte ré (pagamento das parcelas) seria adimplida por meio da entrega de materiais de construção em favor dos cedentes, intimem-se os requerentes para informar se chegaram a comparecer nas lojas de material de construção indicadas no contrato, no intuito de receber os produtos, e se houve negativa da parte ré em entregar os materiais; e) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio dos extratos bancários e de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal e cópia legível da carteira de trabalho, ainda que ausente anotação de vínculo empregatício atual.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; f) informar a data em que a parte ré tomou posse do bem objeto da lide (10/06/2019?); g) apresentar comprovante de endereço atual em nome do próprio requerente; Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/01/2024 17:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 14:13

Recebidos os autos
24/01/2024 14:13

Outras decisões
21/01/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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