01/05/2025 17:12

Arquivado Provisoramente
01/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 19:38

Arquivado Provisoramente
26/04/2025 09:58

Recebidos os autos
26/04/2025 09:58

Outras decisões
25/04/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MARICEU OLIVEIRA GUIMARAES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARMO OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA GUEDES OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:28

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:55

Recebidos os autos
09/04/2025 15:55

Deferido o pedido de RAQUEL DE CARMO OLIVEIRA - CPF: *85.***.*67-53 (EXEQUENTE).
09/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2024 10:54

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/04/2024 19:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/03/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 04:10

Processo Desarquivado
24/03/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:03

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
21/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA GUEDES OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:03

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 13:01

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710449-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA GUEDES OLIVEIRA EXEQUENTE: RAQUEL DE CARMO OLIVEIRA, VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS HERDEIRO: MARICEU OLIVEIRA GUIMARAES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 187909786.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios.

Fundamento e Decido.

Segundo a embargante, a decisão padece de erro material, posto que ao determinar a expedição dos requisitórios, fez contar destaque de honorários sucumbenciais, quando o correto seria honorários contratuais, bem como não houve análise quanto ao pedido de restituição de custas processuais.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, há erro material no decisum, bem como não houve análise quanto ao pedido de restituição de custas, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração.

Em relação às custas, é certo que embora os Entes Públicos sejam isentos de custas, quando sucumbentes devem restituir ao exequente os valores pagos a este título, art. 85 do CPC.

Logo, DEFIRO o pedido para que o DF restitua as custas pagas pelo exequente.

Pelo exposto, determino a retificação da decisão embargada da seguinte forma: [...] Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF e IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 185168328.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Em atenção à planilha ora homologada, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de ESPÓLIO DE MARIA GUEDES OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de NILTON CARLO OLIVEIRA LOCATELLI - OAB DF52817 - CPF: *06.***.*99-08.

Acrescido do valor de restituição de custas processuais pagas pela parte exequente.

Frisa-se que é imprescindível a juntada de ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS do requisitório ora expedido, para habilitação dos herdeiros nos direitos creditícios constantes no requisitório.

Após expedição do precatório, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Dê-se ciência às partes.

Ademais, prossiga-se nos termos da decisão de ID 187909786.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Em atenção à planilha de ID 185168328, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de ESPÓLIO DE MARIA GUEDES OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de NILTON CARLO OLIVEIRA LOCATELLI - OAB DF52817 - CPF: *06.***.*99-08.

Acrescido do valor de restituição de custas processuais pagas pela parte exequente.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/03/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:59

Recebidos os autos
08/03/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 17:18

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
04/03/2024 07:35

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 15:00

Arquivado Provisoramente
01/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710449-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA GUEDES OLIVEIRA EXEQUENTE: RAQUEL DE CARMO OLIVEIRA, VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS HERDEIRO: MARICEU OLIVEIRA GUIMARAES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAQUEL OLIVEIRA LOCATELLI e outros em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Os executados apresentaram impugnação, em que alegam excesso de execução (ID 185168327).

Intimada, a exequente concordou com os cálculos dos executados (ID 187838146).

Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF e IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 185168328.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Em atenção à planilha ora homologada, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de ESPÓLIO DE MARIA GUEDES OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-20, com destaque de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de NILTON CARLO OLIVEIRA LOCATELLI - OAB DF52817 - CPF: *06.***.*99-08.

Frisa-se que é imprescindível a juntada de ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS do requisitório ora expedido, para habilitação dos herdeiros nos direitos creditícios constantes no requisitório.

Após expedição do precatório, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias executados, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha de ID 185168328, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de ESPÓLIO DE MARIA GUEDES OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-20, com destaque de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de NILTON CARLO OLIVEIRA LOCATELLI - OAB DF52817 - CPF: *06.***.*99-08.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
29/02/2024 12:20

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:58

Recebidos os autos
27/02/2024 17:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710449-81.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA GUEDES OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 185168327.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 20:16:40.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
30/01/2024 20:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:40

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:32

Recebidos os autos
19/12/2023 14:32

Outras decisões
19/12/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2023 10:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
18/12/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 22:45

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:11

Recebidos os autos
19/06/2023 16:11

Deferido o pedido de MARIA GUEDES OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-20 (AUTOR).
19/06/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/06/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 21:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:30

Recebidos os autos
07/12/2022 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2022 22:37

Expedição de Certidão.
05/12/2022 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:22

Publicado Certidão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:01

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:49

Juntada de Petição de apelação
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA GUEDES OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA GUEDES OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:36

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:36

Publicado Sentença em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 18:23

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 21:36

Recebidos os autos
16/09/2022 21:36

Julgado procedente o pedido
15/09/2022 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/09/2022 13:50

Recebidos os autos
15/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/09/2022 17:18

Juntada de Petição de especificação de provas
14/09/2022 17:15

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 00:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 18:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:04

Recebidos os autos
26/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/08/2022 19:09

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de MARIA GUEDES OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 11:59

Mandado devolvido dependência
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 13:37

Recebidos os autos
29/06/2022 13:37

Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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