19/07/2024 13:46

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:33

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA OBJETIVA.

QUESTÃO.

CONTROLE JURISDICIONAL.

LIMITES.

EDITAL.

LEGALIDADE.

COMPATIBILIDADE.

CRITÉRIOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo.

A decisão deixará de surtir efeitos somente quando revogada expressamente pelo Juiz ou Tribunal. 2.

O Poder Judiciário deve pautar-se pela análise da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital ao examinar as questões atinentes à realização de certames. 3.

Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, pois inserem-se no mérito administrativo.

Tema de Repercussão Geral n. 485 do Supremo Tribunal Federal. 4.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
24/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:14

Conhecido em parte o recurso de LUCAS GABRIEL MARTINS BRITO - CPF: *74.***.*65-07 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:09

Recebidos os autos
29/04/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:56

Recebidos os autos
16/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/04/2024 15:14

Recebidos os autos
03/04/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/04/2024 13:09

Recebidos os autos
01/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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