30/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de ERAF CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI - ME em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de ISOMETRICA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:33

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 09:38

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:35

Recebidos os autos
14/02/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES VIANA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de ERAF CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI - ME em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de ISOMETRICA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703720-51.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES VIANA REU: ISOMETRICA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, ERAF CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI - ME DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Por conseguinte, o Autor requer, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, com a consequente rescisão contratual do avençado, a fim de que as partes retornem ao status quo ante.

Ademais, em decorrência da rescisão contratual, requerem que a Requerida seja compelida a restituir a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir do desembolso; A condenação dos Réus a indeniza-lo na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, consoante fatos aduzidos, cuja deverá ser devidamente acrescida de juros e correção monetária, a partir da citação; Requer, ainda, seja condenados os Réus ao pagamento de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a título de danos materiais, devidamente acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ilícito" (vide emenda do ID: 130781447, p. 29, item "VIII").

Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 13.08.2021, tendo por escopo a compra e venda de imóvel situado na Via 11, Quadra 127, Lote 01, Casa 03, Setor de Chácaras Sul, Formosa/GO, com preço estipulado em R$ 320.000,00, a ser adimplido mediante entrada (R$ 15.000,00) e o saldo remanescente por financiamento bancário; ocorre que a parte ré atrasou a entrega da documentação referente à regularidade do imóvel (68 dias), fato que ocasionou a demora na obtenção do financiamento e, por conseguinte, a superação do prazo contratual de cento e oitenta (180) dias para quitação do contrato, ensejando a alienação do bem pela parte ré, sem devolução da entrada ao autor, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, este intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 123761588 a ID: 123765856.

Após intimação do Juízo (ID: 129994366), o autor promoveu a emenda de ID: 130780694 a ID: 130781456, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Requerida a desistência da ação exclusivamente em relação ao réu HELDER JOAO ROSA, com decisão homologatória do Juízo (ID: 142536204).

Regularmente citada (ID: 137100949), a ré ERAF deixou transcorrer em branco o prazo para oferta de resposta (ID: 149284916).

Em contestação (ID: 148536227), a ré ISOMETRICA vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de incompetência do Juízo, face à eleição de foro.

Réplica em ID: 150433029.

A respeito da produção de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 151419050), tendo a ré ISOMETRICA pleiteado depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (ID: 154106736). É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De partida, em relação à incompetência, cumpre destacar que as partes se enquadram nas definições contidas nos arts. 2.º e 3.º, do CDC/1990.

Nessa ordem de ideias, impõe-se a aplicação à espécie do art. 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990, regra devidamente observada pela parte autora no ajuizamento da demanda em epígrafe, face à constituição de seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária (ID: 123761589).

A propósito, destaco que "o Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário" (Acórdão 1260273, 07062841620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), razão pela qual rejeito a preliminar em questão.

Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pela parte ré.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Sem prejuízo, proceda a Serventia à exclusão de toda a documentação compreendida entre o ID: 148541055 e ID: 148559673, eis que mera reprodução de peças processuais anteriores.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 29 de janeiro de 2024 17:19:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
29/01/2024 22:42

Recebidos os autos
29/01/2024 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ERAF CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI - ME em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES VIANA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 22:28

Juntada de Petição de especificação de provas
08/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:30

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 04:49

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:21

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:07

Decorrido prazo de ERAF CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI - ME em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:07

Decorrido prazo de ISOMETRICA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 15:39

Expedição de Certidão.
11/12/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES VIANA em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:48

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:47

Expedição de Mandado.
14/11/2022 22:38

Recebidos os autos
14/11/2022 22:38

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES VIANA em 11/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 15:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
13/10/2022 17:34

Recebidos os autos
13/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:27

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2022 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2022 21:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
02/09/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 17:51

Expedição de Mandado.
02/09/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 17:49

Expedição de Mandado.
15/08/2022 17:37

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:22

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
11/07/2022 22:15

Recebidos os autos
11/07/2022 22:15

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/07/2022 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2022 17:35

Recebidos os autos
02/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2022 12:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2022 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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