29/11/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:31

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PATRICIA MOREIRA BOM ALVES em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:35

Expedição de Ofício.
31/10/2024 12:17

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:00

Recebidos os autos
13/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de PATRICIA MOREIRA BOM ALVES em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido inaugural para determinar aos réus que cancelem o registro do veículo em nome da autora, bem como os débitos de IPVA que lhe foram imputados, no prazo de 30 (dias), a contar do trânsito em julgado.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:27

Recebidos os autos
04/07/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:01

Recebidos os autos
21/05/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:35

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702276-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA MOREIRA BOM ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
26/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 16:42

Recebidos os autos
28/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/02/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702276-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA MOREIRA BOM ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora alega que teve seu nome protestado pelo 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília/DF, relativa à certidão da dívida ativa do DF nº *02.***.*03-08 (id. 185065089), a qual se refere a débitos de IPVA do veículo placa OTC9599 que, segundo a autora, nunca lhe pertenceu.

Narra a exordial que o suposto débito tributário é indevido, em razão de fraude no financiamento para a aquisição de veículo que originou os fatos geradores dos IPVA’s.

Nesse sentido, requer a concessão de tutela antecipada para que o ente demandado cancele o referido protesto.

DECIDO.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível.

Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão.

Conforme demonstrado, a autora não é proprietária e nem possuidora do veículo, uma vez que o carro a ela vinculado foi adquirido por financiamento fraudulento em seu nome, o que ficou constatado pelos processos n. 0001266-29.2018.8.27.2729 e 0043643-15.2018.8.27.2729, os quais tramitaram nos juízos da 6ª e 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, respectivamente, e contam com sentença transitada em julgado (ids. 183557139 e 183557140).

Nesse sentido, não resta configurado o fato gerador do IPVA, conforme disciplina o art. 3º do Decreto Distrital 34.024/2012: “O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas”.

Traduz consequência lógica, portanto, que a autora não pode ser responsabilizada pelos débitos tributários e multas inerentes ao bem, por não possuir, com ele, qualquer vinculação, como já explicitado.

Nesse prumo, fazem-se presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela, calcados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade do pretenso direito invocado - a autora NÃO firmou o contrato que ensejou a compra do bem - e, ainda, o fundado receio de dano irreparável - dívidas, adstritas ao bem, que não possuem correlação com a sua pessoa.

Nesse prumo, DEFIRO o pedido antecipatório, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos atrelados à CDA nº *02.***.*03-08 (id. 185065089), vinculados À PESSOA DA AUTORA, bem como determinar que os demandados inibam novos lançamentos tributários em nome da autora, referentes ao veículo placa OTC9599.

Confiro à esta decisão força de ofício ao DETRAN/DF e ao Distrito FEDERAL (Secretaria de Estado da Fazenda), para ciência e cumprimento.

Ainda, confiro força de ofício a esta decisão ao 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF para o fim de promover a imediata suspensão do protesto realizado em nome da autora relativo a CDA nº *02.***.*03-08 (id. 185065089).

Citem-se, na forma legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/02/2024 09:37

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:00

Recebidos os autos
31/01/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:00

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702276-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PATRICIA MOREIRA BOM ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda à inicial. À Secretaria para incluir o DETRAN/DF no polo passivo.

Dos documentos coligidos aos autos não é possível inferir que o protesto tenha origem no não pagamento de tributo, no caso o IPVA.

Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos certidão positiva de débitos junto ao Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/01/2024 18:25

Recebidos os autos
29/01/2024 18:25

Outras decisões
29/01/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/01/2024 10:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 15:57

Recebidos os autos
26/01/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/01/2024 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/01/2024 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 17:49

Recebidos os autos
25/01/2024 17:49

Declarada incompetência
24/01/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/01/2024 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 10:45

Recebidos os autos
24/01/2024 10:45

Declarada incompetência
15/01/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750843-53.2023.8.07.0000

Anna Catarina Poletti Seigneur

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Maria Eugenia Del Nero Poletti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0706016-67.2022.8.07.0007

Patricia Hernandes Trovao

Associacao Light de Protecao e Beneficio...

Advogado: Eloy Orlando Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0706016-67.2022.8.07.0007

Patricia Hernandes Trovao

Associacao Light de Protecao e Beneficio...

Advogado: Eloy Orlando Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0702276-06.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Patricia Moreira Bom Alves

Advogado: Vitor Rempel Signori

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0717357-11.2022.8.07.0001

Siscoob Administradora de Consorcios Ltd...

Janaina Nonato da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 17:27

Exibir Processo