08/09/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 02:46

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
28/08/2025 23:10

Recebidos os autos
28/08/2025 23:10

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
12/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/08/2025 17:21

Recebidos os autos
21/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Contudo, não vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Ao passo, INDEFIRO a prova pericial requerida, eis que inútil (CPC, art. 370, parágrafo único), tendo em vista a existência de súmulas e recursos repetitivos sobre os temas abordados pela parte autora na revisional de contrato de empréstimo/financiamento de bem, sendo certo que a discussão da lide se resume a matérias nitidamente de direito.

Assim, dou por encerrada a instrução.

Tornem os autos conclusos para sentença.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
18/01/2025 00:06

Recebidos os autos
18/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 00:06

Indeferido o pedido de THIAGO PEDRA ALVES - CPF: *25.***.*29-01 (AUTOR)
14/11/2024 17:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 30 de setembro de 2024 21:03:51.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
30/09/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 211236100, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 23 de setembro de 2024 13:44:24.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
23/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a gratuidade da justiça conferida ao autor em sede recursal.

Inicial de ID 186080394.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque eventual consignação em pagamento de parcela de forma diversa da contratada ou com valor menor remete o adquirente à condição de mora, a qual não afastada com o simples ajuizamento da revisional, situação esta que não garante ao consumidor a manutenção na posse do bem e a não inscrição em cadastro restritivo, já que decorrentes do exercício regular de direito do credor.

Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
22/08/2024 19:14

Recebidos os autos
22/08/2024 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 19:14

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO PEDRA ALVES - CPF: *25.***.*29-01 (AUTOR).
06/08/2024 17:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 06:37

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:58

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DESPACHO Baixo os autos em diligência.

Comprove a distribuição do recurso manejado.

Prazo derradeiro: 5 dias.

Após, tornem imediatamente conclusos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:43

Recebidos os autos
12/07/2024 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indeferida a gratuidade da justiça, o autor não recorreu, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais, no que determino o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
28/06/2024 17:42

Recebidos os autos
28/06/2024 17:42

Determinado o cancelamento da distribuição
28/06/2024 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:16

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:11

Recebidos os autos
27/05/2024 09:11

Indeferido o pedido de THIAGO PEDRA ALVES - CPF: *25.***.*29-01 (AUTOR)
23/05/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:43

Recebidos os autos
09/05/2024 14:43

Outras decisões
03/05/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2024 10:41

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:56

Recebidos os autos
10/04/2024 14:56

Determinado o cancelamento da distribuição
10/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda não atendida.

Emende-se a inicial para anexar cópia dos três últimos contracheques (função de assessor), bem como extrato bancário dos últimos 3 meses de todas as contas ativas que possui.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
12/03/2024 14:43

Recebidos os autos
12/03/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de THIAGO PEDRA ALVES em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda insuficiente.

Cumpra o autor, integralmente, a decisão de ID 184962104, no prazo remanescente do despacho de ID 184962104.

Após, será apreciado o pedido de ID 185400635, Pag. 01.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
07/02/2024 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 17:15

Recebidos os autos
06/02/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2024 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:03

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716114-86.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEDRA ALVES REU: BANCO HONDA S/A.

DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para atendimento integral do comando de emenda.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
29/01/2024 15:45

Recebidos os autos
29/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:49

Recebidos os autos
18/12/2023 19:49

Determinado o cancelamento da distribuição
18/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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