20/03/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:54

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725684-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL RODRIGUES LTDA REU: JANAINA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ofertada pelo Querelante Centro de Desenvolvimento Infantil Rodrigues em desfavor da Querelada Janaína Rodrigues.

Em manifestação de ID retro, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime em razão de não ter havido a regularização da procuração. É o breve relato dos fatos.

Decido.

A procuração, nos termos do art. 44 do Código de Processo penal, é formalidade imprescindível ao exercício do direito de propositura de ação penal de iniciativa privada.

Nesse sentido, eventual vício no instrumento de mandato é passível de retificação.

Contudo, a não regularização enseja na rejeição da queixa-crime.

No caso dos autos, a procuração não atendeu às formalidades impostas por lei e, mesmo sendo intimada a regularizar o instrumento procuratório, por duas vezes, em ocasiões distintas, a parte querelante não atendeu aos requisitos legais.

Desta forma, acolho a manifestação ministerial e REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Efetuem-se as comunicações necessárias.

Publique-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
07/03/2024 17:43

Recebidos os autos
07/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/03/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/03/2024 06:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL RODRIGUES LTDA em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:21

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725684-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL RODRIGUES LTDA REU: JANAINA RODRIGUES DESPACHO Pela derradeira vez, intime-se a querelante para que acoste aos autos procuração nos termos do artigo 44, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem ao Ministério Público.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
07/02/2024 14:26

Recebidos os autos
07/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/02/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL RODRIGUES LTDA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:03

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:59

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725684-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL RODRIGUES LTDA REU: JANAINA RODRIGUES DESPACHO Ciente da juntada do comprovante de recolhimento de custas.

No entanto, retornem os autos à advogada da querelante para que junte procuração válida e que atenda todos os requisitos do art. 44 do CPP, conforme requerido pelo Ministério Público (ID 184291624), no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
29/01/2024 15:45

Recebidos os autos
29/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/01/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:12

Recebidos os autos
23/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/01/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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