22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706994-77.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIR PAIVA ARNALDO FILHO EXECUTADO: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (exequente - ID 204270610 e executada - ID 203968782).

Desta forma, a executada ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA se compromete a adimplir o débito de R$ 3.519,96 (três mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), mediante uma entrada de 30% (R$ 1.055,98) e o remanescente em 06 (seis) parcelas de R$ 410,67 (quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos) cada, depositando os valores na conta bancária de titularidade do procurador do autor, Edson Carlos Martiniano de Sousa, CPF *10.***.*29-74, qual seja: Banco do Brasil, Agência: 4346-X, conta corrente 289-5.

Considerando que o pagamento da primeira parcela ocorreu em 12/07/2024, determino o vencimento das demais para o mesmo dia nos meses subsequentes.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Proceda-se a transferência do valor depositado em ID 204214531 em favor do patrono da parte autora.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte executada acerca dos dados da conta bancária do exequente (ID 204270610).

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
16/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:10

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:40

Recebidos os autos
12/07/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
12/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706994-77.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIR PAIVA ARNALDO FILHO REQUERIDO: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 181133655, mantida pelo Acórdão de ID 197185893.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada e custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 13:13

Recebidos os autos
18/06/2024 13:13

Deferido o pedido de JAIR PAIVA ARNALDO FILHO - CPF: *86.***.*11-87 (REQUERENTE).
12/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/06/2024 13:31

Processo Desarquivado
06/06/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:44

Recebidos os autos
06/06/2024 11:44

Determinado o arquivamento
03/06/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:38

Recebidos os autos
14/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 08:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:50

Recebidos os autos
26/02/2024 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/02/2024 18:52

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 03:56

Decorrido prazo de JAIR PAIVA ARNALDO FILHO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de JAIR PAIVA ARNALDO FILHO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 01:52

Recebidos os autos
29/01/2024 01:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/01/2024 13:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:37

Recebidos os autos
17/01/2024 18:37

Outras decisões
15/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/01/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 02:36

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 04:03

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:46

Recebidos os autos
12/12/2023 13:46

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de JAIR PAIVA ARNALDO FILHO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:34

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 22:42

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 22:42

Desentranhado o documento
29/11/2023 17:00

Recebidos os autos
29/11/2023 17:00

Outras decisões
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de JAIR PAIVA ARNALDO FILHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/11/2023 07:37

Expedição de Certidão.
20/11/2023 04:04

Decorrido prazo de JAIR PAIVA ARNALDO FILHO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/11/2023 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:33

Recebidos os autos
13/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:19

Recebidos os autos
21/09/2023 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/09/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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