16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pelo exequente no ID 247636997, voltado à adoção de medida coercitiva atípica consubstanciada na suspensão das redes sociais e do site da parte executada, como forma de compelir o adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tais medidas devem ser adotadas com parcimônia, somente em situações extremas, e quando esgotadas as vias típicas de execução, desde que guardem pertinência com a obrigação exigida.

No caso em exame, embora o Exequente alegue dificuldades na localização de bens penhoráveis e a continuidade das atividades comerciais da Executada por meio de redes sociais, não se verifica relação direta entre a medida pretendida e a satisfação da obrigação pecuniária.

A suspensão de perfis comerciais em redes sociais, além de representar restrição ao exercício da atividade econômica, não possui eficácia comprovada para compelir o cumprimento da obrigação, configurando-se como mero constrangimento, sem resultado prático útil.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste e.

TJDFT: “As medidas pretendidas pelo Agravante – suspensão das redes sociais, proibição de participação em leilão público e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores – mostram-se inadequadas para obter a satisfação do crédito em execução, nem mesmo são eficazes para compeli-los a quitar a dívida, carecendo, portanto, de razoabilidade e efetividade (TJDFT, 7ª Turma Cível, AI 0720727-93.2025.8.07.0000, Rel.

Desa.

Sandra Reves Vasques Tonussi)". “Na questão, as providências requeridas não guardam qualquer relação com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada.

Logo, não se evidencia utilidade na suspensão do exercício de um direito ou licença, cujo escopo é unicamente de constranger quem deve, mas sem qualquer resultado prático e eficaz na realização da prestação que se persegue (TJDFT, AI 0708900-25.2025.8.07.0020)".

Dessa forma, não se justifica o deferimento da medida atípica colimada, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, além de representar indevida restrição à liberdade econômica da parte Executada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão das redes sociais e do site da parte executada.

Dito isso, aguarde-se a resposta dos ofícios expedidos nos IDs 236253655 a 236253671.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
12/09/2025 17:01

Recebidos os autos
12/09/2025 17:01

Outras decisões
28/08/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
16/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 04:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:31

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito por ela listadas, em busca de recebíveis em nome das executadas.

Vieram os autos conclusos.

Passo de decidir.

A penhora de recebíveis de administradoras de cartões de crédito é aceita pela jurisprudência deste e.

Tribunal, tratando-se de penhora de crédito.

Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

RECEBÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS.

FIXAÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

Consoante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de crédito da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito depende da demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2.

A penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito deve ser fixada em percentual não comprometa que o desenvolvimento da atividade empresarial da executada. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.(Acórdão 1109785, 07064770220188070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 21/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713886-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEIVA BERNARDINO DA COSTA AGRAVADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

PENHORA DE CRÉDITOS.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A penhora do valor correspondente ao crédito da agravante não pode ser entendida como penhora de faturamento da empresa, não estando protegida pela impenhorabilidade. 2.

Trata-se de penhora de crédito disciplinada no artigo 855 e seguintes do CPC, que, uma vez implementados, representam dinheiro, bem considerado prioritário na escala do artigo 835 do CPC. 3.

Considerando que a execução se realiza no interesse exequente e que a constrição deve atender ao primado da efetividade da execução; bem como que a penhora de crédito de recebíveis atende o disposto na lei e está em conformidade com o princípio da razoabilidade, necessária a reforma da decisão para manutenção da penhora. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1070692, 07138866320178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 7/2/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É certo que existe a necessidade de garantir que a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito não inviabilize a atividade empresarial, porque poderá atingir valores que poderão compor de forma significativa o faturamento da empresa.

Contudo, a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito não atinge todo o faturamento, até porque nem todos os valores devidos por terceiros ao devedor, no âmbito da atividade empresarial por este exercida, são pagos com a utilização de cartão de crédito.

A prudência recomenda, contudo, que a penhora seja limitada a um percentual, como medida para evitar a inviabilização da atividade empresarial.

Dessa forma, defiro o pedido da exequente e determino, desde logo, a penhora de 30% dos valores que as executadas tenham a receber junto às administradoras de cartão de crédito CIELO, REDECARD, STONE e PAGSEGURO, até a quitação do valor objeto desta execução, expressamente indicado através da planilha de ID 227637479.

Nos termos do art. 855, inciso I, do CPC, intimem-se a CIELO S.A., REDECARD, STONE e PAGSEGURO, para que se abstenham de repassar à empresa executada 30% dos créditos que esta eventualmente tiver a receber, e para que efetuem o depósito desses valores em conta judicial vinculada ao presente processo, até que a totalidade dos valores transferidos por ambas atinja o montante da totalidade da dívida remanescente, cujos últimos cálculos constam no ID 227637479.

Vindo aos autos a notícia da existência de depósitos judiciais decorrentes da penhora ora deferida, fica a Secretaria autorizada a emitir certidão com efeito de auto de penhora e a intimar o devedor para, querendo, impugnar tão-somente a penhora efetivamente realizada. (datado e assinado eletronicamente) 5
13/05/2025 16:00

Recebidos os autos
13/05/2025 16:00

Outras decisões
29/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, restou infrutífera, consoante comprovante anexo.

Remeto os autos à conclusão para análise dos demais pedidos formulados na petição de ID 227637461 Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
25/04/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 227637461, o credor pugna por nova consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em busca de bens do devedor.

Da análise dos autos, observo que a última consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada há quase um ano (8 meses atrás), ID 204943739, na modalidade simples, razão pela qual se mostra razoável a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em desfavor da parte devedora.

Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMAS.

RENAJUD.

INFOJUD.

DILIGÊNCIAS.

ESGOTAMENTO.

RENOVAÇÃO.

NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA.

LAPSO TEMPORAL.

RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2.

Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3.

Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1627321, 07220131420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)“ Assim, defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Promova-se, observando a planilha atualizada do débito de ID 227637479 Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação.

Restando infrutífera a pesquisa, façam conclusão dos autos para análise do outro pedido constritivo realizado no ID 227637461 (penhora de recebíveis de cartão de crédito). (datado e assinado eletronicamente) 5
19/03/2025 15:26

Recebidos os autos
19/03/2025 15:26

Outras decisões
28/02/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
27/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:23

Arquivado Provisoramente
18/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:58

Recebidos os autos
12/11/2024 09:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/10/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:28

Expedição de Ofício.
17/09/2024 20:28

Expedição de Ofício.
17/09/2024 20:28

Expedição de Ofício.
13/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no ID 208637201.

Defende, em breve síntese, que deveria ser expedido ofício à SEFAZ/SP, e não SEFAZ/DF, tendo em vista que a empresa executada é sediada na cidade de São Paulo/SP.

Vieram os autos conclusos.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

No mérito, entendo que não assiste razão à parte embargante.

Isso porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022 do CPC.

Na petição de ID 208637201, como se pode ver, limitou-se a parte exequente a pugnar pela expedição de ofício à SEFAZ, não tendo especificado que gostaria que fosse oficiada a do Estado de São Paulo.

Não houve, assim, qualquer omissão deste Juízo em relação à expedição de ofício ao mencionado Estado, tal como quer fazer crer a parte.

REJEITO, com isso, os aclaratórios de ID 208637201.

Entretanto, como não há qualquer prejuízo quanto à expedição de ofício reclamada, determino que a Secretaria deste Juízo, para além de oficiar a SEFAZ/DF, para os fins indicados na decisão de ID 207956736, oficie também à SEFAZ/SP.

Prossiga-se, no mais, conforme anteriormente determinado no ID 207956736.

Ficam os litigantes intimados. (datado e assinado eletronicamente) 5
10/09/2024 18:51

Recebidos os autos
10/09/2024 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já houve consulta infrutífera nestes autos perante o SISBAJUD (ID 204943739), e que tal sistema possui a mesma base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, além de possuir funcionalidades de o bloqueio de ativos mobiliários como ações e títulos de renda fixa indefiro o pedido de consulta ao CCS de expedição de ofícios à B3 – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à XP INVESTIMENTOS, haja vista que a perfectibilização se mostraria inócua na hipótese vertente (Acórdão 1374863, 07497194020208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao SIMBA, destaco que o c.

STJ, no bojo do julgamento do REsp n. 2.043.328/SP, rechaçou a utilização do mencionado sistema executivo atípico para créditos de natureza civil, tal como o da hipótese vertente.

Assim, fica também indeferido o pedido de consulta ao SIMBA.

Indefiro também o pedido do credor de consulta ao sistema CNIB, pois, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não busca bens da parte devedora passíveis de constrição, tendo a finalidade somente de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Judiciário ou autoridades administrativas.

Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido (Acórdão 1223292, 07083059620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescento que, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), apesar de possibilitar o rastreamento de bens, não foi criado com o objetivo de localizar patrimônio penhorável e deve ser adotada em caráter excepcional.

E a simples existência de débito em execução não configura esse caráter excepcional.

Além disso, o exequente pode requerer a consulta em cartório extrajudicial, independentemente de intervenção judicial, bastando para tanto recolher os emolumentos necessários.

Nesse sentido, os Acórdãos 1414671 e 1411400 do TJDFT, ambos de 2022.

Defiro, no mais, o pedido de expedição de ofício à Secretaria das Fazendas Estaduais, a fim de solicitar reserva e penhora de créditos do devedor no sistema Nota Fiscal eletrônica.

Expeça-se, com isso, ofício á SEFAZ/DF, para que, em havendo saldo em benefício de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ n. 11.***.***/0001-33), em virtude do programa Nota Legal DF, promova a transferência do montante para conta bancária vinculada a este Juízo, até o limite de R$ 172.797,99, na forma da planilha de ID 202213747.

Outrossim, informo ao credor que este Juízo não realiza pesquisa ao sistema SREI.

A diligência em questão, voltada à consulta de bens imóveis, é passível de ser ser empreendida pelo exequente junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos, pelo que se revela dispensável a atuação do Poder Judiciário nesse sentido.

Indefiro, do mesmo modo, o pedido de consulta à plataforma NAVEJUD, do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB, idealizado para penhora de embarcações, uma vez que a parte credora realizou pedido genérico, desprovido de qualquer razoabilidade e de informações que leve este Juízo a crer que a pessoa jurídica executada seria detentora de qualquer embarcação.

Entendo que,

por outro lado, não existe óbice em relação à penhora de eventual restituição de imposto de renda que a devedora possua a receber.

Assim, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil - RFB para que, em havendo saldo em benefício de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ n. 11.***.***/0001-33) a título de restituição de imposto de renda, promova a transferência do montante para conta bancária vinculada a este Juízo, até o limite de R$ 172.797,99, na forma da planilha de ID 202213747.

Ficam as partes intimadas. (datado e assinado eletronicamente) 5
20/08/2024 22:12

Recebidos os autos
20/08/2024 22:12

Outras decisões
05/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi infrutífera.

II - RENAJUD Pesquisado o sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) devedora(s).

III - INFOJUD A rede INFOJUD - acesso à declaração de bens do Imposto de Renda - não foi consultada porque, em regra, pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Do exposto, fica a parte credora intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo para o caso (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12). (datado e assinado eletronicamente) 2
23/07/2024 19:29

Recebidos os autos
23/07/2024 19:29

Outras decisões
11/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO De ordem, a fim de viabilizar a realização da constrição via SISBAJUD, intimo a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, eis que a última juntada é datada de 19/03/2024, conforme ID 190445172.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após a juntada, remetam-se os autos à consulta SISBAJUD.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
21/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:37

Recebidos os autos
23/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o mandado de citação/intimação de ID 193470011, retornou sem cumprimento, consoante ID 194755052.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
30/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 11:43

Recebidos os autos
11/04/2024 11:43

Outras decisões
26/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Edital em 25/03/2024.
22/03/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: FELIPE FARIA ZUBA Réu: REVEL: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA Objeto: INTIMAÇÃO de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ 44.***.***/0001-33, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

PRISCILA FARIA DA SILVA, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) REVEL: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA, acima qualificado(s), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do Processo, no valor de R$ 17,22 (dezessete reais e vinte e dois centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 703, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900.

O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151.

Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria
20/03/2024 18:45

Expedição de Edital.
20/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FARIA ZUBA REVEL: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria
13/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:15

Recebidos os autos
11/03/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
05/03/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 04:03

Decorrido prazo de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:03

Decorrido prazo de FELIPE FARIA ZUBA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024
31/01/2024 03:03

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733295-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FARIA ZUBA REVEL: BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FELIPE FARIA ZUBA em desfavor de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA, partes devidamente qualificadas.

A parte autora narra, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviço para construção de uma quadra de tênis, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); que o prazo acertado foi de 55 (cinquenta e cinco) dias, a contar de 03/03/2022 e que deu entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais);que o valor remanescente do contrato, qual seja, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi pago com cartão de crédito, parcelado em 10X (dez vezes).

Afirma que a ré descumpriu integralmente o contrato, pois passados mais de 5 (cinco) meses da assinatura, a construção da quadra de tênis sequer foi iniciada.

Alega que teve que contratar novamente com terceiros o mesmo serviço, pela quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Ao fim, requer a rescisão contratual e a devolução total do valor pago, acrescido de correção monetária, a contar da data do desembolso (03/03/2022) e juros, a contar do inadimplemento contratual (28/04/2022 - dia subsequente ao prazo final para conclusão da obra).

Pede, ainda, aplicação de multa pelo descumprimento contratual e que lhe seja restituída a diferença entre o contrato de construção com a ré e o contrato com terceiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 135686514.

Custas iniciais recolhidas ao ID 135686511.

Decisão interlocutória de ID 136174960 afastou a cláusula de eleição de foro, prevista no contrato contencioso, uma vez que se trata de relação consumerista.

A parte ré foi regularmente citada por Aviso de Recebimento (ID 137691177).

Decisão de ID 156893994 decretou a revelia e intimou as partes para a especificação de provas.

O autor peticionou requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao réu, bem como juntou documentos (ID 158667341).

A parte ré permaneceu inerte e novamente foi intimada para se manifestar sobre os últimos documentos juntados pelo autor (ID 160405915).

Ausente a manifestação da parte requerida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a ré foi revel.

Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, aplicando ao caso em comento o disposto no art. 355, II, CPC.

Com efeito, verifico que a requerida, apesar de ter sido devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual sua revelia foi decretada no ID 156893994, nos termos do art. 344 c/c 355, II, CPC/2015.

Não há questões pendentes ou preliminares a serem decididas.

Presentes ainda os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De início, impende registrar que a lide envolve relação de consumo, devendo ser solucionada conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar.

Nesse contexto, de um lado, o fornecedor é responsável pelo fato do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, responde o fornecedor por vício do serviço, que abrange os vícios por inadequação.

Esse último ocorre sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do serviço comprometer a sua prestabilidade.

Com efeito, o artigo 20 da Lei n. 8.078/90 prevê: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha (...)”: II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Pois bem.

O autor comprova através do instrumento de ID 135686498 que contratou com a ré a construção de uma quadra de tênis, que deveria se iniciar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura da avença, o que foi descumprido pelo contratado.

A revelia permite que se presumam verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, dentre eles, a alegação de inadimplemento contratual.

Além disso, o pagamento do serviço está devidamente demonstrado pelos comprovantes de PIX de ID 135686500 e extrato de cartão de crédito de ID 135686502.

Restando evidenciada a falha na prestação do serviço do réu, ao deixar de construir o imóvel na data aprazada, é cabível a rescisão do pacto por culpa exclusiva do fornecedor.

A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes.

Forte nessas razões, acolho a pretensão de rescisão contratual e devolução da quantia paga.

Por outro lado, a pretensão ao recebimento de multa por descumprimento contratual não merece ser acolhida, uma vez que não há previsão contratual.

A cláusula penal não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, pois sua exigência depende de prévia pactuação entre as partes.

Por fim, a contratação posterior de serviço mais oneroso está na seara da liberdade de contratar do autor, não possuindo qualquer relação com o contrato entabulado entre as partes ora em litígio.

Dessa forma, o fornecedor réu não responde pela quantia a mais paga em uma nova avença com terceiros.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Rescindir o contrato de ID 135686498. b) Condenar a parte ré a restituir ao autor, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pelo sistema de cálculos do e.

TJDFT desde o desembolso de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Os valores deverão ser apurados por meros cálculos na fase de cumprimento da sentença, devendo o autor coligir comprovantes legíveis dos desembolsos.

Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, ambas as partes arcarão com as despesas processuais, sendo que a parte autora no percentual de 20% (vinte por cento) e a parte ré no percentual de 80% (oitenta por cento).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Por derradeiro, aplico ao requerido multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 1% do valor da causa, por ausência injustificada à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12
29/01/2024 15:43

Recebidos os autos
29/01/2024 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:36

Decorrido prazo de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:49

Recebidos os autos
30/05/2023 16:49

Outras decisões
18/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 19:19

Recebidos os autos
27/04/2023 19:19

Decretada a revelia
11/04/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2023 09:49

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:21

Decorrido prazo de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:58

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:12

Recebidos os autos
23/03/2023 18:12

Outras decisões
13/03/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de BRASIL COURT PISOS ESPORTIVOS LTDA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 18:05

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
14/02/2023 13:25

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 00:08

Recebidos os autos
13/02/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2022 18:48

Juntada de Certidão
23/09/2022 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2022 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2022 13:01

Recebidos os autos
13/09/2022 13:01

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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