24/04/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:07

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722003-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 8977734).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 29/07/2019 (decisão de id. 40111225, publicada no DJe em 26/07/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184290277). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 29/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/03/2024 14:00

Recebidos os autos
07/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:59

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ em 27/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722003-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:35:15.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:34

Processo Desarquivado
28/01/2021 22:29

Arquivado Provisoramente
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/12/2020 23:59:59.
06/11/2020 14:02

Recebidos os autos
06/11/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:02

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2020 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/10/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:07

Recebidos os autos
24/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:07

Decisão_Indeferimento
14/09/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2020 04:07

Processo Desarquivado
11/09/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 14:40

Arquivado Provisoramente
01/09/2020 14:40

Expedição de Certidão.
28/09/2019 05:44

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 11:59

Recebidos os autos
06/09/2019 11:59

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2019 07:52

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2019 11:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 04:11

Publicado Decisão em 12/08/2019.
09/08/2019 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 20:00

Recebidos os autos
07/08/2019 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2019 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 11:09

Recebidos os autos
23/07/2019 11:09

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2019 11:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2019 13:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 18:23

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 03:32

Publicado Decisão em 21/06/2019.
19/06/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 20:19

Recebidos os autos
17/06/2019 20:19

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2019 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/06/2019 13:53

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 15:24

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 17:18

Recebidos os autos
27/05/2019 17:18

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2019 13:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 02:59

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 16:09

Recebidos os autos
13/05/2019 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
08/05/2019 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/04/2019 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2019 13:08

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:06

Expedição de Alvará.
12/02/2019 10:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2019 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 17:33

Publicado Decisão em 21/01/2019.
21/01/2019 04:16

Publicado Decisão em 21/01/2019.
09/01/2019 19:04

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2018 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 11:03

Recebidos os autos
18/12/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 11:03

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2018 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 19:35

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 17:44

Recebidos os autos
04/12/2018 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 14:19

Juntada de Certidão
08/10/2018 16:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 17:09

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2018 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 13:43

Expedição de Certidão.
25/07/2018 13:43

Juntada de Certidão
13/07/2018 14:39

Juntada de Certidão
12/07/2018 18:02

Recebidos os autos
12/07/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/05/2018 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2018 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2018 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2018 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 18:14

Expedição de Mandado.
26/09/2017 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/09/2017 23:59:59.
14/09/2017 09:42

Recebidos os autos
14/09/2017 09:42

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2017 15:25

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/09/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 02:08

Publicado Decisão em 30/08/2017.
29/08/2017 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 16:52

Recebidos os autos
25/08/2017 16:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/08/2017 18:50

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2017 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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