26/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:50

Recebidos os autos
26/06/2025 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
02/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/06/2025 18:13

Transitado em Julgado em 08/05/2025
02/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 14:02

Desentranhado o documento
12/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:31

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:12

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA RECONVINTE: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO RECONVINDO: JORDAN PAVAN MIRANDA, ARMANDO VALENTIN SETTIN LOPES DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiros ajuizados por Jordan Pavan Miranda em face de Kellanne Kerollen Sampaio Venzi e Claudio Roberto Pinheiro Araujo, por meio dos quais o embargante objetiva o desfazimento de constrição judicial incidente sobre o veículo Toyota Prius NGA TOP, placa PGV5I26, determinada nos autos do cumprimento de sentença n.º 0707135-46.2020.8.07.0003, movido contra Armando Valentin Settin Lopes de Andrade, Leonardo Oliveira Lube e a empresa Normaneide F. de Sousa Araujo EIRELI (Inovare Veículos).

Alega o embargante que detém a propriedade do veículo objeto da constrição e que a relação com o executado Armando Valentin se deu exclusivamente para fins de revenda, tendo o bem sido entregue em 15/12/2022 com autorização específica para tal finalidade.

Afirma que o veículo foi apreendido no contexto de operação policial em 08/01/2023, mas que logrou comprovar sua propriedade no âmbito do Inquérito STF-PET-10834, obtendo a restituição do bem.

Alega, ainda, que foi surpreendido, posteriormente, com nova restrição judicial ao tentar emitir o CRLV junto ao Detran-DF, o que motivou a propositura da presente ação.

Em decisão liminar (ID 178442713), foi deferida a antecipação de tutela para determinar a baixa da restrição de circulação, mantendo-se, contudo, a restrição de penhora e de venda.

Os embargados apresentaram contestação com reconvenção (IDs 181780978 e 186202742), sustentando que Jordan figuraria como “laranja” de Armando, e que a documentação apresentada seria simulada, com o objetivo de burlar a execução em curso.

Requereram o reconhecimento da fraude contra a execução (arts. 792 do CPC e 1.267 do CC), a nulidade do negócio jurídico, a manutenção da penhora e a designação dos reconvintes como depositários fiéis do bem até sua alienação judicial.

Também pleitearam a condenação por litigância de má-fé.

Em audiência realizada em 12 de novembro de 2024 (ID 217458399), foram ouvidas as testemunhas Armando Valentin Settin Lopes de Andrade, Leonardo Oliveira Lube e Leonardo Silva de Souza, cujos depoimentos foram colacionados aos autos.

O embargante apresentou alegações finais (ID 224725164), reiterando sua condição de legítimo proprietário do bem, destacando que os depoimentos comprovaram que Armando detinha o veículo exclusivamente para revenda, por autorização do autor, e que nunca houve transferência da propriedade.

Os embargados, por sua vez, argumentaram que os depoimentos colhidos deveriam ser relativizados em razão do vínculo de amizade e interesse comercial entre as testemunhas e o embargante.

Alegaram que Armando já utilizava o veículo desde setembro de 2022 como se proprietário fosse, o que contrariaria a versão apresentada por Jordan.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

A controvérsia cinge-se à propriedade e legitimidade da posse do veículo Toyota Prius objeto da penhora nos autos do cumprimento de sentença.

De início, cabe destacar que os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar a posse ou propriedade de bem indevidamente constrito em processo alheio (art. 674 do CPC).

Para o acolhimento da pretensão, é necessário que o embargante comprove: (i) a sua legitimidade como terceiro alheio à execução; (ii) a posse ou propriedade legítima do bem; (iii) que a penhora é indevida.

No caso concreto, a prova oral colhida em audiência foi clara ao demonstrar que o embargante entregou o veículo a Armando com o objetivo específico de venda a terceiros, sem que tenha havido alienação da propriedade.

O executado Armando, ouvido em juízo, declarou que não era proprietário do bem e que atuava apenas como intermediador da venda, a pedido de Jordan.

Os demais depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram tal versão, sem que os embargados tenham logrado desconstituí-la com prova efetiva em sentido contrário.

A alegação de que Jordan atuava como “laranja” de Armando demanda prova concreta, que não foi produzida nos autos.

A simples circunstância de o bem ter sido utilizado por Armando não infirma, por si só, a versão apresentada pelo embargante.

Ademais, não foge à experiência comum a utilização do veículo pelo consignatário que se compromete à venda do bem.

Assim, o uso do veículo por Armando, ainda que desde setembro de 2022, pode eventualmente caracterizar descumprimento de ajuste entre consignante e consignatário, mas não transfere a propriedade do bem, tampouco autoriza a constrição de veículo de terceiro para satisfação de dívida alheia.

Com efeito, a posse simples do consignatário, sem intenção de dono, não caracteriza tradição e a transferência da propriedade pelo consignante, de modo que não é suficiente para demonstrar fraude à execução.

A fraude demanda prova robusta, especialmente diante da alegação de simulação e má-fé.

Essa consistência não foi alcançada no conjunto de provas que integra estes autos.

Em vista do exposto, resta evidente que a penhora recaiu indevidamente sobre bem de terceiro, cuja propriedade foi comprovada pelo embargante.

Afastada a demonstração de má-fé, e tendo em vista o deferimento de tutela de urgência já anteriormente concedido, impõe-se o desfazimento definitivo da constrição, com o reconhecimento do direito do autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.

Desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Toyota Prius NGA TOP, placa PGV5I26, determinada nos autos do cumprimento de sentença n.º 0707135-46.2020.8.07.0003; 2.

Reconhecer a propriedade do bem em favor do embargante Jordan Pavan Miranda; 3.

Determinar ao Detran-DF a baixa definitiva da restrição judicial sobre o veículo.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção.

Condeno os embargados/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico traduzido no valor da causa, conforme disposto no artigo 85, §2º do CPC, cabendo a metade da verba honorária aos patronos de cada reconvindo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente
04/04/2025 16:56

Recebidos os autos
04/04/2025 16:56

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:30

Publicado Ata em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/11/2024 14:37

Outras decisões
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA RECONVINTE: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO RECONVINDO: JORDAN PAVAN MIRANDA, ARMANDO VALENTIN SETTIN LOPES DE ANDRADE CERTIDÃO De ordem, designei o dia o dia 12/11/2024 15:00 para realização de Instrução e Julgamento (videoconferência) da ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/4jiY4i Advirta-se a parte autora que deverá intimar suas respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência devendo trazê-la, observando o art. 455 do CPC.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

MARIA PAULA BARBOSA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA RECONVINTE: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO RECONVINDO: JORDAN PAVAN MIRANDA, ARMANDO VALENTIN SETTIN LOPES DE ANDRADE DECISÃO Cuida-se de embargos de terceiros ajuizado por Jordan Pavan Miranda em face de Kellanne Kerollen Sampaio Venzi e Claudio Roberto Pinheiro Araujo.

Pretende o autor desfazer uma constrição judicial sobre veículo TOYOTA PRIUS NGA TOP, placa PGV5I26 determinada nos autos do cumprimento de sentença nº 0707135-46.2020.8.07.0003 contra os executados ARMANDO VALENTIN SETTIN LOPES DE ANDRADE, LEONARDO OLIVEIRA LUBE e agência NORMANEIDE F DE SOUSA ARAUJO EIRELI (INOVARE VEÍCULOS).

Sustenta ser terceiro de boa-fé e afirma que a relação com Armando foi estritamente comercial para compra e venda do veículo.

Narra que deu o veículo objeto da contenta no dia 15/12/2022 para Armando para venda, porém este foi preso com o veículo no dia 08 de janeiro de 2023.

Relata que o veículo foi apreendido em 08/01/2023, em operação do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, mas logrou êxito em comprovar sua propriedade perante o STF no inquérito STF-PET-10834, obtendo a restituição do bem.

O embargante foi surpreendido novamente ao constatar a restrição judicial ao tentar emitir o CRLV no Detran-DF.

Esclareceu que não houve compra e venda do automóvel por consignação e que que ARMANDO tinha, tão somente, autorização para proceder à venda do veículo.

A decisão de ID 178442713 deferiu a antecipação de tutela para determinar a baixa da restrição de circulação, mantendo-se a restrição de venda do veículo e manteve a restrição de penhora sobre o veículo.

Os embargados KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI e CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO apresentaram contestação com reconvenção ao IDs 181780978, 186202742.

Em síntese, alegam que Jordan comprou o veículo em dezembro de 2022, mas Armando já o utilizava como se fosse o proprietário desde setembro de 2022, o que demonstraria fraude contra a execução.

Apontam que as conversas de WhatsApp entre Jordan e Armando apresentadas pelo embargante como prova da consignação do veículo foram fabricadas, contendo datas posteriores à penhora, o que reforça a acusação de fraude processual e litigância de má-fé.

Alegaram ainda que não há documentos que comprovem a consignação do veículo para venda, o pagamento pela compra do automóvel ou qualquer outro contrato formal.

Pedem o reconhecimento da fraude contra a execução, com base nos artigos 792 do CPC e 1.267 do Código Civil, e a condenação de Jordan e Armando por litigância de má-fé.

Requereram a nulidade do negócio jurídico e a transferência da posse e propriedade do veículo para Armando, além de pedirem a remoção do bem penhorado e sua designação como depositários fiéis até a alienação do veículo.

Deferida gratuidade de justiça aos embargados.

Realizada audiência, o acordo não foi viável (ID 185559612).

Em contestação à reconvenção e réplica (ID 185914733) o embargante arguiu a inépcia da reconvenção por entender que o pedido não foi claro, coerente e determinado.

Em resumo, alega que tanto a pessoa jurídica Jordan Pavan Miranda Ltda quanto a pessoa física Jordan Pavan não possuem qualquer vínculo com Armando Valentin ou a empresa Inovare Veículos Eireli, exceto pela relação comercial em que Armando deveria vender o veículo Toyota Prius para terceiros, argumentando que a penhora do bem de propriedade de Jordan é indevida, uma vez que a execução deve prosseguir contra a Inovare Veículos e seus sócios, sem envolver os bens de Jordan.

Quanto à alegação de nulidade do negócio jurídico por simulação, Jordan afirmou que o objetivo sempre foi a alienação do veículo, inicialmente adquirido por Jordan e entregue a Armando para venda.

Réplica à contestação da reconvenção (ID 193060600).

Reforçam os embargados/reconvintes que Jordan não tem legitimidade para alegar posse do veículo, já que Armando estava na posse do bem desde setembro de 2022.

Pedem o reconhecimento da fraude contra a execução por parte do embargante, além de solicitar a manutenção das restrições de penhora e venda do veículo.

Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir o embargante/reconvindo pleiteou oitiva de testemunhas (ID 196551592, retificado no ID 201843441).

Inertes os embargados/reconvintes. É o relatório.

DECIDO.

A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

A controvérsia posta é a determinação sobre quem detém a propriedade do veículo Toyota Prius, objeto de penhora.

O embargante, Jordan Pavan Miranda LTDA, alega ser o legítimo proprietário, enquanto os embargados afirmam que o veículo pertence de fato a Armando Valentin, sustentando que houve uma tradição e que a compra por Jordan Pavan foi simulada para fraudar credores.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Desta forma, defiro a dilação probatória para oitiva das testemunhas arroladas ao ID 201843441 (ARMANDO VALENTIN SETTIN LOPES DE ANDRADE, LEONARDO OLIVEIRA LUBE e LEONARIDO SILVA DE SOUZA).

Designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade videoconferência.

Advirta-se à ré de que caberá a ela as providências para a intimação das testemunhas.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Intimem-se.

Prazo: 5 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito p
30/09/2024 22:14

Recebidos os autos
30/09/2024 22:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 22:15

Recebidos os autos
29/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 22:55

Recebidos os autos
29/04/2024 22:55

Outras decisões
15/04/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/04/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA RECONVINTE: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO RECONVINDO: JORDAN PAVAN MIRANDA, ARMANDO VALENTIN SETTIN LOPES DE ANDRADE CERTIDÃO Fica a parte embargada/reconvinte intimada a apresentar réplica à contestação da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024, às 11:52:18.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
15/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:20

Recebidos os autos
16/02/2024 15:20

Outras decisões
10/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO DECISÃO A parte embargada deverá emendar a reconvenção para: a) quantificar o dano requerido no pedido de letra "e", pois incabível a formulação de pedido genérico; b) excluir o pedido de letra "f", pois eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em incidente na execução ou desde a inicial, se presentes todos os requisitos para tal.

Se este for o caso, deverá apresentar tópico específico para a desconsideração, trazendo os atos constitutivos da empresa; c) especificar se a multa de 10% requerida no pedido de letra "e" refere-se à multa por litigância de má-fé, pedido este já formulado na letra "c".

Prazo de 15 (quinze) dias.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial de reconvenção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
08/02/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 17:48

Recebidos os autos
07/02/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 15:46

Recebidos os autos
02/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/02/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
02/02/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 02/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO DECISÃO Corrijo o erro material da decisão de id 184474921 para constar no item 2 "embargados" ao invés de "embargantes": "2.

Defiro a gratuidade de justiça aos embargados, diante de sua aparente situação financeira.

Anote-se".

Aguarde-se o prazo da parte ré. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
01/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 15:10

Recebidos os autos
31/01/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731689-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORDAN PAVAN MIRANDA EMBARGADO: KELLANNE KEROLLEN SAMPAIO VENZI, RHAYANNE RIBEIRO DE BRITO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO DECISÃO 1.

Intimado a esclarecer o polo passivo, o embargante informou que houve erro material, pugnando pela retificação do polo passivo para excluir Rhayanne Ribeiro e incluir Cláudio Roberto Pinheiro.

DECIDO.

Conforme posto no despacho de id 182089845, as partes no cumprimento de sentença (processo n. 0707135- 46.2020.8.07.0003), são Kellanne e Claudio Roberto, e não Rhayanne.

Não vislumbro óbice à retificação do polo passivo neste momento, pois decorreu unicamente de erro material, não havendo prejuízo ao embargado Cláudio Roberto, uma vez que este apresentou contestação e reconvenção junto à Kellane (id 181790978).

Determino, pois, a retificação do polo passvio para EXCLUIR Rhayanne Ribeiro de Brito e incluir CLÁUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAÚJO, mantendo-se Kellanne Kerollen. 2.

Defiro a gratuidade de justiça aos embargantes, diante de sua aparente situação financeira.

Anote-se.

Visando a melhor técnica processual e a facilitação no direito de defesa, fica a parte embargada intimada a apresentar a reconvenção em tópico separado na contestação, devendo delimitar claramente os pedidos da contestação e os pedidos da reconvenção.

Deverá ainda formular pedido específico para a inclusão de outros reconvindos, fundamentando sua inclusão com causa de pedir adequada, atentando-se que a reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC).

Ainda, deverá incluir valor da causa à reconvenção.

Prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
30/01/2024 10:12

Recebidos os autos
30/01/2024 10:12

Outras decisões
29/01/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/01/2024 18:23

Recebidos os autos
24/01/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:05

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:10

Recebidos os autos
15/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:00

Recebidos os autos
11/12/2023 11:00

Outras decisões
06/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 18:16

Recebidos os autos
20/11/2023 18:16

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:09

Recebidos os autos
18/10/2023 18:09

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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