13/05/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:08

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de DEVALMIR ALVES BARRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701443-77.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS EXECUTADO: DEVALMIR ALVES BARRA Sentença DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DEVALMIR ALVES BARRA (partes qualificadas nos autos), secundada por 02 notas promissórias (ID 6087919).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 48289958, até o dia 04/11/2020 ).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (id. 184260481).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 04/11/2020, ID 76241476. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada nas notas promissórias juntadas no id. 6087919, cujo vencimento deu-se em 04/09/2014.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 17:49

Recebidos os autos
15/03/2024 17:49

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de DEVALMIR ALVES BARRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701443-77.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS EXECUTADO: DEVALMIR ALVES BARRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 15:46:12.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:45

Processo Desarquivado
22/01/2024 15:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/11/2020 17:16

Arquivado Provisoramente
04/11/2020 17:15

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:54

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:54

Decorrido prazo de DEVALMIR ALVES BARRA em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:52

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 15:10

Recebidos os autos
25/10/2019 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/10/2019 10:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/10/2019 17:10

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 03/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 22:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 02:41

Publicado Certidão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 11:48

Expedição de Certidão.
16/09/2019 11:48

Juntada de Certidão
13/09/2019 18:03

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 12/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 06:45

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 10:30

Recebidos os autos
20/08/2019 10:30

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2019 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/08/2019 14:30

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
28/07/2019 14:38

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 24/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 02:50

Publicado Despacho em 17/07/2019.
16/07/2019 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 20:07

Recebidos os autos
05/07/2019 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/05/2019 19:40

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 22/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 02:34

Publicado Certidão em 30/04/2019.
29/04/2019 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 13:31

Expedição de Certidão.
25/04/2019 13:31

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2019 17:22

Expedição de Certidão.
25/03/2019 17:22

Juntada de Certidão
25/01/2019 03:04

Publicado Certidão em 25/01/2019.
24/01/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 18:49

Expedição de Mandado.
22/01/2019 17:39

Juntada de Certidão
03/12/2018 13:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 17:31

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 30/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 02:41

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 15:46

Expedição de Certidão.
18/10/2018 15:46

Juntada de Certidão
20/08/2018 21:26

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 15:53

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2018 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2018 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2018 23:41

Expedição de Mandado.
29/07/2018 23:41

Expedição de Mandado.
15/05/2018 22:29

Recebidos os autos
15/05/2018 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
27/04/2018 13:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 02:49

Publicado Decisão em 23/04/2018.
20/04/2018 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 17:03

Recebidos os autos
18/04/2018 17:03

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2018 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
02/02/2018 17:13

Expedição de Certidão.
13/11/2017 14:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 08:31

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 08/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 02:38

Publicado Certidão em 30/10/2017.
27/10/2017 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2017 18:24

Juntada de Certidão
27/07/2017 08:03

Decorrido prazo de DEVALMIR ALVES BARRA em 26/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 17:41

Expedição de Mandado.
14/06/2017 17:41

Expedição de Mandado.
01/06/2017 03:45

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 30/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 03:03

Publicado Decisão em 09/05/2017.
08/05/2017 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2017 15:14

Recebidos os autos
05/05/2017 15:14

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2017 17:49

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/04/2017 03:29

Decorrido prazo de DORNELES FERREIRA DE VASCONCELOS em 20/04/2017 23:59:59.
30/03/2017 00:03

Publicado Decisão em 30/03/2017.
30/03/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2017 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2017 18:57

Recebidos os autos
23/03/2017 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/03/2017 16:22

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/03/2017 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2017

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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