20/02/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:29

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de LUCIENE ANDRADE SILVA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701735-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIENE ANDRADE SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, MASTERCARD BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda.

Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 29 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/01/2024 14:38

Recebidos os autos
29/01/2024 14:38

Extinto o processo por incompetência territorial
26/01/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749816-32.2023.8.07.0001

Helena do Prado Arantes

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Millena Maria de Paiva Pio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0724183-19.2023.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Joao Vicente Carvalho Almeida

Advogado: Adriana Jose Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0723607-60.2022.8.07.0001

Elisangelo Finamore

Alvim Servicos em Perfuracao Direcional ...

Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0004180-22.2012.8.07.0017

Veneza Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Arts Aguiar Produtos e Servicos Metalurg...

Advogado: Regina Maria de Freitas Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2019 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0701592-29.2024.8.07.0001

Alesson da Cruz Pereira

M3 Securitizadora de Creditos SA

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 15:38

Exibir Processo