12/03/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 10:04

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032539-25.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA Sentença INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços (ID 29614963 – págs. 14 a 17).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29614982, até o dia 01/06/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 184244686).

O credor informou não se opor a aplicação da legislação.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 01/06/2018, ID 29614982. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 29614963 – págs. 14 a 17), cuja prescrição da pretensão executória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 01/06/2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 30/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020 .

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032539-25.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 14:38:47.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/01/2024 09:06

Recebidos os autos
30/01/2024 09:06

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:38

Processo Desarquivado
01/07/2020 15:05

Arquivado Provisoramente
01/07/2020 15:04

Expedição de Certidão.
01/07/2020 15:03

Processo Desarquivado
16/01/2020 12:49

Arquivado Provisoramente
07/01/2020 19:37

Recebidos os autos
07/01/2020 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2019 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/11/2019 15:05

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME em 11/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 02:50

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 02:50

Publicado Despacho em 17/10/2019.
16/10/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA em 19/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2019 03:25

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:51

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:14

Recebidos os autos
13/05/2019 17:14

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:58

Decorrido prazo de ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA em 09/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 15:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2019 02:47

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 14:28

Recebidos os autos
08/03/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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