24/04/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:09

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032862-30.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: APLIK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 30927222).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 29/07/2019 (id 40859085).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184241928).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 31/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
11/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 22:22

Recebidos os autos
08/03/2024 22:22

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032862-30.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: APLIK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 14:26:39.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:26

Processo Desarquivado
06/06/2023 11:37

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
05/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
13/11/2020 11:02

Arquivado Provisoramente
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de APLIK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 20:16

Recebidos os autos
14/09/2020 20:16

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2020 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2020 20:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 12:52

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 17:55

Juntada de Certidão
27/01/2020 09:34

Juntada de Certidão
15/01/2020 17:21

Recebidos os autos
15/01/2020 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2019 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2019 17:03

Juntada de Certidão
03/09/2019 10:13

Recebidos os autos
03/09/2019 10:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2019 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/08/2019 18:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME em 22/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME em 21/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 03:11

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 17:51

Recebidos os autos
29/07/2019 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2019 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2019 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2019 07:38

Decorrido prazo de APLIK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 15:19

Recebidos os autos
03/07/2019 15:19

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2019 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2019 07:52

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 11:17

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME em 29/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:08

Recebidos os autos
28/03/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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