19/04/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 10:43

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703312-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: ANDRE HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s) (id 55266113).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 08/04/2022 (id 120784711).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id 184241912).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 09/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/03/2024 19:11

Recebidos os autos
04/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:11

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703312-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: ANDRE HENRIQUE DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 14:23:43.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/01/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:23

Processo Desarquivado
05/06/2023 15:41

Arquivado Provisoramente
05/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 26/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 11:59

Recebidos os autos
08/04/2022 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2022 09:17

Expedição de Certidão.
06/03/2022 14:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:49

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
26/01/2022 09:20

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:39

Recebidos os autos
20/01/2022 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/11/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:29

Recebidos os autos
10/11/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/11/2021 20:25

Expedição de Certidão.
04/11/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 10:12

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 11/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 09:27

Recebidos os autos
16/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:27

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 14:35

Recebidos os autos
08/09/2021 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2021 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/09/2021 09:54

Expedição de Certidão.
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 19/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 10:56

Expedição de Certidão.
05/08/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 19:40

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:27

Expedição de Certidão.
30/07/2021 02:38

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:32

Publicado Edital em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 15:26

Expedição de Edital.
30/04/2021 13:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 16:24

Recebidos os autos
16/03/2021 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 19:49

Recebidos os autos
08/03/2021 19:49

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/03/2021 20:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:34

Juntada de Certidão
02/11/2020 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 18:13

Expedição de Certidão.
28/10/2020 18:04

Expedição de Mandado.
16/10/2020 02:36

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 17:26

Recebidos os autos
14/10/2020 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2020 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 18:11

Expedição de Mandado.
11/05/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 18:18

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:54

Juntada de Certidão
28/03/2020 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 02:58

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:36

Recebidos os autos
07/02/2020 18:15

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2020 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/02/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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