04/10/2024 17:49

Juntada de Ofício
27/06/2024 10:44

Juntada de Ofício
20/05/2024 23:46

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/05/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 10:50

Recebidos os autos
30/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:33

Expedição de Ofício.
16/02/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0742843-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 182312663.

Desconstituo a penhor do veículo de placa PAT8H45.

Segue comprovante do sistema.

Quanto ao pedido de ID 183710405, verifica-se que a parte credora pretende a penhora de salário da parte executada, no limite de 30% (trinta por cento).

Conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, foi afastada qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos.

Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA PELA DEVEDORA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

LIMINAR DEFERIDA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2.

A recorrente pugna pela reforma da decisão que determinou a penhora de valores em conta corrente utilizada pela devedora para recebimento de salários.

A decisão define que é possível a penhora incidente sobre o salário desde que não ultrapasse o percentual de 30%. 3.

A decisão recorrida diverge de posicionamento estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, porquanto a dívida cobrada não tem natureza de alimentos, na medida em que decorre da inadimplência de taxas de ocupação de imóvel previstas em contrato firmado entre a agravante e a Terracap. 4.

Sob o rito dos julgamentos repetitivos, disciplinado no art. 1.036 do CPC (anterior art. 543-C do CPC de 1973), o Superior Tribunal de Justiça definiu que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos e salários: "[...]a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". [...]? (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014)?. 5.

A penhora de salário ofende ao que prevê o artigo 649, IV, do CPC/73, repetido no art. 833, IV, do vigente Código Processual.

O crédito executado, oriundo de contratos de concessão de imóvel, não se inclui entre as exceções previstas no § 2º do citado art. 833 do CPC, que permitem a mitigação da impenhorabilidade para dívidas alimentares. 6.

Liminar deferida. 6.1.

Agravo provido. (Acórdão n.1027380, 07055090620178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.

LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%).

VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.1.

Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal.2.

Recurso provido.”(Acórdão n.1030463, 20160020447825AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017.

Pág.: 228/241) Por sua vez, veja-se que o colendo STJ firmou entendimento, perfilhado por esta 7ª Turma Cível, no sentido de admitir a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial em circunstâncias excepcionais, de modo a permitir a constrição de parcela da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para assegurar a subsistência digna do núcleo familiar.

No propósito de abalizar a referida excepcionalidade, a Corte Cidadã definiu dois requisitos para a relativização da impenhorabilidade, quais sejam, “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família”.

Ademais, cumpre ressaltar que a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa.

Assim, a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família.

Levando-se em conta que a execução deve ser útil e deve considerar o melhor interesse do credor, processando-se da forma menos onerosa para o devedor, é razoável admitir a penhora, até a quitação do débito, de 15% do salário do executado, após abatidos os descontos obrigatórios, a fim de garantir a satisfação da dívida, que se prolonga há vários anos.

Intime-se a parte credora para informar os dados da fonte pagadora do devedor, planilha atualizada de débitos e conta para recebimento de valores, de sua titularidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo a informação, oficie-se o órgão pagador, para efetuar a penhora de 15% do salário do devedor, devendo os valores serem depositados diretamente na conta da parte credora, até a quitação do débito.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/01/2024 13:55

Recebidos os autos
29/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:55

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
17/01/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/01/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 18:15

Recebidos os autos
18/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:37

Recebidos os autos
15/12/2023 10:37

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/12/2023 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 09:49

Recebidos os autos
24/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:10

Expedição de Ofício.
01/08/2023 08:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:17

Recebidos os autos
05/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/04/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 16:32

Recebidos os autos
24/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/03/2023 08:55

Recebidos os autos
01/03/2023 08:55

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/02/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/02/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 23:11

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:02

Recebidos os autos
10/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 06:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/08/2022 09:24

Recebidos os autos
25/08/2022 09:24

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 20:12

Expedição de Certidão.
27/05/2022 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2022 01:31

Expedição de Mandado.
23/04/2022 14:01

Expedição de Certidão.
11/04/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 14:46

Expedição de Mandado.
03/03/2022 11:32

Recebidos os autos
03/03/2022 11:32

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/02/2022 13:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/02/2022 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2022 11:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 08:05

Recebidos os autos
10/12/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 08:05

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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