20/05/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 19:07

Recebidos os autos
07/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:07

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/12/2024 14:42

Recebidos os autos
18/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:42

Outras decisões
06/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2024 17:25

Recebidos os autos
27/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/09/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FULANO DE TAL PROPRIETARIO DO VEICULO em 26/07/2024 23:59.
07/06/2024 03:01

Publicado Edital em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:50

Expedição de Edital.
04/06/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:18

Recebidos os autos
03/06/2024 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO DOS SANTOS - CPF: *92.***.*07-53 (AUTOR).
03/06/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:18

Recebida a emenda à inicial
24/05/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/05/2024 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701227-60.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS REU: FULANO DE TAL PROPRIETARIO DO VEICULO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A inicial continua inepta, pois apesar de o DETRAN-DF ter sido excluído do polo passivo, nos termos da emenda de ID n. 187951915, o autor continua a formular pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos tributários incidentes sobre o veículo, de cessação das cobranças dos débitos incidentes sobre o veículo, além da exclusão das inscrições em dívida ativa. É evidente a impertinência subjetiva do atual proprietário em relação a tais pretensões.

Assim sendo, o autor deverá apresentar nova petição inicial para adequação das condições da ação, conforme o seguinte: a. se mantidos os referidos pedidos, o autor deverá incluir novamente o DETRAN-DF e também o Distrito Federal no polo passivo, o que atrairá a competência das Varas de Fazenda Pública; b. alternativamente, o autor deverá modificar os termos daqueles pedidos para que o réu (atual proprietário do veículo) seja compelido a quitar os débitos e providenciar a transferência do veículo, com eventual conversão em perdas e danos em caso de descumprimento.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/04/2024 14:53

Recebidos os autos
06/04/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/02/2024 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701227-60.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7r) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS REU: FULANO DE TAL PROPRIETARIO DO VEICULO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A qualificação incompleta das partes não enseja a extinção do feito se, a despeito das lacunas, for possível a individualização e a citação do réu.

No caso dos autos, a petição inicial não traz elementos mínimos que permitam a identificação e citação do réu.

Desse modo, ainda que se conceba o ajuizamento da ação contra terceiros desconhecidos e não identificáveis, a sentença não teria qualquer eficácia, pois o acolhimento do pedido não poderia ser cumprido, dada a ausência de dados do atual proprietário do veículo.

Verifico, ainda, que o autor incluiu o Detran-DF no polo passivo da ação sem lhe imputar nenhuma conduta que justifique a legitimidade para inclusão na demanda.

Atente-se o autor que nos termos do art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), compete ao juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em entidade autárquica seja parte.

Por fim, o autor requereu a antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo e o pedido final para determinar que o réu transfira o veículo para seu nome.

Há evidente incompatibilidade entre a tutela de urgência de busca e apreensão do veículo, em vista da falta de interesse da parte autora em reaver a posse do bem.

Diante do demostrado acima, o autor deverá emendar à inicial para: A) informar os dados ou os meios que pretende utilizar-se para identificação do réu possibilitando a angularização da relação processual e o regular processamento do feito; B) informar a pertinência da inclusão do Detran-DF no polo passivo da demanda e manifestar-se acerca da competência desse juízo para processamento do feito; C) informar o interesse na análise da tutela de urgência ou a reformular para adequá-la ao pedido final, uma vez que não existe pertinência entre eles.

A emenda deverá ser juntada em petição integra com as adequações acima expostas.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
29/01/2024 14:55

Recebidos os autos
29/01/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743702-77.2023.8.07.0001

Antonio Rodiguero

Itau Corretora de Valores S/A

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0707220-51.2024.8.07.0016

Ezequiel Honorato Mundim

Banco Pan S.A

Advogado: Ezequiel Honorato Mundim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0709945-80.2023.8.07.0005

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Kamila dos Santos Nepomuceno

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0707688-19.2022.8.07.0005

Claudio Roberto da Costa Freitas

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0033513-96.2014.8.07.0001

Juliana Aires Ribeiro Costa

Aecio Furtado de Almeida

Advogado: Thais Furtado de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2018 16:37

Exibir Processo