01/03/2024 15:19

Baixa Definitiva
01/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/1997 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL INSTRUMENTALIZADO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADA DO DISTRITO FEDERAL NÃO FILIADA AO SINDIRETA/DF.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legitimidade de partes é uma das condições da ação e, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, conforme expressamente dispõe o art. 525, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada pelos executados na impugnação. 2.

A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF (autos nº 32.159/97) em face do Distrito Federal objetivou o pagamento do benefício-alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto Distrital nº 16.990/95. 3.

A exequente é policial civil (agente de polícia) aposentada, categoria representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – SINPOL/DF, motivo pelo qual não detém legitimidade para postular o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF. 4.

Ainda que os sindicatos que representam servidores públicos tenham legitimidade extraordinária ampla, as demandas que ajuizarem, em substituição processual, não surtirão efeitos para aqueles que integram categoria profissional representada por sindicato próprio, por força do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal), segundo o qual não é concebível admitir que mais de uma organização sindical seja representativa de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.
29/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:23

Conhecido o recurso de CATARINA SOCORRO ANTONIA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*03-00 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 11:04

Juntada de Certidão de julgamento
17/10/2023 09:46

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2023 02:20

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 02:15

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2023 16:39

Juntada de Petição de memoriais
21/08/2023 16:38

Juntada de Petição de memoriais
15/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 20:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/08/2023 14:03

Juntada de Certidão de julgamento
12/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 19:50

Recebidos os autos
15/06/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/06/2023 21:00

Recebidos os autos
14/06/2023 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/06/2023 14:21

Recebidos os autos
13/06/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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