07/07/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:29

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ADELAIDE GRIGORIO TESSARI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 20:41

Recebidos os autos
28/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/05/2025 20:41

Homologada a Transação Penal
28/05/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ADELAIDE GRIGORIO TESSARI em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:53

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:36

Recebidos os autos
24/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:32

Decorrido prazo de ADELAIDE GRIGORIO TESSARI em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715893-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES REU: ADELAIDE GRIGORIO TESSARI DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, diante da suposta prática da(s) infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) artigo 140 do Código Penal (injúria).

Considerando a manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: reparação de danos em favor da querelante no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cada. ou 2ª OPÇÃO: prestação de 30 (trinta) horas de serviços à comunidade, em Instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT, devendo ser realizada no prazo máximo de 3 meses (ID 220954576).

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

O(a) autor(a) do fato deverá constituir advogado ou comparecer presencialmente à Defensoria Pública caso necessite de assistência judiciária gratuita (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime-se o(a) beneficiário(a) ADELAIDE GRIGORIO TESSARI, por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Após a aceitação do acordo e escolha da opção, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumpra-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 14:16

Recebidos os autos
17/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:16

Outras decisões
16/12/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/12/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 17:29

Recebidos os autos
10/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/12/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:46

Recebidos os autos
03/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/12/2024 00:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 17:13

Recebidos os autos
22/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/11/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 07:30

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:43

Recebidos os autos
14/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/11/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ADELAIDE GRIGORIO TESSARI em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
08/10/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 14:58

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
28/07/2024 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
15/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:58

Recebidos os autos
17/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/06/2024 23:01

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 11/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/06/2024 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:37

Expedição de Intimação.
15/03/2024 12:56

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de ADELAIDE GRIGORIO TESSARI em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:46

Recebidos os autos
29/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/02/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GSVP - Gabinete da Segunda Vice-Presidência NUJURES - núcleo Permanente de Justiça Restaurativa NUVIJURES - Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715893-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES REU: ADELAIDE GRIGORIO TESSARI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme as disposições da Resolução 1 de 24 de Janeiro de 2023, reservei a data de 15/03/2024, às 16h, para Sessão Restaurativa, a ser realizada remotamente pela Justiça Restaurativa.

A suposta vítima, Sra.

Kelly Aparecida Pereira Guedes (61 9 99780232), foi devidamente convidada.

No entanto, não obtive êxito em contatar a suposta autora, Sra.

Adelaide Grigório Tessari (59 178543799).

Assim, encaminho os autos ao Juízo para providências.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a SESSÃO RESTAURATIVA. https://atalho.tjdft.jus.br/Sala15-16h00 Brasília/DF, 22 de novembro de 2023.

INGRID CORTES DE OLIVEIRA PORTO Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa (NUVIJURES)
26/01/2024 17:23

Expedição de Mandado.
22/11/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
22/11/2023 18:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:01

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:46

Recebidos os autos
21/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/09/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 19:23

Recebidos os autos
13/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/09/2023 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 10:33

Recebidos os autos
04/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:33

Declarada incompetência
04/09/2023 10:33

Rejeitada a queixa
01/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/09/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
17/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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