10/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:40

Processo Desarquivado
03/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 12:40

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700808-59.2023.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: MANOEL LEIRO SANTOS REPRESENTADO: CLEONICE GREGORIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Representação Criminal para apurar a prática, em tese, do delito de esbulho possessório.

As partes envolvidas foram encaminhadas ao Centro de Justiça Restaurativa – CEJURES, onde fizeram acordo de pacificação e realizaram composição civil de danos (ID 182077709).

O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo e arquivamento do feito (ID 182310405). É o relato necessário.

DECIDO.

O crime de esbulho possessório, contra propriedade particular e sem violência, exige que haja iniciativa do ofendido para a propositura da ação penal, o que se dá mediante o oferecimento da queixa.

No caso em tela, foi realizada composição civil dos danos e alcançada a pacificação social.

A composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Assim, há de se reconhecer a extinção da punibilidade da Autora do Fato, conforme dispõe o artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Ademais, alcançada a pacificação social, ausente a justa causa para movimentação da máquina judiciária.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo realizado entre as partes envolvidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual passa a valer como título executivo judicial para todos os fins, nos termos do artigo 74 da Lei nº. 9.099/95, e, por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade de CLEONICE GREGORIO DE SOUSA quanto ao delito de esbulho possessório, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Santa Maria/DF, 19 de dezembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
20/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:06

Recebidos os autos
19/12/2023 18:06

Composição Civil dos Danos
18/12/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
15/12/2023 10:23

Sessão Restaurativa designada conduzida por Mediador(a) em/para 15/12/2023 10:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/12/2023 18:01

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 10:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/12/2023 17:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:20

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
18/10/2023 13:39

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 10:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:01

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/10/2023 12:00

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/10/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/09/2023 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/09/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 11:17

Recebidos os autos
22/08/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:27

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
08/08/2023 16:26

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
08/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/08/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 14:28

Juntada de intimação
13/07/2023 13:48

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/06/2023 17:42

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/06/2023 17:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2023 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 14:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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