TJDFT - 0720504-14.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA

CPF *15.***.*60-68

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 21:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 21:23

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 04/04/2025 11:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 11:56

    Transitado em Julgado em 04/04/2025

  • 04/04/2025 11:51

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 21/06/2024 10:46

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/06/2024 10:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 19/06/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 15:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 18/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 24/05/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 24/05/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 13:42

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/05/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:08

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/05/2024 15:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 23/05/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 14:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 22/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2024 02:16

    Publicado Certidão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0720504-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

    Brasília/DF, 29 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

  • 28/04/2024 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 02:37

    Decorrido prazo de LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 02:23

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0720504-14.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO COLETIVA Nº 32.159.

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

    SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

    TEMA 1.170 STF.

    REJEITADO. 1.

    A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 2.

    Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do cumprimento de sentença.

    No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão combatido teria violado o artigo 535, §3°, inciso I, do CPC, visto que, a despeito da ausência de trânsito em julgado sobre a parcela controvertida, determinou a expedição de requisitório correspondente ao valor total executado, o que pode gerar prejuízo irreparável ao DF.

    Defende a necessidade de observância ao tema 28 do STF.

    Subsidiariamente, pede a expedição de requisições de pagamento apenas de valores incontroversos, em acordo com o regime de pagamentos válido para o total da dívida.

    Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial.

    Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica afronta ao artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos expendidos no apelo especial.

    Pede seja concedido efeito suspensivo aos apelos.

    Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360.

    II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Preparos dispensados por isenção legal.

    Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 535, §3°, inciso I, do CPC e ao dissenso pretoriano invocado.

    Isso porque o referido artigo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

    A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que: “Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.299.526/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

    Registre-se que “o óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.904/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).

    Ademais, a turma julgadora assentou que (ID 50633192): (...) Com efeito, a questão tem tido apreciação reiterada por essa nobre Corte de Justiça.

    No presente recurso, aborda-se, tão somente o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento n. 0732852-35.2021.8.07.0000.

    Registro que o referido agravo, julgado por essa Corte, de minha Relatoria e no âmbito do presente feito originário, teve o seguinte deslinde: (...) Ocorre que a contraposição do Distrito federal à esse julgado RESP e RE encontram-se sobrestados aguardando o julgamento do tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a revisão do tema 810 da mesma corte.

    Entretanto, é notório que os recursos especiais e extraordinários não possuem efeito suspensivo automático.

    E, especificamente no caso dos autos não há registro de que o nobre Relator de tais recursos impetrados contrariamente ao supramencionado Acórdão n. 1393458 tenha especificamente atribuído qualquer suspensão ou sobrestamento ao feito de origem.

    Sobre o tema de suspensão de feitos no âmbito de Repercussão Geral, o pretório Excelso chegou a seguinte conclusão: “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la” (questão de ordem suscitada no bojo do RE 966.177).

    O entendimento restou formulado sob o postulado constitucional da razoável duração do processo e do próprio direito de acesso à jurisdição.

    Assim, não havendo decisão do Relator, nos autos dos recursos que sucederam ao Acórdão 1393458 determinando a suspensão do feito originário, tenho que o cumprimento de sentença esteja a merecer regular prosseguimento do valor perquirido.

    Logo, “É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)” (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

    Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário em relação à invocada transgressão ao artigo 100, §§3º e 5º, da CF, embora a parte recorrente tenha defendido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, pois o dispositivo constitucional tido por malferido não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

    Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1277698 AgR/PR, Relator Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, DJe 2/10/2021).

    A corroborar: ARE 1419123 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023.

    Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), tem-se permitido a sua concessão, em casos excepcionalíssimos, desde que se vislumbre o perigo na demora do provimento jurisdicional requerido e a fumaça do bom direito, relacionando-se este último requisito diretamente ao exame da probabilidade de êxito da tese que constitui o mérito do apelo excepcional, após, por óbvio, ultrapassados todos os pressupostos genéricos e especiais de admissibilidade (STJ- AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, e STF- Pet 9665 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022).

    A corroborar: STJ- AgInt no TP n. 4.048/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023, e STF- Pet 9665 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022.

    Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, os aludidos recursos constitucionais sequer ultrapassam o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência de requisito fundamental para a atribuição de efeito suspensivo.

    Determino que as publicações, referentes à parte recorrida, sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360.

    III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

  • 15/03/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 22:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 22:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/03/2024 22:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 22:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/03/2024 22:35

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/03/2024 22:35

    Recurso Especial não admitido

  • 21/02/2024 13:26

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 21/02/2024 13:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 21/02/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 20/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2024 02:17

    Publicado Certidão em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0720504-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

    Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

  • 29/01/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 19:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 26/01/2024 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 07:37

    Decorrido prazo de LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:18

    Publicado Ementa em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 17:16

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 27/10/2023 16:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/09/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 12:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 19/09/2023 08:33

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 19/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:05

    Publicado Ementa em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 05/09/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:44

    Conhecido o recurso de LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA - CPF: *15.***.*60-68 (AGRAVANTE) e provido

  • 25/08/2023 19:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/07/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/07/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 24/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:06

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 29/05/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 09:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2023 15:35

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 26/05/2023 15:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 25/05/2023 16:25

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 25/05/2023 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/05/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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