02/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 1.212,52), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, com decote do valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente.

Na oportunidade deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
29/08/2025 18:11

Recebidos os autos
29/08/2025 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 14:50

Recebidos os autos
25/07/2025 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/07/2025 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado sob ID 240835646, tendo em vista que o pedido de constrição de bens na sede da empresa executada, localizada em outro estado da federação, contraria os princípios norteadores da Lei 9.099/95, dispostos no art. 2°, os quais não se coadunam com a expedição de carta precatória.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
30/06/2025 17:16

Recebidos os autos
30/06/2025 17:16

Outras decisões
27/06/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 18:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HEMERSON RODRIGUES SILVA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:00

Recebidos os autos
26/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 14:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 18:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/04/2025 17:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:10

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:49

Recebidos os autos
04/02/2025 14:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/02/2025 13:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS CERTIDÃO Certifico que a parte Exequente fica intimada para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme ID 219748714.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 14:46:13.
31/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de HEMERSON RODRIGUES SILVA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:51

Recebidos os autos
05/12/2024 14:51

Outras decisões
16/11/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 20:32

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 22:56

Juntada de Certidão
21/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:14

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:58

Recebidos os autos
08/10/2024 11:58

Outras decisões
24/09/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O AR da carta de citação do sócio LEONARDO (ID 201736660) retornou sem cumprimento pelo motivo "ausente 3 vezes".

Indefiro o pedido de intimação por oficial de justiça, pois para tal finalidade seria necessária expedição de carta precatória, incompatível com o procedimento dos juizados especiais.

Assim, reitere-se o mandado de ID 197277525, no mesmo endereço.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar endereço ou telefone celular do sócio LEONARDO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento quanto ao referido sócio e prosseguimento somente quanto aos já citados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
12/08/2024 17:39

Recebidos os autos
12/08/2024 17:38

Outras decisões
26/07/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/07/2024 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:58

Decorrido prazo de JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 05:23:04.
08/07/2024 05:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 06:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 06:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/05/2024 06:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 06:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 06:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 06:05

Expedição de Mandado.
20/05/2024 05:59

Expedição de Mandado.
20/05/2024 05:56

Expedição de Mandado.
09/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:19

Recebidos os autos
07/05/2024 16:19

Outras decisões
19/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, requerido pela parte credora, ainda no curso do prazo concedido em decisão de ID 185460724. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/02/2024 13:24

Recebidos os autos
20/02/2024 13:24

Deferido o pedido de HEMERSON RODRIGUES SILVA - CPF: *01.***.*57-53 (EXEQUENTE).
20/02/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que caberia ao exequente diligenciar perante os Juízos que determinaram as restrições judiciais apontadas, a fim de evitar o deferimento de medidas inúteis ao adimplemento do débito, revendo posicionamento anterior, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos de placas HDD0870 e HDD0878, formulado pela parte credora em petição de ID 184014752, sob o fundamento de haver fortes indícios de que restará infrutífera a medida, caso deferida.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de expedição de certidão de crédito em seu favor.

Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
01/02/2024 20:23

Recebidos os autos
01/02/2024 20:23

Indeferido o pedido de HEMERSON RODRIGUES SILVA - CPF: *01.***.*57-53 (EXEQUENTE)
25/01/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 21:01

Recebidos os autos
07/12/2023 21:01

Deferido o pedido de HEMERSON RODRIGUES SILVA - CPF: *01.***.*57-53 (EXEQUENTE).
07/12/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 22:38

Recebidos os autos
03/11/2023 22:38

Deferido o pedido de HEMERSON RODRIGUES SILVA - CPF: *01.***.*57-53 (EXEQUENTE).
03/11/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/10/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:15

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:11

Recebidos os autos
11/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/09/2023 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Conforme se verifica dos relatórios a seguir, restou infrutífera a determinação de reiteração da ordem de bloqueio de valores da parte executada, efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme determinado em decisão de ID 171254914.

No mais, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos e do “print” adiante transcrito. À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de valores, veículos e outros bens da parte devedora.

No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de expedição de certidão de crédito em seu favor. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/09/2023 14:15

Recebidos os autos
14/09/2023 14:15

Outras decisões
08/09/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/09/2023 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 19:20

Recebidos os autos
06/09/2023 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 13:11

Recebidos os autos
05/08/2023 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763116-84.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEMERSON RODRIGUES SILVA EXECUTADO: SA ESTADO DE MINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir.

Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que foram encontrados veículos com restrições de alienação fiduciária e inúmeras restrições judiciais ou penhoras anteriores, tornando a penhora ineficaz.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Deixo de solicitar informações quanto à declaração de receitas da empresa executada, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2016.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/07/2023 12:04

Recebidos os autos
19/07/2023 12:04

Outras decisões
18/07/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de HEMERSON RODRIGUES SILVA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/06/2023 12:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/06/2023 17:35

Recebidos os autos
12/06/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 13:36

Expedição de Carta.
14/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:39

Recebidos os autos
12/04/2023 13:38

Outras decisões
12/04/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
25/03/2023 04:10

Processo Desarquivado
23/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 12:14

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de HEMERSON RODRIGUES SILVA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 24/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:13

Publicado Sentença em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
03/10/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2022 14:02

Recebidos os autos
03/10/2022 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2022 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
08/09/2022 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/09/2022 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de HEMERSON RODRIGUES SILVA em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 13:09

Recebidos os autos
23/08/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2022 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 00:36

Publicado Sentença em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Sentença em 08/08/2022.
04/08/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2022 09:17

Recebidos os autos
28/07/2022 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
28/06/2022 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2022 11:45

Recebidos os autos
14/06/2022 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/06/2022 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2022 17:08

Recebidos os autos
11/06/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/06/2022 00:32

Decorrido prazo de HEMERSON RODRIGUES SILVA em 01/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 13:19

Recebidos os autos
23/05/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/05/2022 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:08

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:08

Publicado Despacho em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
07/04/2022 15:26

Recebidos os autos
07/04/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/03/2022 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2022 21:21

Juntada de Petição de réplica
07/03/2022 00:47

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:22

Recebidos os autos
03/03/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/03/2022 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de SA ESTADO DE MINAS em 21/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2022 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2022 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 17:06

Recebidos os autos
02/12/2021 17:06

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/12/2021 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2021 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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