03/04/2024 22:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
03/04/2024 22:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0732505-96.2021.8.07.0001 AGRAVANTES: JÉSSICA RODRIGUES GALENO, MAICON LUCIANO LIMA ALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO JÉSSICA RODRIGUES GALENO e MAICON LUCIANO LIMA ALVES se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.

Os agravantes sustentam que as teses recursais não exigem o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
06/03/2024 22:41

Recebidos os autos
06/03/2024 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:41

Recebidos os autos
06/03/2024 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 14:01

Recebidos os autos
04/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0732505-96.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MAICON LUCIANO LIMA ALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

APREENSÃO DE 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES DE ?MACONHA? COM MASSA LÍQUIDA DE 1.050,96G (UM QUILO, CINQUENTA GRAMAS E NOVENTA E SEIS CENTIGRAMAS) E DE 01 (UMA) PORÇÃO DE ?COCAÍNA? COM MASSA LÍQUIDA DE 183,65G (CENTO E OITENTA E TRÊS GRAMAS E SESSENTA E CINCO CENTIGRAMAS).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

JUSTA CAUSA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE AMBOS OS APELANTES.

AUMENTO DO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

DESPROPORCIONALIDADE.

PRETENSÃO DE AMBOS OS RÉUS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

INVIABILIDADE.

DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DEMONSTRADA.

RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante dos réus e na busca e apreensão domiciliar, pois a entrada dos policiais na residência dos acusados foi amparada em justificativas prévias a caracterizar a justa causa da medida com base em contexto que indicava situação de flagrância. 2.Inviável o pedido de absolvição da primeira apelante por insuficiência probatória, se as provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos dos agentes policiais que participaram da abordagem e da prisão dos réus, demonstram que as drogas encontradas na residência dos acusados se destinavam à difusão ilícita. 3.

A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 4.

O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em relação a ambos os apelantes, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5.

O quantum de redução pela atenuante, na segunda fase da dosimetria da pena do segundo apelante, deve guardar proporcionalidade com a pena-base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não havendo justificativa concreta para esquivar-se do parâmetro, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto). 6.

Demonstrada nos autos a dedicação dos apelantes ao tráfico, eles não fazem jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7.

Recursos conhecidos e preliminar rejeitada.

Recurso da primeira apelante parcialmente provido para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), diminuir o quantum de exasperação da pena-base em razão da circunstância judicial negativamente avaliada, reduzindo-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), diminuir o quantum de exasperação da pena-base em razão da circunstância judicial negativamente avaliada e aumentar o quantum de diminuição da pena por força da circunstância atenuante da confissão, reduzindo-lhe as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados à razão mínima.

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 33, caput, e § 4º, da Lei nº. 11.343/06, 157, 240 e 386, incisos II e VII, todos do Código de Processo Penal, sustentando que, diante do contexto fático dos autos, não haviam elementos objetivos e racionais que justificassem a invasão de domicílio.

Defende a ilicitude das provas obtidas através da busca domiciliar, pois teria ela ocorrido sem fundadas razões.

Pede a sua absolvição por insuficiência de provas.

Requer, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 33, caput, e § 4º, da Lei nº. 11.343/06, 157, 240 e 386, incisos II e VII, todos do Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
29/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:17

Recebidos os autos
24/01/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:17

Recebidos os autos
24/01/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:17

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 17:17

Recurso Especial não admitido
19/01/2024 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2024 16:11

Recebidos os autos
19/01/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:25

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:24

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/12/2023 18:22

Recebidos os autos
05/12/2023 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 18:21

Transitado em Julgado em 21/11/2023
05/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
16/11/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 08:59

Recebidos os autos
05/10/2023 16:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/10/2023 15:59

Recebidos os autos
26/09/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:06

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 18:48

Recebidos os autos
31/08/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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