21/06/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:34

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:24

Recebidos os autos
03/05/2024 09:24

Determinado o Arquivamento
02/05/2024 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713195-13.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DAVID SPINDOLA FONTENELE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do investigado no tocante ao delito de injúria, ante a renúncia ao direito de ação pela vítima.

Além disso, pugnou pelo arquivamento por ausência de condição de procedibilidade em relação aos crimes de ameaça e perseguição, considerada a retração à representação.

E, por fim, pediu o arquivamento em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, dada a ausência de justa causa (ID184891801). É o relatório.

Decido.

A vítima se manifestou desinteresse na apuração criminal do feito, o que implica renúncia ao direito de queixa (ID 167405590).

Assim, havendo renúncia ao direito de ação pela vítima, deve ser declarada a extinção da punibilidade (art. 107, V, do Código Penal).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de DAVID SPINDOLA FONTENELE SOUZA, face a renúncia ao direito de ação quanto ao crime de injúria.

Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do caderno investigativo ato exclusivo do Ministério Público, salvo quando houver ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, conforme decisão proferida nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, onde o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu interpretação conforme ao art. 28, § 1º, do CPP para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a Autoridade Judicial também poderá submeter a matéria à revisão da Instância competente do Órgão do Ministério Público.

Assim, diante da fundamentada manifestação apresentada pelo representante ministerial, não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não evidenciada teratologia ou ilegalidade no arquivamento.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de justa causa para deflagração da ação penal no tocante ao delito do art. 24-A da LMP, com base no art. 395, inciso III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP e Súmula nº 524, do STF.

Em relação aos crimes de ação penal condicionada à representação (ameaça e perseguição), tendo em vista a manifestação o desinteresse da vítima na apuração (id. 167405590), designe-se audiência para os fins do art. 16 da LMP.

Vistas às partes.

Procedam-se com as comunicações de estilo. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 16:40

Recebidos os autos
29/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:40

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
29/01/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/01/2024 15:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/01/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
29/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
03/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
04/01/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 18:07

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:15

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:31

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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