11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL BRASILEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:47

Recebidos os autos
15/08/2025 18:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
12/05/2025 15:11

Recebidos os autos
12/05/2025 15:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/05/2025 18:32

Recebidos os autos
06/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 16:03

Recebidos os autos
29/04/2025 16:03

Processo Reativado
13/06/2024 12:23

Baixa Definitiva
13/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:36

Recebidos os autos
10/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/03/2024 11:57

Recebidos os autos
07/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 09:48

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0735341-13.2019.8.07.0001 APELANTE: FRANCISCO MACIEL BRASILEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1.

O autor apela (id 14078469) contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília (id 14078466) que indeferiu a inicial (CPC 330, II), ante a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil.

Suscita nulidade da sentença por vício de fundamentação (CF 93, IX, e CPC 489, §1º).

Assinala que compete à justiça estadual jugar as causas em que o BB seja parte (STF 508 e STJ 42), não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário com a União, tendo em vista que o pedido é restrito à administração e correção monetária da conta (LC 08/70, art. 5º) do apelante.

Alega que o BB é parte legítima para figurar no polo passivo, seja com base na legislação do Pasep, seja com base na jurisprudência, razão pela qual deve ser responsabilizado pela má gestão e má execução do fundo, o que justifica a condenação do apelado ao pagamento de R$ 60.425,33, atualizados e acrescidos de juros.

Sustenta que a responsabilidade do BB é objetiva, por se tratar de relação de consumo, cabendo a ele comprovar a quitação do débito, mediante a inversão do ônus da prova (CDC 6º, VIII).

Discorre que o Juízo não apreciou os documentos comprobatórios da ausência de pagamento do valor requerido, além do que houve equiparação equivocada na sentença entre o Pasep e PIS/Pasep.

Em contrarrazões (id 14198976), o BB defende que o apelante não impugnou os fundamentos da sentença.

Afirma que a sua ilegitimidade passiva ad causam é inequívoca, haja vista ser mero gestor do fundo, não podendo ser condenado a pagar o valor pleiteado pelo recorrente.

Ressalta a incompetência absoluta da Justiça Estatual, pois a demanda requer litisconsórcio passivo com a União.

Subsidiariamente, impugna a tese de prescrição decenal, Decreto-Lei 2.052/83, art. 10, seja porque desde 1.989 não mais existem contribuições ao fundo, seja porque aplicável o prazo quinquenal (Dec. 20.910/32).

A tramitação do feito foi suspensa (id 20277755) com base no IRDR (Proc. 0720138-77.2020.8.07.0000).

O apelante noticia (id 51909145) o julgamento do REsp 1.895.936 (Tema 1.150) e requer a aplicação da tese nele fixada, com a ressalva de que não há prescrição, considerando que obteve acesso ao saldo da conta apenas quando lhe foi disponibilizado os respectivos extratos, os quais apontam valor irrisório, a justificar a procedência da demanda. 2.

Não houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o apelante impugnou a sentença, notadamente porque defende a legitimidade passiva ad causam do BB.

A sentença deve ser cassada, data venia, mas não pelo fundamento deduzido no apelo.

Com efeito, ela não encerra nulidade por vício de fundamentação (CF 93, IX, e 489, §1º), porquanto o Juízo a quo apresentou as razões por que reputou o BB carecedor de legitimidade passiva ad causam, qual seja, a mera administração do Pasep, não podendo, assim, ser demandado quanto à correção monetária afeta à conta do autor/recorrente, atribuição que seria do Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep.

No entanto, a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça comum foram temas do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000 que resultou nas seguintes teses: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

CONFIGURAÇÃO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

CASO PILOTO.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1 - Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. 2 - Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. 3 - Deve ser cassada a sentença em que o Juiz reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, pois a pretensão inicial refere-se à eventual falha de serviço do Banco do Brasil S/A no creditamento de valores que a parte entende serem devidos em virtude dos paradigmas fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação em que a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A resta configurada.

Apesar da cassação a sentença, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não está em condições de imediato julgamento, já que, na origem, nem sequer foi triangularizada a relação jurídico-processual.

Ressalvado que no 1º Grau não se prolate sentença, caso a questão ora julgada não esteja resolvida perante o STJ.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixada tese jurídica nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil (itens 1 e 2 supra).

Caso piloto que se decide pelo provimento da Apelação Cível (item 3 supra). (Câmara de Uniformização, ac. 1.336.204, Des.

Angelo Passareli, julgado em 2021).

Interposto o REsp. 1.951.931, foram fixadas as seguintes teses para o Tema 1.150, relativas à legitimidade e ao prazo prescricional: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para responder à presente demanda, que não trata “da legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975”, mas, sim, de “eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Consequentemente, a demanda sujeita-se à competência da chamada Justiça comum, “uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. “ Acrescento, quanto à competência, o STF 508 e o STJ 42.

No que concerne à prescrição, não foi objeto da sentença, motivo pelo qual a análise dessa matéria fica reservada ao Juízo a quo, observando-se que a causa não está madura para ser julgada pela Corte, pois, como anteriormente assinalado, a inicial foi indeferida, o que significa que sequer contestação houve.

Portanto, superadas as questões relativas à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e à competência da Justiça do DF, as demais ficam reservadas ao Juízo a quo. 3.

Provejo o apelo para cassar a sentença (CPC 927, III, c/c 932, V, “a”, “b” e “c”).

Preclusa, dê-se baixa.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25/01/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
29/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:17

Recebidos os autos
25/01/2024 19:17

Conhecido o recurso de FRANCISCO MACIEL BRASILEIRO - CPF: *34.***.*40-53 (APELANTE) e provido
02/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 20:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL BRASILEIRO - CPF: *34.***.*40-53 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 29/10/2020.
30/10/2020 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL BRASILEIRO em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:15

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:21

Recebidos os autos
05/10/2020 21:21

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
02/10/2020 18:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/02/2020 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2020 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/02/2020 10:52

Recebidos os autos
10/02/2020 10:52

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
06/02/2020 16:54

Recebidos os autos
06/02/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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