05/06/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:59

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS.

SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.

I.

O julgamento conjunto não retira a individualidade das ações conexas, consoante a inteligência do artigo 58 do Código de Processo Civil.

II.

Se não houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em uma das ações conexas julgadas simultaneamente, ainda que por um lapso do julgador, a sua inclusão no cumprimento de sentença traduz excesso de execução, presente o disposto no artigo 917, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

Revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, o título judicial é o paradigma único e insubstituível para o cumprimento de sentença, a teor do que prescrevem os artigos 502, 503, 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

IV.

Na hipótese em que a sentença é omissa quanto aos honorários de sucumbência, a parte prejudicada deve ajuizar “ação autônoma para sua definição e cobrança”, nos termos do artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
28/03/2025 21:09

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DA CHACARA 308 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES - DF - CNPJ: 11.***.***/0001-41 (AGRAVANTE) e provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 23:21

Recebidos os autos
01/02/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0749324-43.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DA CHACARA 308 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES - DF AGRAVADO: ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS, LUIZ CARLOS DE SOUZA D E S P A C H O De acordo com a certidão de ID 54558859, restou frustrada a intimação do Agravado LUIZ CARLOS DE SOUZA para apresentação de contrarrazões.

Consulta ao andamento processual do feito na origem revela que se trata de cumprimento de sentença ajuizado por ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS contra o Agravante, visando a cobrança dos honorários de sucumbência, de modo que é desnecessária a intimação de LUIZ CARLOS DE SOUZA. À Secretaria para que certifique se ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS foi devidamente intimada.

Publique-se.

Após, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
29/01/2024 20:02

Decorrido prazo de ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS - CNPJ: 32.***.***/0001-01 (AGRAVADO) em 23/01/2024.
25/01/2024 15:20

Recebidos os autos
25/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/12/2023 04:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:25

Expedição de Mandado.
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:57

Recebidos os autos
24/11/2023 17:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/11/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2023 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2023 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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