30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
30/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:12

Recebidos os autos
30/05/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
14/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
03/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2025 14:04

Recebidos os autos
28/04/2025 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/04/2025 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 19:35

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:09

Recebidos os autos
22/01/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 14:32

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741594-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: IRIS PEREIRA DE SOUZA DECISÃO 1.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da certidão de id. 219171218. 2.

Expeça-se o alvará determinado na decisão de id. 161901778. 3.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 4.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 4.1.

Neste caso, suspendo o curso do processo até a satisfação integral do débito exequendo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/01/2025 21:33

Recebidos os autos
06/01/2025 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:17

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741594-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: IRIS PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Ante a ausência de resposta, reitere-se o ofício de id. 199248412 por Oficial de Justiça.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:37

Recebidos os autos
09/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 03:13

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741594-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: IRIS PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não constam outras resposta do ofício encaminhado ID 199753108.

De ordem, fica intimado o exequente a se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 21 de junho de 2024 às 13:51:30 VIVIAN MATTOS FERREIRA REZENDE Servidor Geral
02/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:26

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 20:53

Recebidos os autos
03/05/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741594-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: IRIS PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Em atenção à dúvida suscitada no id. 179766072 - Pág. 2, oficie-se em resposta ao órgão pagador esclarecendo que deverá considerar como salário líquido o descrito no item "b", isto é: "salário líquido demonstrado no contracheque, após debitados os descontos compulsórios e facultativos".

Encaminhe-se cópia de id. 179766072.

Aplico força de ofício.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/02/2024 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:10

Recebidos os autos
31/01/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:21

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741594-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: IRIS PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Ciente da decisão proferida liminarmente no âmbito agravo de nº 0733998-43.2023.8.07.0000 (id. 170655867), que reduziu o percentual de penhora sobre salário de 30% para 15%.

Cumpra-se a decisão de id. 161901778 observando o acima disposto.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:05

Recebidos os autos
21/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
01/09/2023 08:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 14:39

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741594-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: IRIS PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em cheque.

A(s) executada(s) usufruiu(íram) do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu(ram) com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do(s) executado(s) IRIS PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *14.***.*27-68, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 6.747,45 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em 26/04/2023 (id. 156752870). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (INSS), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução. 2.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de Ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/07/2023 23:16

Recebidos os autos
23/07/2023 23:16

Deferido o pedido de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
12/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 01:00

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 21:45

Recebidos os autos
12/04/2023 21:45

Indeferido o pedido de IRIS PEREIRA DE SOUZA - CPF: *14.***.*27-68 (EXECUTADO)
13/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/10/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 17:48

Recebidos os autos
30/09/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 14/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 21:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 18:40

Recebidos os autos
25/08/2022 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:35

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 09/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 25/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:14

Recebidos os autos
16/05/2022 16:13

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 23:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2022 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 19:52

Recebidos os autos
29/04/2022 19:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/04/2022 04:19

Processo Desarquivado
26/04/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 18:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 13:08

Expedição de Alvará.
29/03/2022 12:01

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:48

Transitado em Julgado em 21/02/2022
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:16

Publicado Sentença em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
17/01/2022 11:18

Recebidos os autos
17/01/2022 11:18

Homologada a Transação
07/01/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/11/2021 00:30

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 14:22

Recebidos os autos
01/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 18:25

Juntada de Certidão
07/10/2021 20:34

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:38

Expedição de Certidão.
11/09/2021 02:29

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:29

Decorrido prazo de IRIS PEREIRA DE SOUZA em 10/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/06/2021 19:05

Expedição de Certidão.
16/04/2021 02:34

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 12:28

Juntada de Certidão
31/03/2021 07:44

Juntada de Certidão
08/02/2021 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 02:32

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
25/01/2021 13:53

Recebidos os autos
25/01/2021 13:53

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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