TJDFT - 0700407-02.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 17:20
Baixa Definitiva
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11/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 17:19
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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11/04/2025 17:16
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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11/04/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 02:16
Decorrido prazo de GRESSIA PAYAO BARBOSA em 10/04/2025 23:59.
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20/03/2025 02:18
Publicado Ementa em 20/03/2025.
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20/03/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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18/03/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 18:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/03/2025 18:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/01/2025 17:07
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 02:16
Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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17/12/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 13:35
Expedição de Intimação de Pauta.
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16/12/2024 14:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/12/2024 11:45
Recebidos os autos
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18/11/2024 15:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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18/11/2024 14:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/10/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 10:21
Juntada de ato ordinatório
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21/10/2024 10:21
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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04/10/2024 18:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/10/2024.
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01/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REJEIÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
ATO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
VAGAS RESERVADAS A NEGROS.
ELIMINAÇÃO DO CANDITADO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
AUTODECLARAÇÃO.
HETEROIDENTIFICAÇÃO.
PREVISÃO EDITALÍCIA.
POSSIBILIDADE.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O provimento jurisdicional devidamente fundamento, mas em desconformidade com a solução pretendida pela parte, não padece de vício ou de ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, I a VI, do CPC) e tampouco de falha ou má valoração dos fatos e provas. 2. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo dos atos praticados pela banca examinadora do certame, competindo-lhe analisar apenas a legalidade dos atos praticados pela comissão examinadora. 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, fixou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 4.
Não há ilegalidade do ato administrativo de exclusão da candidata da concorrência às vagas reservadas a candidatos negros, quando constatado que a banca examinadora agiu em conformidade com o edital, realizando avaliação das características fenotípicas da candidata e justificado de forma clara e objetiva a razão pela qual não se enquadraria na condição de pessoa preta ou parda, nos termos da Lei nº 12.990/2014. 5.
Em razão da presunção de legitimidade que milita em favor atos administrativos, compete à parte autora produzir prova contundente da ilegalidade da verificação realizada pela banca examinadora que, no momento da avaliação, constatou a ausência de características fenotípicas.
Ausente tal prova, não há nulidade a ser reconhecida. 6.
Apelação conhecida e desprovida. -
27/09/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 16:36
Conhecido o recurso de GRESSIA PAYAO BARBOSA - CPF: *06.***.*65-11 (APELANTE) e não-provido
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25/09/2024 16:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/09/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 14:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/09/2024 21:34
Recebidos os autos
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30/08/2024 11:37
Recebidos os autos
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30/08/2024 11:37
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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23/08/2024 14:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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23/08/2024 13:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/08/2024 10:36
Recebidos os autos
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21/08/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/08/2024 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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