18/09/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, custas e despesas processuais por conta do requerente.

No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerente arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, rateado em partes iguais entre os requeridos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
08/09/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
08/09/2025 16:19

Recebidos os autos
08/09/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 14:20

Recebidos os autos
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR CHAGAS BORGES em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 20:28

Recebidos os autos
27/01/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:24

Recebidos os autos
17/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao teor da petição e documento(s) retro, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/08/2024 14:38

Recebidos os autos
29/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702464-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR CHAGAS BORGES REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica às contestações, tempestivas, de ID 203276661 e 203352484, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Faço, ainda, vista às partes para no, mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 9 de julho de 2024 19:59:10.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
09/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
09/07/2024 13:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 02:24

Recebidos os autos
08/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
07/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Nome: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1 andar, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1834, 4 Andar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-000 Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora.

Recebo a inicial/emenda.

Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC.

Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência.

Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/04/2024 14:17

Recebidos os autos
19/04/2024 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO CESAR CHAGAS BORGES - CPF: *37.***.*44-14 (AUTOR).
19/04/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pena de cancelamento da distribuição.

No mais, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Nesse passo, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização das partes por via eletrônica.

Deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 23 de fevereiro de 2024 11:14:06.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
23/02/2024 11:22

Recebidos os autos
23/02/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:38

Recebidos os autos
15/02/2024 21:38

Deferido o pedido de PAULO CESAR CHAGAS BORGES - CPF: *37.***.*44-14 (AUTOR).
15/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702464-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR CHAGAS BORGES REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo para que a parte autora cumpra a Decisão ID 184692913, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 10 (dez) dias.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
07/02/2024 22:35

Recebidos os autos
07/02/2024 22:35

Outras decisões
07/02/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR CHAGAS BORGES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702464-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR CHAGAS BORGES REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, nos termos do artigo 10 do CPC, INTIMO a parte requerente para esclarecer quanto a distribuição do feito nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que a autora reside no Gama – DF (RA II), e os requeridos ostentam sede em São Paulo – SP, a indicar abusividade na escolha do foro, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
26/01/2024 14:26

Recebidos os autos
26/01/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/01/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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