11/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:58

Recebidos os autos
06/02/2025 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
05/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709324-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021, ficam as partes intimadas a terem ciência do retorno dos autos da Instância Superior com sentença mantida, no prazo de 5 dias.

Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais.

Sobradinho-DF, 17 de dezembro de 2024 15:39:34.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
17/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:38

Recebidos os autos
18/04/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:33

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709324-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ SENTENÇA BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ.

A parte autora alega inadimplência do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com a parte ré.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A liminar de busca e apreensão foi cumprida, momento em que realizada a citação da parte ré (Id 173790678).

Em sede de contestação, a parte autora alega nulidade de notificação extrajudicial, ausência de mora, e ilegitimidade da parte requerente.

Ao fim, requer a improcedência do pedido.

Levantada a restrição sobre o bem ao Id 176921576, tendo em vista que não houve purga da mora.

A parte autora apresentou réplica (Id 179642035).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Conforme fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tema nº 1.132, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para caracterização da mora.

O endereço constante na notificação de Id 165732773 é o mesmo indicado no contrato de Id 165732770.

Rejeito a preliminar de nulidade de notificação extrajudicial.

Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, o art. 29, §1º, da lei nº 10.931/2004, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto.

O endossatário poderá exercer todos os direitos conferidos pelo título de crédito, inclusive cobrar os juros e encargos pactuados.

Ainda, necessário observar que o endosso não se confunde com a cessão de crédito constante no art. 290 do Código Civil, tendo em vista se tratar de meio próprio para transmissão de direitos em determinados títulos de crédito, sendo desnecessária a ciência da parte devedora.

A parte autora comprovou o endosso por meio das assinaturas digitais apostas ao documento de Id 165732770.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação.

Passo à análise de mérito.

A demanda será analisada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes são consumidores e fornecedora, respectivamente, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/32.

Como delineado no Dec.

Lei 911/69, o proprietário fiduciário pode demandar pelo procedimento especial de Busca e Apreensão, desde que comprovada a mora.

Vejamos: Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O inadimplemento e a comprovação da mora, portanto, são fundamentais à pretensão de Busca e Apreensão.

No caso em análise, após a apreensão do carro e o esgotamento do prazo legal de purga da mora, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, a ausência de mora, em razão de ter pago, com atraso, o valor da sétima parcela da prestação.

Entretanto, a própria parte reconhece que estava inadimplente com a oitava parcela, com data de vencimento para o dia 23/06/2023.

O inadimplemento é confesso e o pedido de pagamento somente das parcelas vencidas não encontra respaldo legal.

Com efeito, o artigo 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 exige, para a purgação da mora, o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário.

A jurisprudência do TJDFT segue neste sentido.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PURGA DA MORA.

PARCELAS INADIMPLIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

DECRETO-LEI 911/1969.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Lei 10.931/2004, ao alterar o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, definiu, no § 2º, a impossibilidade de o devedor, visando a restituição de bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, purgar a mora somente quanto às parcelas vencidas, devendo quitar a integralidade da dívida conforme os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. 2.

O pagamento unicamente das parcelas vencidas não tem o condão de purgar a mora do contrato inadimplido, tampouco implica a conclusão pela ocorrência de adimplemento substancial do contrato. 3.

Diante do inadimplemento contratual, não se verifica nenhuma ilicitude ou abusividade na conduta da autora ao considerar o vencimento antecipado da integralidade da dívida assumida pelo réu, de modo que o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo nos termos do Decreto-Lei 911/69 revela-se como legítimo exercício regular de direito. 4.

Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º do referido Decreto-Lei, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, facultando-se ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Precedentes da Eg. 4ª Turma Cível. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1417290, 07042093720218070010, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso, a parte ré não promoveu a purga, pois não pagou a dívida indicada na inicial, a teor do que determina o art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

A inadimplência da parte ré faz operar a cláusula resolutiva estabelecida no contrato e, por consequência, consolida a propriedade do veículo dado em garantia fiduciária com a parte autora, credora fiduciária.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar à parte autora a posse e o domínio do veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (COMPOSITION TOUCH) 1.0 12 ANO: 2019/2020 CHASSI: 9BWAG45U3LT041766 PLACA: PBU2303 COR: BRANCA.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 22 de janeiro de 2024 09:32:37.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9
22/01/2024 18:01

Recebidos os autos
22/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/01/2024 11:02

Recebidos os autos
16/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/12/2023 09:18

Recebidos os autos
11/12/2023 09:18

Outras decisões
06/12/2023 23:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/12/2023 14:08

Recebidos os autos
06/12/2023 14:08

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ - CPF: *86.***.*08-04 (REU).
30/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/11/2023 18:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:41

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:01

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:02

Recebidos os autos
31/10/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:32

Recebidos os autos
06/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:22

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 20:33

Recebidos os autos
02/08/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:33

Concedida a Medida Liminar
30/07/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/07/2023 11:35

Recebidos os autos
20/07/2023 11:35

Outras decisões
18/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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