21/08/2025 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/08/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestações
08/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:19

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
23/05/2025 20:22

Recebidos os autos
23/05/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:02

Desentranhado o documento
14/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Não podem ser acolhidos embargos declaratórios cujas razões não demonstram a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

II.

O fato de que o suprimento do vício de obscuridade, contradição ou omissão pode ter como consectário lógico a modificação do acórdão embargado, não autoriza a utilização dos embargos declaratórios para fim estritamente modificativo.

III.

Recurso desprovido.
04/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:18

Conhecido o recurso de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (EMBARGANTE) e não-provido
26/02/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:55

Juntada de intimação de pauta
02/12/2024 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 19:40

Recebidos os autos
13/05/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 21:56

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0706216-61.2023.8.07.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acÓrdão de ID 56187179.

Neste contexto, dê-se vista aos Embargados, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Publique-se.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
24/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:23

Recebidos os autos
23/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:33

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGO 55 DA LEI DISTRITAL 6.637/2020.

VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO.

RESTRIÇÃO QUE APARENTEMENTE CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E A COVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

I.

Ao obstar a inscrição da pessoa com deficiência em concurso público, processo seletivo ou procedimento de recrutamento “nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada”, o artigo 55 da Lei Distrital 6.637/2020 em princípio se contrapõe à garantia de acessibilidade a cargos, funções e empregos públicos prevista nos artigos 7º, inciso XXXI, e 37, inciso VII, da Constituição Federal, no artigo 19, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no artigo 27, item 1, alíneas “a”, “b” e “g”, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

II.

A deficiência pode eventualmente se revelar incompatível com as atribuições do cargo, da função ou do emprego público, o que, todavia, só pode aferido no transcurso do certame depois de constatado, mediante a aplicação de testes ou a realização de exames, que o candidato não atende aos requisitos de investidura.

III.

Interpretação do artigo 55 da Lei Distrital 6.637/2020 conforme à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: pessoa com deficiência não pode ser impedida de participar de concurso público, processo de seleção e procedimento de recrutamento, sem prejuízo de o edital contemplar etapa de avaliação da compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo, função ou emprego público.

IV.

Medida cautelar parcialmente deferida.
11/03/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:37

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ADITAMENTO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESPECIAL - 06/02/2024 (modalidade presencial) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO, Presidente do Conselho Especial, faço público a todos os interessados que o julgamento do presente processo ocorrerá na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, que será realizada no dia 06 de Fevereiro de 2024 (terça-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessões Plenárias, Bl.

D, 2º subsolo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024.

Diretora da Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
26/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:05

Juntada de pauta de julgamento
26/01/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 13:57

Recebidos os autos
10/04/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/04/2023 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
12/03/2023 20:00

Juntada de Certidão
10/03/2023 19:15

Expedição de Mandado.
09/03/2023 21:55

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 11:25

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:11

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:49

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:54

Recebidos os autos
28/02/2023 13:54

Determinada Requisição de Informações
27/02/2023 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/02/2023 20:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/02/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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