TJDFT - 0722255-15.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO ADMITIDO.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
REEXAME DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Não se admite, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a alegação de matérias inéditas nos autos em sede de embargos de declaração. 2.
Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 3.
Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, de forma expressa, clara e lógica, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 4.
A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 5.
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e não providos. -
04/09/2025 16:18
Conhecido em parte o recurso de LILIAN RODRIGUES DE LEMOS - CPF: *85.***.*00-34 (EMBARGANTE) e não-provido
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04/09/2025 15:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/09/2025 02:15
Publicado Certidão em 03/09/2025.
-
03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
02/09/2025 02:17
Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5TCV SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0722255-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA EMBARGADO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS CERTIDÃO 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/09 a 11/09/2025) Certifico e dou fé, nos termos do art. 1.024, § 1º do Código de Processo Civil, que os Embargos de Declaração foram devolvidos para julgamento em mesa na 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV (04/09 a 11/09/2025).
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
01/09/2025 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
01/09/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 09:49
Recebidos os autos
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25/08/2025 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
25/08/2025 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
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23/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/08/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual
-
21/08/2025 12:16
Desentranhado o documento
-
21/08/2025 07:45
Juntada de ato ordinatório
-
21/08/2025 07:44
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
19/08/2025 13:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/08/2025.
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13/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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07/08/2025 17:32
Conhecido o recurso de LILIAN RODRIGUES DE LEMOS - CPF: *85.***.*00-34 (APELANTE) e não-provido
-
07/08/2025 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/06/2025 14:03
Expedição de Intimação de Pauta.
-
16/06/2025 14:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/05/2025 15:53
Recebidos os autos
-
09/05/2025 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
08/05/2025 18:02
Recebidos os autos
-
08/05/2025 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
06/05/2025 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/05/2025 11:44
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 22:13
Recebidos os autos
-
05/05/2025 22:13
Processo Reativado
-
28/10/2024 16:29
Baixa Definitiva
-
28/10/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 16:23
Recebidos os autos
-
28/10/2024 16:23
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS - CPF: *64.***.*25-15 (APELANTE)
-
28/10/2024 16:12
Cancelada a movimentação processual
-
28/10/2024 16:12
Desentranhado o documento
-
28/10/2024 15:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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28/10/2024 15:44
Recebidos os autos
-
28/10/2024 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
28/10/2024 14:47
Recebidos os autos
-
28/10/2024 14:47
Processo Reativado
-
22/01/2024 18:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
-
22/01/2024 18:49
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 18:11
Recebidos os autos
-
22/01/2024 18:11
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
08/01/2024 13:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
08/01/2024 12:45
Recebidos os autos
-
08/01/2024 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
15/12/2023 14:21
Recebidos os autos
-
15/12/2023 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
15/12/2023 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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