24/06/2025 13:40

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DIENE APARECIDA SOARES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pela Ré contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer (cobertura de cirurgia plástica pós bariátrica) e indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da cirurgia pleiteada pela Autora após a realização da bariátrica, e o cabimento de indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir. 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o assunto objeto dos autos, no Tema 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.1.

De acordo com a prova pericial produzida nos autos, tem-se que os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da Apelada, exceto as lipoenxertias glúteas, possuem caráter reparador/funcional. 3.2.

A negativa de cobertura do plano de saúde sem uma mínima análise técnica sobre o caráter reparador da cirurgia, além de violar o que dispõe o Tema 1.069 do STJ, causou à Autora danos morais. 3.3.

A indenização fixada em R$ 5.000,00, está consentânea com o montante arbitrado por este Tribunal em casos similares (Acórdão 1925740, 0720131-82.2020.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.).

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da Apelante à cobertura do procedimento lipoenxertia glútea.

Tese de julgamento: “De acordo com o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador após bariátrica. É devida indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura pelo plano de saúde sem prévia análise técnica acerca do caráter reparador ou estético dos procedimentos cirúrgicos pleiteados”. __________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa 465/2021 da ANS; e art. 373, II, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.069 do STJ.
24/04/2025 16:31

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 16:42

Recebidos os autos
08/11/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/11/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 13:14

Recebidos os autos
06/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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