05/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 1ª região.
05/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, deixo de acolher a manifestação ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, para onde os presentes autos devem ser encaminhados, observadas todas as cautelas legais.
22/02/2024 15:36

Recebidos os autos
22/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:36

Declarada incompetência
05/02/2024 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
05/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0701610-50.2024.8.07.0001 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LEANDRO LIMA MENDES RÉU: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Queixa-Crime apresentada por LEANDRO LIMA MENDES contra BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO.

Manifesta-se a d.

Promotora de Justiça pelo declínio de competência, tendo em vista que o delito extraído das inicial (difamação) encontra-se na esfera de competência dos Juizados Especiais Criminais, por ser de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.099/95, eis que não há descrição do crime de calúnia.

Com razão o Ministério Público.

Inclusive o próprio Querelante concordou com as consideração realizadas no ID n. 184448743.

Ou seja, não há, na inicial, a descrição de fato típico que se amolde ao crime de calúnia, e, assim, somente há a possibilidade de continuidade pelo crime de difamação.

Levando em conta a tipificação delitiva, cuja pena em abstrato não ultrapassa o quantum de dois anos, vê-se evidenciada a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Por tal razão, ACOLHO o pronunciamento ministerial para DECLINAR da competência para um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.

Redistribuam-se os autos.

BRASÍLIA-DF 1 de fevereiro de 2024.

Luís Carlos de Miranda Juiz de Direito
01/02/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 06:40

Recebidos os autos
01/02/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 06:40

Declarada incompetência
29/01/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701610-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LEANDRO LIMA MENDES QUERELADO: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o Querelante a se manifestar, em 10 dias, acerca da manifestação ministerial de ID. 184448743.

Após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 20:34

Recebidos os autos
25/01/2024 20:34

Outras decisões
24/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/01/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:55

Recebidos os autos
18/01/2024 17:55

Outras decisões
17/01/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/01/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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