14/03/2024 22:13

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 22:11

Transitado em Julgado em 10/03/2024
10/03/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704912-10.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: FABIO MORAIS ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome do executado Fábio Morais Rocha restaram infrutíferas.

Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 27391253).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que esta não se operou (ID. 182764659), haja vista que não permaneceu inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, haja vista que o objeto da presente lide é uma cédula de crédito bancário.

Ademais, verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 09/01/2019 (ID. 27391253).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 09/01/2020, sendo o dia 10/01/2020 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 30/05/2023.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/01/2024 18:31

Recebidos os autos
17/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 18:31

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:16

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 09:19

Recebidos os autos
07/12/2023 09:19

Outras decisões
06/12/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/12/2023 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 10:56

Processo Desarquivado
09/05/2023 15:26

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
04/05/2023 14:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/03/2020 08:31

Arquivado Provisoramente
24/03/2020 08:31

Processo Desarquivado
24/03/2020 07:38

Arquivado Definitivamente
24/03/2020 07:38

Expedição de Certidão.
24/03/2020 07:24

Processo Desarquivado
24/03/2020 07:24

Arquivado Provisoramente
08/03/2019 17:28

Juntada de Certidão
07/03/2019 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2019.
01/03/2019 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 20:27

Recebidos os autos
26/02/2019 20:27

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2019 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/02/2019 09:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 02:22

Publicado Decisão em 25/01/2019.
24/01/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2019 17:31

Recebidos os autos
09/01/2019 17:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/01/2019 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2018 13:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 02:50

Publicado Decisão em 12/12/2018.
11/12/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 17:27

Recebidos os autos
07/12/2018 17:27

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2018 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2018 11:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 04:22

Publicado Decisão em 22/11/2018.
22/11/2018 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 09:03

Recebidos os autos
20/11/2018 09:03

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2018 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/11/2018 09:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 02:28

Publicado Certidão em 31/10/2018.
30/10/2018 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2018 13:23

Juntada de Certidão
24/10/2018 11:35

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 11:40

Expedição de Certidão.
17/09/2018 11:40

Juntada de Certidão
14/09/2018 07:33

Decorrido prazo de FABIO MORAIS ROCHA em 13/09/2018 23:59:59.
25/07/2018 03:04

Publicado Edital em 25/07/2018.
24/07/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2018 19:03

Expedição de Edital.
20/07/2018 19:03

Juntada de edital
20/07/2018 17:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/07/2018 17:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/07/2018 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2018 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2018 15:55

Juntada de Certidão
19/06/2018 18:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/05/2018 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2018 18:38

Expedição de Mandado.
24/05/2018 18:38

Juntada de mandado
24/05/2018 17:37

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
22/05/2018 15:51

Recebidos os autos
22/05/2018 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2018 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 02:37

Publicado Certidão em 11/05/2018.
10/05/2018 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 08:40

Juntada de Certidão
24/04/2018 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2018 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2018 17:31

Expedição de Mandado.
07/03/2018 17:03

Expedição de Mandado.
06/03/2018 10:38

Recebidos os autos
06/03/2018 10:38

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2018 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/02/2018 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2018 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 17:52

Expedição de Mandado.
07/02/2018 17:49

Juntada de Certidão
15/12/2017 16:47

Recebidos os autos
15/12/2017 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2017 16:19

Conclusos para decisão para FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/12/2017 18:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 02:17

Publicado Decisão em 01/12/2017.
30/11/2017 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 13:05

Recebidos os autos
28/11/2017 13:05

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2017 15:19

Conclusos para decisão para FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/11/2017 16:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 02:08

Publicado Intimação em 10/11/2017.
10/11/2017 02:08

Publicado Diligência em 10/11/2017.
09/11/2017 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2017 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 02:16

Publicado Decisão em 17/10/2017.
16/10/2017 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 15:57

Recebidos os autos
10/10/2017 15:57

Expedição de Mandado.
10/10/2017 15:57

Concedida a Medida Liminar
06/10/2017 11:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
06/10/2017 11:32

Juntada de Certidão
06/10/2017 08:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
06/10/2017 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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