07/03/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701265-70.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE MARY DE SOUSA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA ROSE MARY DE SOUSA requereu a desistência da presente ação movida em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos, conforme ID 187731979.

O réu anuiu com a desistência ID 188316539.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas finais e honorários de advogado, no importe de R$400,00, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC.

Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida no ID 157716792.

Transitada em julgado imediatamente ante a ausência de interesse recursal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5
06/03/2024 12:31

Recebidos os autos
06/03/2024 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
06/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 11:04

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 16:36

Recebidos os autos
04/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:36

Extinto o processo por desistência
29/02/2024 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701265-70.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE MARY DE SOUSA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROSE MARY DE SOUSA SANTOS ajuizou ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos.

A parte autora relata ser beneficiária do INSS e que contratou empréstimo com o requerido, sendo que seria descontado em folha todo mês o valor de R$ 59,67 (ID 157007990 - Pág. 1, FL. 131), conforme todo empréstimo consignado.

Menciona que o valor foi credita em sua conta bancária (ID 150166524 - Pág. 4, FL. 120).

Afirma que jamais autorizou os descontos na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, RMC.

Menciona que quando realizou empréstimo o fez na modalidade “empréstimo consignado simples”, cuja quitação se faz mediante descontos mensais realizados em sua folha de benefício previdenciário.

Relata que nunca recebeu o cartão e, portanto, não o desbloqueou.

Informa que o valor total pago é de R$ 3.818,88.

Discorre sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sobre a existência de relação de consumo, ofensa ao direito de informação do autor, onerosidade excessiva, violação da liberdade contratual e do princípio da boa-fé objetiva, necessidade de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro dos descontos indevidos e ocorrência de danos morais.

Requer, a rescisão do contrato com retorno ao status quo, por ausência de contratação da modalidade RMC, inexistência de relação jurídica; ou alternativamente a nulidade do contrato; ou ainda a readequação/conversão do contrato em empréstimo consignado simples.

Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos das parcelas referentes à empréstimo sobre a RMC e reserva de margem consignável (RMC); seja a ré condenada a restituir em dobro a quantia indevidamente descontada na folha de pagamento da parte autora; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, deferida no ID 157716792, fl. 135.

A ré foi citada via sistema PJe, por ser parceira, e junta contestação de ID 159334794, fls. 138/162.

Suscita preliminares em relação à atualização da procuração da autora, ausência de comprovante de residência, defeito na regularidade da procuração.

Aventa sobre a prescrição e decadência, uma vez que o contrato teria sido incluído no seu benefício desde 05/10/2017 (ADE nº 49850476), e a ação distribuída pela parte em 22/02/2023, já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil ou transcorrido o prazo para anulação (art. 178, II CC).

Defende que a parte autora assinou contrato com clara indicação de que se tratava de cartão de crédito consignado, não podendo alegar dúvida, confusão ou falta de conhecimento sobre a modalidade de empréstimo contratada.

Sustenta que o autor não é incapaz e que as cláusulas contratuais são objetivas, com leitura de fácil compreensão e com todas as informações sobre o produto contratado, inexistindo falha na prestação dos serviços pelo réu.

Informa que a parte autora contratou perante o Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 9510, vinculado à (ii) matrícula 1678514583.

Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 49850476, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 13257056, junto ao benefício previdenciário nº 1678514583.

Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 13257056, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato.

Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão.

Alega que o autor desbloqueou o cartão de crédito consignado em e foi efetivamente utilizado para a realização de saque no valor de 1198,90 disponibilizado na conta 1999991, agencia 3189, Banco do Brasil, além de diversas compras.

Afirma que, juntamente com o cartão, o requerido encaminhou ao autor uma cartilha explicativa sobre o produto contratado, o que demonstra que o réu cumpriu com o dever de informação.

Ademais, o réu mantém vasto material informativo em seus canais oficiais.

Destaca que é evidente que o valor nominal da dívida e a quantidade de parcelas em que esta será quitada só passa a ser conhecido após a celebração do contrato e a partir do uso do produto, havendo na avença i) o valor da RMC (reserva de margem consignável), esta no percentual de 5%, ii) a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida.

Sustenta a regularidade das cobranças, discorre acerca da forma de quitação do contrato, defende que a modalidade pactuada deve ser mantida, que incumbe ao autor o ônus da prova relativo ao alegado vício de consentimento, ausência de falha na prestação do serviço pelo réu, impossibilidade de declaração de inexistência de débito, existência de saldo credor para o banco e ausência do dever de indenizar.

Rechaça a alegação de repetição do indébito.

Menciona a necessidade de compensação caso haja procedência do pedido inicial e contesta o dano moral pleiteado.

Contrato juntado no ID 159337195, fls., 163/.

Não houve réplica (ID 159433336, FL. 682) nem especificação de provas pela autora, ID 166699520, fl. 704.

O réu pugnou pela produção de prova oral, depoimento da autora para confirmar a ciência da presente demanda (ID 163512961, fls. 694).

Certidão de anuência e conhecimento da demanda pela autora no ID 164550021, fl. 697 Decido.

O requerido suscita irregularidade de representação processual da autora, aventado sobre a necessidade de atualização da procuração da autora, ausência de comprovante de residência, defeito na regularidade da procuração.

Ao fim de aferir o conhecimento e vínculo da autora com os advogados da presente lide foi expedido a determinação de verificação, tendo o senhor oficial de justiça consignado o conhecimento e consentimento da autora em relação à presente lide e contratação dos causídicos.

Dessa forma inexiste irregularidade a ser sanada.

Aventa o réu sobre a prescrição e decadência, por se tratar de questão afeta ao mérito, deixo para analisá-las na sentença.

Incontroverso nos autos a contratação entre as partes de empréstimo consignado, conforme contratos juntados aos autos.

Indene de dúvidas que as parcelas estão sendo descontadas no benefício previdenciário da autora.

Fixo como pontos controversos: 1) Vício na contratação do ajuste; 2) Regularidade dos termos do contrato; 3) utilização ou não do cartão pela parte autora para compras.

Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a prova do item 1) e 3) (não utilização), e cabe à ré a prova dos itens 2) e 3) (utilização).

Ao fim de elucidar os pontos controvertidos, deverão as partes: a) a autora: esclarecer sobre as compras descritas nas faturas juntadas pela ré, sob pena de reputar que foram realizadas por si; b) o réu: informar qual a cláusula contratual que previu a quitação integral do débito em 84 meses, sob pena de reputar que não existe.

Sem prejuízo, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para especificarem provas, ante o acima volvido.

Indefiro o pedido de oitiva da autora pleiteado pela ré, porquanto já elucidado com a certidão juntada aos autos.

Não havendo pedido de dilação probatória, voltem conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de janeiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
26/01/2024 18:02

Recebidos os autos
26/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701265-70.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2023, ficam as partes intimadas da juntada retro.

Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 14:20

Recebidos os autos
26/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:20

Outras decisões
23/06/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 18:29

Recebidos os autos
08/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROSE MARY DE SOUSA - CPF: *27.***.*40-10 (AUTOR)
08/05/2023 18:29

Outras decisões
03/05/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/04/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:45

Recebidos os autos
29/03/2023 15:44

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/02/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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