13/03/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 18:48

Recebidos os autos
06/03/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 11:00

Transitado em Julgado em 27/02/2024
26/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:23

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705883-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Vistos, etc.

RAFAEL GAIAO SERVICOS EIRELI - ME opôs embargos à execução de título extrajudicial em seu desfavor manejada pelo BANCO DE BRASÍLIA S.A. (processo n. 0745947-95.2022.8.07.0001), partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Disse, em síntese, que a execução embargada lastreia-se na Cédula de Crédito Bancário n°18381291, a qual tinha como propósito a abertura de crédito no importe bruto de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com vencimento em 27/12/2023, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas e mensais no valor de R$ 7.069,96 (sete mil e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Afirmou, em apertada síntese, (a) que o título executivo não goza de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que não há planilha atualizada que indique os cálculos utilizados para chegar-se ao valor devido; (b) a abusividade da capitalização dos juros, por redundar em onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual; (c) que haveria excesso de execução pela incidência de juros acima do patamar legal, pois “o fidedigno do saldo devedor é de R$ 128.333,33 (cento e vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)”.

Impugnou, ainda, a penhora do imóvel em que funciona a empresa e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Pleiteou a extinção da execução e, subsidiariamente, a redução do valor devido mediante reconhecimento da abusividade da capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor.

Determinada a emenda à inicial e recolhidas as custas iniciais, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 156159768).

Intimado, o embargado apresentou impugnação ao ID Num. 159260163, sustentando a regularidade do título que embasa a execução, sobretudo porque instruído com planilha atualizada dos débitos pendentes, bem como a legalidade das cláusulas contratuais ajustadas.

Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram.

Designada audiência de conciliação entre as partes, restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão a ser dirimida guarda natureza preponderantemente jurídica, não se fazendo necessárias provas outras, que não as documentais carreadas aos autos.

Alia-se a isso o desinteresse das partes em inovar no quadro probante.

Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse na solução da controvérsia.

Enfrento o mérito.

Dos autos se infere que a execução embargada baseia-se em cédula de crédito bancário – CCB nº 18381291 (ID Num. 148897804 - Pág. 61 e seguintes), pretendendo a embargante com esta demanda a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja reconhecida a inépcia da inicial do processo executivo, com a extinção do feito em apenso, e, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de cobrança, a partir da declaração de nulidade das cláusulas contratuais que enumerou.

Sem razão.

Segundo dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.

Dos autos se extrai que o feito executivo se encontra instruído com planilha de cálculo que informa os encargos aplicados e o importe total da dívida, bem como extrato demonstrativo da operação de crédito efetivada (ID Num. 148897804 - Pág. 72 e seguintes). É o quanto basta para que se reconheça eficácia executiva ao título em questão.

A propósito, são iterativos os precedentes no sentido de que “a cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, sendo dispensável a apresentação de extrato bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04) (...)” (Acórdão n.1088839, 20150110593800APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018.

Pág.: 359/366).

De outro lado, como se observa da planilha de cálculos juntada ao ID Num. 148897804 - Pág. 72 e seguintes, todos os valores adimplidos pela embargante foram devidamente amortizados do débito e considerados no cálculo final da dívida.

Prosseguindo, aponta a embargante a abusividade da cláusula sétima, especificamente quanto à cobrança de juros capitalizados.

Primeiramente, importante ressaltar que a legalidade dos encargos contratuais já foi amplamente debatida no âmbito doutrinário e judicial, resultando em definições no âmbito do STJ, em razão de julgamentos de recursos repetitivos, destacando-se, em especial, REsp 1.578.553/SP, do REsp 1.255.573/RS, do REsp 1.251.331/RS e do REsp 1.639.259/SP.

Vê-se claramente que os pontos controvertidos da lide são questões totalmente suplantadas e solucionadas pelos Tribunais Pátrios.

No contrato sob análise, verifica-se que a taxa estipulada foi de 0,80% ao mês, enquanto a taxa de juros anuais é de 10,18% ao ano, superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia com clareza a capitalização mensal dos juros, a qual encontra-se amparada pela disposição da Medida Provisória 2.170-36/2001.

Registro que a norma legal referida é aplicável ao caso sob apreciação, visto que o contrato foi celebrado posteriormente à sua publicação.

Assim, é inegável que poderá incidir a capitalização de juros em período mensal, em consonância com a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A presente tese está consolidada nos temas 246 e 247 dos Recursos Repetitivos do STJ.

O caso dos autos não possui nenhuma distinção a ponto de afastar a aplicação do precedente acima descrito, que se amolda perfeitamente à situação fática aqui descrita.

Igualmente pacífico entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar.

Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi.

E ainda que possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, exige-se prova da abusividade.

No caso, contudo, não há elemento algum a demonstrar que as taxas de juros remuneratórios incidentes sobre a operação destoem significativamente da média do mercado – que, reitere-se, é apenas um parâmetro, mas não um limite.

Por consequência, deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes no tocante à incidência dos juros remuneratórios, visto que livremente pactuados e previamente informados à embargante.

Neste panorama, não há que se falar em afastamento da mora ou em excesso de execução.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Arcará a embargante com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que atenta aos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução correlata.

Após, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente
15/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:54

Recebidos os autos
15/01/2024 11:54

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 06:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 10:21

Recebidos os autos
29/08/2023 10:21

Outras decisões
16/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
16/08/2023 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 14:43

Recebidos os autos
15/08/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
15/08/2023 07:09

Recebidos os autos
15/08/2023 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:53

Recebidos os autos
21/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/06/2023 15:27

Recebidos os autos
07/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 19:04

Recebidos os autos
25/05/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:04

Outras decisões
22/05/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 17:47

Recebidos os autos
20/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:47

Outras decisões
12/04/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 22:48

Recebidos os autos
20/03/2023 22:48

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2023 11:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 22:28

Recebidos os autos
13/02/2023 22:28

Recebida a emenda à inicial
08/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2023 21:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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