01/10/2024 15:15

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:14

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY FERREIRA GOMES em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA.

CONTRATO DE ALUGUEL.

INFILTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

PESSOA ALHEIA À LIDE.

VIA INADEQUADA. 1.

Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas que não se mostram indispensáveis ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 3.

De acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

A lide em que o locador exige o pagamento de parcelas dos aluguéis, taxas condominiais e demais encargos amparados em contrato de aluguel não é via adequada para discutir eventual responsabilidade do condomínio, parte alheia à lide, por infiltrações que teriam causado danos ao locatário. 5.

Não tem direito o locatário a desconto de metade do valor do aluguel, sem que exista qualquer pacto nesse sentido com o locador, uma vez que a ocorrência de infiltrações no apartamento não o desonera do pagamento da contraprestação do aluguel e dos demais encargos assumidos no contrato. 6.

Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, negado provido.
30/08/2024 14:10

Conhecido em parte o recurso de WESLEY FERREIRA GOMES - CPF: *93.***.*67-20 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 15:27

Recebidos os autos
03/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/07/2024 20:36

Recebidos os autos
01/07/2024 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/06/2024 16:09

Recebidos os autos
27/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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