27/11/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:19

Expedição de Carta.
13/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:58

Recebidos os autos
08/08/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 15:31

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:30

Recebidos os autos
29/07/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:34

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 13:52

Expedição de Mandado.
17/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:08

Recebidos os autos
13/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 15:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
22/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2024 05:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:05

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 15:14

Mandado devolvido dependência
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:43

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 15:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
23/04/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 14:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
23/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:02

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 18:19

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 18:19

Desentranhado o documento
12/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:42

Recebidos os autos
12/04/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0729913-05.2023.8.07.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto Qualificado (3417) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: LILIANA ROSARIO ARANA ONOFRE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MMa.

Juíza de Direito Substituta Dra.

BRUNA OTA MUSSOLINI: 1- Fica designado o dia 23/04/2024 - 14:30h para Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial). 2- Foram intimados em audiência o Ministério Público e a Defesa da audiência designada. 3- Anexo aos autos o comprovante de requisição (SIAPEN-Web) da denunciada para a audiência designada. 4- Remeto os autos à Serventia para que providencie a requisição da testemunha PCDF JULIANO.

MARCUS ANTONIO SILVA PEREIRA SANTOS Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
28/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:09

Expedição de Ofício.
27/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
27/02/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 14:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
27/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0729913-05.2023.8.07.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto Qualificado (3417) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: LILIANA ROSARIO ARANA ONOFRE DECISÃO

VISTOS.

O Ministério Público denunciou LILIANA ROSARIO ARANA ONOFRE (VILMA ROSARIO ONOFRE SUSANIBAR), qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime de art. 155, caput; art. 155, §4º, II, c/c o art. 14, II, e art. 307 (por duas vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal (ID 174935706 e 179741966).

A denúncia e aditamento à denúncia foram recebidos, a denunciada foi citada e apresentou resposta escrita à acusação (ID 180771399).

Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (ID 182317714).

Os autos vieram conclusos para os fins previstos no art. 316, P. Único, do CPP, que passou a determinar que "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos constata-se que a denunciada encontra-se recolhida em razão de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC/TJDFT, desde o dia 26/09/2023 (ID 173186875).

A prisão foi decretada nos seguintes termos: "Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la.

A regular situação de flagrância em que foi surpreendida a autuada torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão.

A custodiada responde a processos criminais pela prática, em tese, de delitos de furto (duas vezes) e receptação.

No ponto, embora as ações penais em curso e os inquéritos policiais não possam ser considerados para fins de reincidência, são aptos a indicar a reiteração criminosa do autuado, constatando sua alta periculosidade social, de modo a fundamentar legalmente o seu encarceramento preventivo para estancar a escalada criminosa.

Não se olvide que, recentemente (18/05/2023 e 14/04/2023), a autuada foi apresentada neste Núcleo de Audiência de Custódia em virtude de prisão em flagrante pela prática de delitos da mesma espécie.

Mais uma vez, ela teria voltado a incorrer na prática delitiva, denotando reiteração criminosa.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Por fim, verifico que não há elementos comprobatórios de que a autuada tenha filhos menores (não há certidão de nascimento nos autos), ou mesmo da sua alegada gravidez, não havendo elementos visuais que possam corroborar a alegação da custodiada, afastando-se, por ora, o enquadramento nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo Juiz natural da causa.

Diante do exposto, acolhendo a representação da autoridade policial de ID 173158105 e a manifestação ministerial, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de VILMA ROSARIO ONOFRE SUSANIBAR (filha de TEODORA SUSANIBAR e PEDRO ONOFRE, nascido(a) aos 16/11/1987), com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP." Analisando os fatos narrados nos autos, em confronto com a decisão que decretou a segregação cautelar, constata-se que a prisão cautelar deve ser mantida.

Com efeito, verifica-se que a prisão cautelar da denunciada foi decretada sob o fundamento da necessidade para a Garantia da Ordem Pública.

Outrossim, ficou demonstrado nos autos que VILMA ROSARIO ONOFRE SUSANIBAR, nome utilizado por ocasião da audiência de custódia, é na verdade LILIANA ROSARIO ARANA ONOFRE, tanto que o Ministério Público aditou a denúncia inicialmente ofertada.

Observa-se ainda que pedido de revogação da prisão foi feito em autos apartados (PJe n. 0750388-85.2023.8.07.0001) e indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Defesa Técnica alega a existência de fato novo, ao argumento de que a embaixada peruana apresentou os documentos pessoais da requerente, que possui filha menor.

Aduz que diante da comprovação do verdadeiro nome da requerente e da análise da FAP em nome de LILIANE ROSARIO ARANA ONOFRE, falecem os fundamentos que motivaram a decretação da prisão da requerente.

Por fim, requereu a concessão da liberdade provisória com substituição da pena restritiva de liberdade por medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se alvará de soltura, permitindo que a requente responda o processo em liberdade e possa cuidar de sua filha menor, por possuir bons antecedentes criminais somado ao fato de que os crimes investigados foram cometidos sem violência.

Sem razão à Defesa Técnica.

Como bem alinhavado pelo Ministério Público: Inicialmente, o documento apresentado no ID 181002245 informa que a filha de Liliane possui 13 anos de idade (nascida em 02/07/2010), de modo que, por força do art. 318, inciso V, do CPP, não há obrigatoriedade da prisão domiciliar.

Ademais, não foi demonstrado que a menor está sob os cuidados exclusivos de Liliane, nem sequer que a adolescente reside no Brasil, o que afasta a alegação deque a liberdade da ré seria impositiva.

Prosseguindo, ao contrário do que afirma a defesa, a ré da Ação Penal nº 0729913-05.2023.8.07.0003, ora chamada de Liliane, se identificou como Vilma Rosário Onofre Susanibar perante os policiais militares que efetivaram sua prisão em flagrante, bem como na audiência de custódia realizada em 26/09/2023, conforme vídeo constante no ID 173210054 da ação penal.

Somente depois, em resposta à acusação, é que veio a notícia de que Vilma poderia se chamar Liliana Rosário Arana Onofre.

Em consulta ao SIAPEN (anexo), observa-se que a pessoa que foi presa no dia 25/09/2023 ainda consta com o nome de Vilma e não há registro de Liliane.

Tal pessoa, por ter se identificado como Vilma no momento do flagrante, foi requisitada para interrogatório na ação penal nº 0706933-52.2023.8.07.0007, perante a 1ª Vara Criminal de Taguatinga, já que nela consta como ré Vilma.

Curiosamente, a pessoa que agora se diz chamar Liliane se identificou na audiência realizada em 05/12/2023 como Vilma (mídia de ID180583188 daquela ação penal).

Chama a atenção, ainda, que o documento de identificação de ID180999537, em nome de Liliane – que frise-se, não foi apresentado pela embaixada do Peru mas sim pela própria defesa –, apresenta foto de pessoa muito parecida com Vilma e assinaturas muito semelhantes (documento anexo, extraído do ID163333625 da ação penal 0706933-52.2023.8.07.0007).

Como se não bastasse, as filmagens constantes na ação penal em curso neste juízo e na ação penal em curso em Taguatinga também mostram pessoa bastante parecida: mesma compleição física, modo de andar, cor de cabelo e forma de prendê-lo.

Portanto, o que se extrai é que há fundadas dúvidas sobre a identidade da pessoa que é ré nos processos 0729913-05.2023.8.07.0003 (Brasília), 0706933-52.2023.8.07.0007 (Taguatinga) e 0711903-95.2023.8.07.0007 (Taguatinga), existindo indícios de que pode se tratar da mesma mulher.

Diante deste quadro, a concessão de liberdade à ré é extremamente temerária, pois sequer se sabe sua verdadeira identidade.

Ressalte-se que, conforme relato do policial militar Juliano Rodrigues Fontenelle, condutor do flagrante na ação penal em curso neste juízo, a ré inicialmente se identificou como Rose, dizendo ser chilena, depois disse se chamar Iveth Buleje Valdivia, e somente por fim foi identificada como Vilma, sendo que, agora, diz se chamar Liliane.

Dito isso, constata-se que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão da acusada, para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração, já que Vilma responde a outras duas ações penais por crimes semelhantes, e para assegurar a aplicação da lei penal diante da dúvida sobre sua identidade. (...) Ressalte-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi analisada por superior instância em sede de habeas corpus e teve a ordem denegada (autos 0741807-84.2023.8.07.0000).

Pelo que se nota acima, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na legislação adjetiva, fundada na reiteração delitiva e na necessidade de se garantir a ordem pública.

Com efeito, na contramão da alegação defensiva, compulsando os autos principais 0729913-05.2023.8.07.0003, e da análise dos autos 0706933-52.2023.8.07.0007 e 0711903-95.2023.8.07.0007, em trâmite na circunscrição judiciária de Taguatinga, há indícios de reiteração criminosa bem como de que se trata da mesma pessoa, tendo o juízo do NAC/TJDFT convertido em preventiva, a prisão em flagrante da requerente, justamente em razão da mesma ter tido as duas liberações recentes nas audiências de custódia dos crimes investigados nas varas criminais de Taguatinga.

Nota-se, então, que não prosperam as teses defensivas, nem a de se tratar de pessoa diversa, tampouco a de suficiência de medidas cautelares mais brandas, pois a contumácia delitiva demonstra a insuficiência de medida diversa da prisão.

Os elementos carreados aos autos demonstram, de forma concreta, a necessidade da prisão cautelar e que seriam insuficientes outras medidas cautelares, pois, como já alinhavado acima, há a necessidade de a interromper a prática de crimes.

Não há comprovação nos autos de que a requerente se enquadre nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, não comportando, também, deferimento da revogação da prisão quanto a este ponto.

Destarte, ausentes motivos para a revogação da prisão preventiva, já que, para o deferimento do pleito em análise, há de existir nos autos elementos que modifiquem o entendimento exarado na decisão que decretou a prisão cautelar da requerente, o que não ocorre, pois, da análise dos autos, conforme visto acima, nota-se que não foram apresentados fatos novos aptos a modificar os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva da requerente.

Assim, se a situação fática não se alterou e ainda presentes os requisitos da prisão cautelar, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, o pleito improcede.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por LILIANE ROSARIO ARANA ONOFRE (ou VILMA ROSARIO ONOFRE SUSANIBAR), qualificada nos autos, mantendo-se a prisão cautelar." A denunciada apresenta comportamento reiterado na prática de ilícitos penais.

Não há certeza de que, solta, não voltará a delinquir.

Por ora, constata-se que inexiste qualquer alteração no suporte fático que justifique a soltura do denunciado.

Pelo contrário, os fundamentos se reforçam e justificam a manutenção da segregação da denunciada, conforme bem delineado na decisão que decretou a prisão cautelar e nas que a mantiveram.

Posto isso, mantenho a prisão cautelar da denunciada LILIANA ROSARIO ARANA ONOFRE, qualificada nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
29/01/2024 12:52

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 17:45

Recebidos os autos
26/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:45

Mantida a prisão preventida
25/01/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
25/01/2024 19:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:27

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
18/12/2023 18:29

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:12

Apensado ao processo #Oculto#
18/12/2023 16:39

Recebidos os autos
18/12/2023 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:44

Recebidos os autos
30/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:44

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
30/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 12:06

Desentranhado o documento
28/11/2023 18:37

Recebidos os autos
28/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:37

Outras decisões
28/11/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 02:56

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:51

Expedição de Ofício.
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:01

Recebidos os autos
03/11/2023 15:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/11/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:02

Expedição de Mandado.
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/10/2023 14:46

Recebidos os autos
11/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/10/2023 11:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/09/2023 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 15:50

Recebidos os autos
29/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:50

Declarada incompetência
29/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
29/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 12:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
27/09/2023 12:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/09/2023 07:54

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:21

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 12:19

Desentranhado o documento
26/09/2023 12:04

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/09/2023 12:02

Outras decisões
26/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 11:21

Juntada de gravação de audiência
26/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:40

Juntada de laudo
26/09/2023 07:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/09/2023 06:20

Juntada de Certidão
26/09/2023 06:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/09/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/09/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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