12/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/08/2025 18:55

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701511-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VANE DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VANE DOS REIS em face de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO e INOVARE VEÍCULOS LTDA., tendo como fundamento três notas promissórias juntadas ao Id. 183980316.

Por meio da decisão de Id. 184306457, foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer a legitimidade passiva da empresa INOVARE VEÍCULOS LTDA., visto que o título de crédito fora subscrito apenas pelo corréu ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, não havendo qualquer menção à pessoa jurídica no documento.

A autora apresentou emenda à inicial (Id. 185198436), a qual foi recebida por decisão lançada ao Id. 188312429, sendo determinado o prosseguimento da ação pelo rito da execução de título extrajudicial.

Posteriormente, as partes manifestaram interesse na composição amigável, sem, contudo, lograrem êxito (Ids. 197470257, 198151044 e 207393460).

No curso do feito, o juízo proferiu decisão de saneamento ao Id. 214766237, chamando o feito à ordem para exigir a digitalização completa (frente e verso) dos títulos de crédito e, ainda, determinar à parte exequente que optasse: (i) pela exclusão da empresa do polo passivo e continuidade da execução apenas em face do devedor signatário; ou (ii) pela conversão do feito para o rito de conhecimento, com a devida emenda da petição inicial.

Em resposta, a parte exequente peticionou requerendo a conversão da ação executiva em ação monitória (Id. 226529571).

Em razão disso, foi determinada nova emenda à petição inicial (Id. 231753663).

Contudo, em posterior manifestação (Id. 235253932), a autora desistiu da conversão e requereu o prosseguimento da execução apenas em relação ao executado ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO. É a síntese necessária.

DECIDO.

Reconheço, de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação à empresa INOVARE VEÍCULOS LTDA.

Consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo quando se verifica ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No presente caso, as notas promissórias que embasam a pretensão executiva foram subscritas apenas por ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO (Id. 183980316), não havendo qualquer menção à empresa INOVARE VEÍCULOS LTDA. como devedora ou coobrigada.

O título executivo extrajudicial apresentado, portanto, é inexigível em face da pessoa jurídica, sendo inexistente a pertinência subjetiva para sua permanência no polo passivo da demanda.

Tal constatação impõe, de ofício, a extinção do feito em relação à empresa, diante da ausência de título que a vincule à obrigação exequenda.

Saliente-se que a empresa foi regularmente citada e, portanto, faz-se necessária a extinção formal do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Quanto ao prosseguimento da execução em relação ao devedor signatário ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, deverá a parte exequente dar cumprimento à determinação contida no Id. 214766237, consistente na digitalização e juntada aos autos do título executivo original em sua integralidade (frente e verso), a fim de viabilizar a regular tramitação da ação executiva.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à parte executada INOVARE VEÍCULOS LTDA.

No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dê integral cumprimento à decisão de Id. 214766237, promovendo a digitalização e juntada aos autos dos títulos executivos originais (frente e verso), sob pena de extinção do feito também em relação ao corréu.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos em relação à INOVARE VEÍCULOS LTDA.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
28/06/2025 08:41

Recebidos os autos
28/06/2025 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:42

Recebidos os autos
08/04/2025 19:42

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
20/01/2025 14:53

Recebidos os autos
20/01/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
17/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:02

Recebidos os autos
17/10/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/08/2024 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/08/2024 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:29

Recebidos os autos
12/08/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701511-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VANE DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI DECISÃO Trata-se de processo de execução proposto por VANE DOS REIS em desfavor de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI.

A parte executada ofertou uma proposta de acordo para adimplemento do débito em 20 parcelas (ID 197470257).

A decisão de ID 201403323 determinou a realização de audiência de conciliação.

A parte exequente manifestou desinteresse no acordo (ID 202451982).

DECIDO.

O § 3º do art. 3º do CPC dispõe que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".

Apesar da autora informar que não deseja realizar a audiência de conciliação, a requerida requereu a designação do ato.

Nos termos do art. 334, § 4º a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Diante do interesse expresso da requerida na composição amigável, aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2024 a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia À luz do § 3º do art. 334 do CPC, a intimação das partes para a audiência é feita na pessoa dos respectivos patronos.

As partes ficam, ainda, advertidas quanto ao disposto no art. 334, § 8º, do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
24/07/2024 20:05

Recebidos os autos
24/07/2024 20:05

Indeferido o pedido de VANE DOS REIS - CPF: *25.***.*48-15 (EXEQUENTE)
02/07/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0701511-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VANE DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 13/08/2024 13:00 SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:48

Recebidos os autos
24/06/2024 21:48

Outras decisões
28/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:52

Decorrido prazo de INOVARE VEICULOS EIRELI em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 19:06

Recebidos os autos
29/02/2024 19:06

Recebida a emenda à inicial
27/02/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701511-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VANE DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO MANOEL DE SOUSA FILHO, INOVARE VEICULOS EIRELI DECISÃO Inicialmente, deve o autor esclarecer a legitimidade passiva quanto ao segundo réu, uma vez que as notas promissórias foram firmadas apenas pelo primeiro réu.

Assim, em sede de execução não seria possível a sua inclusão.

Ainda, é preciso esclarecer como se deu a forma da quitação parcial do débito (referente aos R$ 3.000,00).

Emende-se.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0
22/01/2024 19:13

Recebidos os autos
22/01/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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